O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) afirmou, dia 27, na comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que os municípios devem continuar a decidir sobre o preço da água, recusando a imposição de tarifários pela entidade reguladora (ERSAR).

«Achamos que a ERSAR se devia ficar pela recomendação. Uma coisa é regular e outra é fixar. (…) Estamos de acordo com as recomendações por parte do regulador, mas não abdicamos de que a gestão política continue do lado dos municípios».

Fernando Ruas lembrou ainda que esta posição foi aprovada pelo congresso da ANMP e que a aplicação de tarifas pelo regulador pode ser inconstitucional por interferir com a autonomia do Poder Local.

Fernando Ruas destacou ainda que a ANMP tem uma posição favorável à fusão dos sistemas, mas «rejeita totalmente a privatização do sector das águas», porque é um bem essencial e universal.

A Águas de Portugal pretende harmonizar as tarifas, obrigando a pagar mais as populações dos municípios onde a exploração é mais barata.