A de­cisão go­ver­na­mental foi as­su­mida por de­creto-lei em 30 de Julho úl­timo (D.L. n.º 105/​2013) e a re­acção da ban­cada co­mu­nista não se fez es­perar com a apre­sen­tação nesse mesmo dia de um pe­dido de apre­ci­ação par­la­mentar para travar o que con­si­dera ser mais um roubo nos sa­lá­rios e re­formas.

Não há outra forma de qua­li­ficar o sig­ni­fi­ca­tivo acrés­cimo no valor dos des­contos dos fun­ci­o­ná­rios pú­blicos para a Di­recção-geral de Pro­tecção So­cial aos Tra­ba­lha­dores em Fun­ções Pú­blicas (ADSE), a As­sis­tência na Do­ença aos Mi­li­tares (ADM) e para a Di­visão de As­sis­tência na Do­ença (SAD).

Em causa, para os tra­ba­lha­dores no ac­tivo e para os re­for­mados, está a pas­sagem, no ime­diato, do des­conto ac­tual de 1,5% dos sa­lá­rios e re­formas para 2,25%, con­tri­buição essa que sobe para 2,5% a partir de Ja­neiro de 2014.

Trata-se, pois, de um au­mento de 66% a que cor­res­ponde um corte de 152,3 mi­lhões de euros nos sa­lá­rios e re­formas dos tra­ba­lha­dores da ad­mi­nis­tração pú­blica.

Este novo corte nos ren­di­mentos, com «trans­fe­rência di­recta» desse di­nheiro dos tra­ba­lha­dores para o Or­ça­mento do Es­tado, cons­titui uma afronta e uma in­dig­ni­dade ainda maior se se atender a que, si­mul­ta­ne­a­mente, são re­du­zidos os des­contos efec­tu­ados pelas en­ti­dades em­pre­ga­doras pú­blicas, que passam dos ac­tuais 2,5% para 1,25%. Uma re­dução de 50% que sig­ni­fica uma perda de re­ceita na ordem dos 105 mi­lhões de euros, o que des­mente qual­quer pro­pó­sito de «sus­ten­ta­bi­li­dade fi­nan­ceira da­quelas es­tru­turas de pro­tecção so­cial no âm­bito dos cui­dados de saúde», como sa­li­entou ao Avante! o de­pu­tado Jorge Ma­chado, um dos subs­cri­tores da ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva da ban­cada co­mu­nista.

Re­corde-se que este novo ataque aos ren­di­mentos dos tra­ba­lha­dores da ad­mi­nis­tração pú­blica surge na sequência de cortes de 3,5% e 10% nos seus sa­lá­rios, de­pois do roubo do sub­sídio de fé­rias e de Natal, de­pois de bru­tais au­mentos dos im­postos, de­pois de vá­rios anos de con­ge­la­mento das pro­gres­sões e dos sa­lá­rios, de­pois de vá­rias me­didas que de­gra­daram as suas con­di­ções de vida e de tra­balho, atin­gindo, in­clu­si­va­mente, a sua dig­ni­dade pro­fis­si­onal e pes­soal.

Alvo da dura crí­tica de Jorge Ma­chado é por isso o facto de o Go­verno, ao mesmo tempo que agrava as in­jus­tiças e a ex­plo­ração – e este di­ploma não pode deixar de ser in­se­rido nesse pro­cesso em curso de trans­fe­rência de di­nheiro dos tra­ba­lha­dores para os grandes grupos eco­nó­micos - dis­po­ni­bi­liza 12 mil mi­lhões de euros para a banca, paga sete mil mi­lhões de euros em juros agi­otas ao FMI, abre os cor­dões à bolsa a muitos mi­lhões de euros para os rui­nosos con­tratos SWAP, para as mi­li­o­ná­rias PPP e ou­tros tanto mi­lhões para be­ne­fí­cios fi­cais aos po­de­rosos do di­nheiro.