Mais de 70 municípios já tinham subscrito, na segunda-feira, 6, uma petição ao Presidente da República solicitando a não promulgação da proposta de decreto-lei para o sector das águas.

A iniciativa, que partiu do Município de Coimbra, de maioria PSD, visa impedir a aprovação de uma legislação que é qualificada pelo edil conimbricense como «uma machadada no poder local, na autonomia do poder local».

«Daqui para diante, com aquela legislação, as coisas deixam de ser feitas por acordo. O Estado é que diz como é – isto é inaceitável para qualquer município», afirmou João Paulo Barbosa de Melo.

A legislação em causa, que pretende reduzir para quatro os actuais 18 sistemas multimunicipais de abastecimento de água e tratamento de esgotos, representa «uma ruptura com o edifício legislativo» em vigor, permitindo que o poder central possa passar a decidir sem o acordo dos municípios, afirma a petição enviada ao Presidente da República.