A partir de 1 de Janeiro de 2013, as micro e pequenas empresas e os Empresários em Nome Individual estão obrigados à facturação electrónica e a relatório mensal, que serão enviados à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A CPPME reclama a suspensão imediata das novas regras até que o desemprego, o poder de compra, as actividades de mercado interno e a economia estejam em recuperação sustentada.