LUSA

As reuniões do Conselho Europeu de Maio (extraordinário) e Junho justificam duas notas sobre medidas de fiscalidade. Se acreditássemos no que se escreveu nos jornais e no que se disse nas rádios e televisões, poderíamos ser levados a pensar que a UE aprenderia com os erros cometidos e que estaria efectivamente disponível para enveredar por um rumo diferente e que até estaria disposta a apresentar propostas sérias e efectivas para combater a fraude, a evasão fiscal e os paraísos fiscais. Pura (des)ilusão. Se o objectivo é alargar de forma real a matéria colectável existente e reduzir o diferencial de tributação, então outras medidas teriam que ser propostas. Não é para levar a sério decisões que não fazem nenhuma referência aos efeitos da liberalização da circulação de capitais e muito menos à necessidade do seu fim, às suas consequências na perda de receitas fiscais, ou à afectação de vultuosos meios financeiros e fundos públicos ao sistema bancário pelos estados e pelo BCE. Nem por uma vez se menciona os paraísos e a necessidade real do seu desmantelamento para evitar a transferência para esses centros do crime fiscal de milhares de milhões de euros que não só não pagam impostos, como a reboque desse não pagamento alimentam a abominável propaganda em torno da redução da despesa dos estados porque supostamente não haveria dinheiro. Nem uma referência ao aumento de receitas fiscais com origem em quem pouco ou nada contribui no plano fiscal mas dispõe de meios e patrimónios elevados. Nem uma referência ao Pacto de Estabilidade, ao chamado tratado orçamental, ao «pacto de agressão» imposto a Portugal e ao nosso povo e aos seus profundos impactos na privatização de empresas públicas – algumas delas altamente lucrativas e geradoras de elevadas receitas fiscais. Nem uma referência ao encerramento de milhares de empresas e à destruição, por essa via, de muitas centenas de milhares de postos de trabalho, com a consequente perda de receita fiscal e sobrecarga da segurança social. O que querem esconder por trás de toda esta retórica é o gigantesco paraíso fiscal para os monopólios em que parece querer-se transformar a UE – reduzindo cada vez mais o seu pagamento de impostos e aumentando os seus subsídios, isenções fiscais e outros tipos de apoio –, ao mesmo tempo que se impõe aos povos os maiores sacrifícios, perdas de rendimento, perdas de direitos sociais fundamentais e a destruição de serviços públicos. A sua grande preocupação vai para a pequena fuga que, fundamentalmente e tendo em conta a natureza da actividade e a sua subordinação produtiva e comercial aos grandes monopólios, nem sequer se trata de fraude ou evasão fiscal. Querem apenas tributar quem trabalha e vive dos rendimentos do seu trabalho, os pequenos e médios agricultores e a agricultura familiar e as PME, destruindo mais capacidade produtiva e fontes de receitas fiscais, deixando incólumes o grande crime fiscal de fuga ao fisco e branqueamento de capitais.

Em segundo lugar, a demonstrar a toda a evidência que não só não se quer combater a fraude e a evasão fiscal, os défices e as dívidas, como se toma medidas que as aumentarão, aí está o lançamento das negociações do chamado Acordo de Livre Comércio da UE com os EUA que começa agora a ser negociado e que contempla a liberalização recíproca do comércio de bens e serviços para além das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Com este acordo serão suprimidas receitas fiscais pela via da supressão de tarifas alfandegárias, de outros impostos sobre o comércio e da diminuição da actividade económica em países como Portugal onde o tecido económico está profundamente fragilizado, principalmente as PME, que são a maior parte das empresas no nosso País. O tratado com os EUA não será um tratado com um pequeno país ou uma região economicamente pouco desenvolvida – o que apesar de tudo teria igualmente impactos negativos. Os EUA são ainda a maior potência económica mundial, o que acirrará a concorrência entre monopólios capitalistas, favorecendo os dos países de economias mais fortes – beneficiários da integração na UE e no seu mercado interno, do processo de concentração e centralização do capital nas grandes potências da UE. Este processo acelerará os processos de aquisição, fusão e concentração em sectores estratégicos onde EUA e UE podem obter supremacia mundial, nomeadamente no plano dos colossos financeiros, de outros serviços e de alguma produção industrial. 

