O PCP acusou o Governo de não reconhecer o papel desempenhado pelas organizações sindicais e sócio-profissionais das forças e serviços de segurança e de tratar os seus dirigentes «como se fossem delinquentes».

Esta constatação da bancada comunista surgiu a propósito do que o deputado João Oliveira chamou de «despudorada instrumentalização dos processos disciplinares para impedir e reprimir o exercício dos direitos associativos e sindicais dos profissionais das forças e serviços de segurança».

O parlamentar do PCP falava no recente debate sobre o Relatório de Segurança Interna relativo a 2012 onde aquela questão, não obstante a sua relevância, é «completamente omitida».

«Quando vemos que impendem largas dezenas de processos disciplinares sobre os dirigentes associativos e sindicais das forças e serviços de segurança que não têm como motivação quaisquer infracções cometidas no exercício das suas funções policiais mas apenas factos praticados na sua qualidade de dirigentes associativos e sindicais, percebemos que estamos perante um Governo que convive muito mal com o exercício de direitos democráticos», criticou João Oliveira na intervenção onde não deixou de expressar «palavras de apreço» em nome da sua bancada aos profissionais das forças de segurança que num quadro social muito difícil, e apesar de agredidos nos seus direitos, «têm dado o melhor do seu esforço para combater a criminalidade e garantir a segurança e tranquilidade dos cidadãos».

Para o PCP, o trabalho dos profissionais das forças de segurança é mais um exemplo que «desmente as falsas teses dos fundamentalistas dos cortes na despesa e dos ataques à função pública». Ao contrário do que o Governo e seus arautos procuram fazer crer, com efeito, «os funcionários públicos não trabalham para si próprios nem são gorduras do Estado», lembrou o deputado comunista, sublinhando que «trabalham para servir a comunidade e garantem o funcionamento das funções vitais de uma sociedade organizada».

«O exemplo que as forças e serviços de segurança devem dar de respeito pela legalidade democrática deve começar pelo seu interior e o Governo tem aí uma responsabilidade indeclinável», enfatizou João Oliveira.

Relatório de Segurança Interna
Factores de preocupação

O Relatório de Segurança Interna aponta para uma «estabilização em alta da criminalidade participada», com o registo de 395 mil ocorrências. Em alguns casos regista-se um decréscimo das ocorrências participadas e em outros há acréscimos reveladores de mutações nos fenómenos criminais e nos tipos de ilícitos, de que são exemplo o roubo de metais não preciosos ou os incêndios florestais com origem criminosa, segundo o deputado comunista João Oliveira, que entende haver dois pontos que justificam preocupação e não devem ser minimizados.

Trata-se, num caso, da evolução do número de efectivos das forças e serviços de segurança. Sem falar da situação calamitosa em matéria de efectivos do SEF, verifica-se que em 2012 entraram 549 novos elementos na GNR (dos 800 que haviam sido prometidos) mas saíram 1313, havendo assim um saldo negativo de 764 elementos.

Na PSP saíram 440 elementos e não entrou nenhum dos 330 efectivos que haviam sido prometidos. Quanto a oficiais foram incorporados 52 na GNR e 43 na PSP, ou seja no conjunto das maiores forças de segurança, o saldo negativo foi de 1100 elementos.

João Oliveira registou entretanto não haver no relatório uma linha sobre o nível etário do efectivo que, como se sabe, é elevado, assim como não há uma linha sobre um dos objectivos estratégicos para 2012 que era o de libertar profissionais de polícia que se encontram em tarefas administrativas, judiciais e burocráticas para as suas missões próprias, substituindo-os por funcionários não policiais contratados para esse efeito.

Levantado pelo deputado do PCP foi, por outro lado, o problema das instalações e equipamentos. Lembrou que o cumprimento da lei de instalações e equipamentos de segurança ficou sempre muito aquém das suas próprias previsões. Para 2012 a lei previa um investimento de 89 milhões de euros, o OE já só previa 49,29 milhões de euros e a execução foi de 56% num montante de 20,16 milhões de euros.

Em síntese, para o PCP, o Relatório não o «descansa quanto à evolução da situação nacional em matéria de segurança interna e muito menos descansa a perspectiva de futuro que o Governo aponta para as forças e serviços de segurança e para as condições de que irão dispor para cumprir as suas missões».