O PCP discorda da definição governamental para as regiões de turismo, considerando que como «princípio geral» não está a ser tida em conta a vontade dos agentes locais, autarquias, empresários e trabalhadores do sector. Não estão a ser respeitadas as «dinâmicas e vontades regionais» e, ao invés, há uma «centralização e uma governamentalização das entidades de turismo», acusou o deputado comunista João Ramos no debate realizado dia 17 em torno da proposta de lei relativa às Entidades Regionais de Turismo, diploma que entretanto baixou à comissão para discussão na especialidade depois de aprovado na generalidade com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP.

Alvo de crítica no seu articulado é, por outro lado, o enquadramento legal a aplicar aos trabalhadores das entidades regionais, o qual, no entender do deputado comunista, «soma o pior do Código do Trabalho e da legislação da contratação em funções públicas».

Por si apontados na proposta foram ainda alguns «erros de solução duvidosa», como a coincidência das áreas regionais de turismo com as NUT II (nomenclatura de unidade territorial), da qual resultam incongruências como é a de Santarém ou Rio Maior estarem incluídos na área do Alentejo ou Arruda e Alenquer na área Centro.

«Outro erro grosseiro», assim lhe chamou João Ramos, é a imposição ao município de que a representação só pode estar a cargo do presidente da Câmara, o que viola toda a legislação que enquadra este «nível de poder» e clarifica as circunstâncias em que aquele pode ser substituído.

O PCP afirma não aceitar, por fim, o afastamento das organizações representativas dos trabalhadores – os sindicatos – da nova assembleia regional, prometendo tudo fazer para alterar essa situação (e outras) no processo legislativo em curso.