As reuniões do Conselho Europeu de Maio (extraordinário) e Junho justificam duas notas sobre medidas de fiscalidade. Se acreditássemos no que se escreveu nos jornais e no que se disse nas rádios e televisões, poderíamos ser levados a pensar que a UE aprenderia com os erros cometidos e que estaria efectivamente disponível para enveredar por um rumo diferente e que até estaria disposta a apresentar propostas sérias e efectivas para combater a fraude, a evasão fiscal e os paraísos fiscais. Pura (des)ilusão. Se o objectivo é alargar de forma real a matéria colectável existente e reduzir o diferencial de tributação, então outras medidas teriam que ser propostas. Não é para levar a sério decisões que não fazem nenhuma referência aos efeitos da liberalização da circulação de capitais e muito menos à necessidade do seu fim, às suas consequências na perda de receitas fiscais, ou à afectação de vultuosos meios financeiros e fundos públicos ao sistema bancário pelos estados e pelo BCE. Nem por uma vez se menciona os paraísos e a necessidade real do seu desmantelamento para evitar a transferência para esses centros do crime fiscal de milhares de milhões de euros que não só não pagam impostos, como a reboque desse não pagamento alimentam a abominável propaganda em torno da redução da despesa dos estados porque supostamente não haveria dinheiro. Nem uma referência ao aumento de receitas fiscais com origem em quem pouco ou nada contribui no plano fiscal mas dispõe de meios e patrimónios elevados. Nem uma referência ao Pacto de Estabilidade, ao chamado tratado orçamental, ao «pacto de agressão» imposto a Portugal e ao nosso povo e aos seus profundos impactos na privatização de empresas públicas – algumas delas altamente lucrativas e geradoras de elevadas receitas fiscais. Nem uma referência ao encerramento de milhares de empresas e à destruição, por essa via, de muitas centenas de milhares de postos de trabalho, com a consequente perda de receita fiscal e sobrecarga da segurança social. O que querem esconder por trás de toda esta retórica é o gigantesco paraíso fiscal para os monopólios em que parece querer-se transformar a UE – reduzindo cada vez mais o seu pagamento de impostos e aumentando os seus subsídios, isenções fiscais e outros tipos de apoio –, ao mesmo tempo que se impõe aos povos os maiores sacrifícios, perdas de rendimento, perdas de direitos sociais fundamentais e a destruição de serviços públicos. A sua grande preocupação vai para a pequena fuga que, fundamentalmente e tendo em conta a natureza da actividade e a sua subordinação produtiva e comercial aos grandes monopólios, nem sequer se trata de fraude ou evasão fiscal. Querem apenas tributar quem trabalha e vive dos rendimentos do seu trabalho, os pequenos e médios agricultores e a agricultura familiar e as PME, destruindo mais capacidade produtiva e fontes de receitas fiscais, deixando incólumes o grande crime fiscal de fuga ao fisco e branqueamento de capitais.

Em segundo lugar, a demonstrar a toda a evidência que não só não se quer combater a fraude e a evasão fiscal, os défices e as dívidas, como se toma medidas que as aumentarão, aí está o lançamento das negociações do chamado Acordo de Livre Comércio da UE com os EUA que começa agora a ser negociado e que contempla a liberalização recíproca do comércio de bens e serviços para além das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Com este acordo serão suprimidas receitas fiscais pela via da supressão de tarifas alfandegárias, de outros impostos sobre o comércio e da diminuição da actividade económica em países como Portugal onde o tecido económico está profundamente fragilizado, principalmente as PME, que são a maior parte das empresas no nosso País. O tratado com os EUA não será um tratado com um pequeno país ou uma região economicamente pouco desenvolvida – o que apesar de tudo teria igualmente impactos negativos. Os EUA são ainda a maior potência económica mundial, o que acirrará a concorrência entre monopólios capitalistas, favorecendo os dos países de economias mais fortes – beneficiários da integração na UE e no seu mercado interno, do processo de concentração e centralização do capital nas grandes potências da UE. Este processo acelerará os processos de aquisição, fusão e concentração em sectores estratégicos onde EUA e UE podem obter supremacia mundial, nomeadamente no plano dos colossos financeiros, de outros serviços e de alguma produção industrial.