Aprovado em Conselho de Ministros no final de Outubro, este diploma introduz na legislação laboral da função pública as mexidas para pior feitas nos últimos anos ao Código do Trabalho, consagrando ainda outras medidas entretanto aplicadas aos trabalhadores do Estado.

Jorge Paulo Oliveira (PSD), em defesa do texto, que teve os votos contra de todos os partidos da oposição, falou de «sistematização e simplificação da legislação», dizendo ainda que «aprofunda reformas anteriores e introduz importantes alterações e inovação no edifício jurídico».

O secretário de Estado da administração pública, Hélder Rosalino, disse na mesma linha ser esta uma «reforma de grande alcance para a administração pública», orientada para a «melhoria dos serviços públicos» e para uma «melhor gestão e organização dos recursos humanos».

Argumentos que a bancada comunista deitou por terra ao sublinhar que os verdadeiros objectivos do Executivo são outros e passam, nomeadamente, pelo despedimento de milhares de trabalhadores, «subvertendo toda a noção constitucional das funções do Estado», como assinalou o deputado comunista David Costa.

O papel do PS

Aprofundando a posição da sua bancada, o deputado comunista Jorge Machado admitiu que a ideia do Governo, usando a porta antes aberta pelo PS, até é simples: «um Estado mínimo para quem menos pode e tem e um Estado máximo para os mais ricos e poderosos».

Recusando que esta iniciativa seja uma «mera compilação de normas», Jorge Machado criticou sobretudo o facto de ela impor «como regra o contrato de trabalho em funções públicas», consagrado em lei pelo anterior governo do PS, em detrimento do vínculo público de nomeação.

«PS, PSD e CDS-PP adoptam uma concepção de um Estado tipicamente neoliberal, em que o Estado garante ao exército, às forças de segurança, aos tribunais e pouco mais, o vínculo público de nomeação, estipulando em todas as restantes funções o contrato de trabalho em funções públicas, um vínculo mais precário, mais frágil e que visa facilitar o processo de privatização dos serviços públicos», sumariou o parlamentar comunista.

Contestando que haja nele qualquer intuito modernizador, para o PCP, em síntese, o que este diploma representa é uma nova investida contra importantes serviços públicos, como a saúde e a educação, além, obviamente, de constituir mais um descabelado ataque aos trabalhadores da administração pública.

Factores de retrocesso

O aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais, a par da sua desregulação através das adaptabilidades e dos bancos de horas, constituem aspectos no diploma sobre o trabalho em funções públicas que merecem a rejeição do PCP.

Alvo de crítica é igualmente a chamada «requalificação», que a par da «mobilidade especial» e do «programa de rescisões» mais não é do que um mecanismo para levar à saída de milhares de trabalhadores da administração pública.

Com este diploma, o Governo ataca ainda os salários, reduzindo o valor pago por trabalho suplementar, rouba três dias de férias (de 25 para 22 dias úteis), e ganha cobertura para os cortes anunciados na tabela única e nos suplementos remuneratórios.

Agravada é também a precariedade, permitindo que os contratos a termo passem de duas para três renovações, ao mesmo tempo que é interditada a sua conversão em contratos sem termo como acontece no sector privado.

Igualmente grave é o ataque ao movimento sindical por via da diminuição do número de delegados sindicais e de outras medidas que visam não uma melhoria da participação dos trabalhadores mas a fragilização dos sindicatos.