Assim, empossando um governo que actua fora da lei constitucional e recusando convocar eleições antecipadas, o Presidente da República assume-se, de facto, como factor de degradação do funcionamento das instituições democráticas: faz o que não devia fazer e não faz o que devia e jurou fazer: defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.

O Governo agora empossado, que uma estrondosa campanha de propaganda apresenta como um «novo governo» em «novo ciclo», não passa, na realidade, de mais do mesmo para muito pior: o seu objectivo essencial é o de prosseguir e aprofundar a política que, em confronto com a Constituição da República, tem vindo a ser praticada e que conduziu o País à situação em que se encontra. E que assim é, mostra-o a própria composição do executivo: tudo gente que odeia os trabalhadores e os seus direitos e goza da confiança do grande capital, reforçada com as tradicionais envolvências em escândalos (Swaps, o BPN, o BPP…), os quais, em qualquer governo de política de direita, constituem um valioso certificado de garantia.

E foi a esta coisa putrefacta e extremamente nociva para a saúde de Portugal e dos portugueses que os deputados da maioria, ofereceram uma «moção de confiança»: a «confiança» num governo ilegítimo dada por uma maioria igualmente ilegítima.

Como o PCP tem vindo a alertar, aí estão, o Governo e a maioria que o sustenta, a avançar com uma nova e violenta ofensiva de terrorismo social, preparando o maior despedimento colectivo de sempre na Administração Pública e promovendo e reduzindo a protecção no desemprego; o aumento do horário de trabalho; mais ataques ao Poder Local; mais ataques às funções sociais do Estado e aos serviços públicos – e mais privatizações, desta vez, com o anúncio da privatização dos CTT, mostrando que, nessa matéria, este Governo está disposto a ir mais longe do que foi o regime fascista.

Enquanto isso – e enquanto, no tom de insolência provocatória que é cada vez mais o seu estilo, disse que os trabalhadores da Função Pública têm de estar preparados para o desemprego «ou para ir fazer alguma coisa para outro lado» – o primeiro-ministro vai trocando piropos mediáticos com o secretário-geral do PS, no meio de apelos a entendimentos futuros, de tudo ressaltando clara a intenção, comuns aos dois, de defender e prosseguir a política de direita que os dois partidos vêm praticando há quase quatro décadas.

Recorde-se que a participação e o posicionamento do PS na farsa da «salvação nacional», evidenciando decisivos pontos de convergência com o PSD, se traduziu, sem surpresa, na admissão do prolongamento da vida do actual Governo e na reafirmação do compromisso do PS com o pacto das troikas com tudo o que este implica no respeitante a política orçamental de cortes e viabilização de novos programas de submissão externa.

Tudo isto a confirmar o PS e o PSD como responsáveis principais pela política de direita, contando qualquer deles, sempre, com a disponibilidade permanente do CDS.

Tudo isto a demonstrar que o PS no governo faria, no essencial, a mesma política que o Governo PSD/CDS está a fazer.

E tudo isto a evidenciar, de forma inequívoca, a justeza da exigência da demissão do Governo actual, da realização de eleições antecipadas, da rejeição do pacto das troikas, da ruptura com a política de direita e da concretização de uma política patriótica e de esquerda – objectivos só alcançáveis através do prosseguimento, alargamento e intensificação da luta de massas.

Sabem-no as forças sociais e políticas, os democratas e patriotas, todos os que são vítimas preferenciais das malfeitorias da política de direita, todos os que anseiam por um Portugal com futuro, soberano e independente, com justiça social e progresso.

Sabem-no as massas trabalhadoras e populares que com a sua luta provocaram danos irreparáveis ao Governo Passos/Portas e com a sua luta acabarão por impor a política capaz de libertar Portugal da dependência e da submissão, de recuperar para o País o que ao País pertence, de devolver aos trabalhadores e ao povo tudo o que lhes foi roubado.

Sabem-no os trabalhadores que, na segunda-feira passada, desfilaram do Largo do Camões até à Assembleia da República, e ali fizeram ouvir a sua voz rejeitando os actos de terrorismo social praticados por quem não tem legitimidade para o fazer e exigindo o respeito pelos seus direitos consagrados na Lei Fundamental do País – e que ali afirmaram, convictos, que a luta vai continuar.

Neste contexto, a batalha eleitoral das autárquicas reveste-se de particular importância e significado. Trata-se, com efeito, de uma batalha que se insere na luta geral dos trabalhadores e do povo contra a política antipatriótica e de direita e por uma política patriótica e de esquerda; uma batalha a apontar para o futuro, com o reforço do PCP e da CDU e a afirmação dos valores de trabalho, honestidade e competência que caracterizam a prática dos eleitos comunistas e dos seus aliados.