O documento, chumbado com os votos do PSD e do CDS, foi apresentado por Paulo Sá, que lembrou que a Lei 22/2012 «não garante qualquer ganho de eficácia, nem se traduz em qualquer benefício para a organização do Poder Local».

«Esta é uma lei imposta pelo PSD e pelo CDS, que tem como único objectivo a liquidação de freguesias», acusou, frisando que o PCP não está contra as «reorganizações administrativas do território das autarquias» e que as mesmas «devem assentar na vontade popular e traduzir-se, sempre, no aprofundamento do carácter democrático e plural do Poder Local, no aumento da capacidade de intervenção das populações, no respeito da autonomia dos órgãos autárquicos e no reforço da capacidade de prestação de serviços públicos e de melhoria das condições de vida das populações».

Mas as críticas não se ficaram apenas à maioria que sustenta o Governo. Também o PS, segundo Paulo Sá, «não está isento de responsabilidades», pois, «tal como o PSD e o CDS, negociou e subscreveu o pacto de agressão da troika, e pretende ditar a sentença de morte das autarquias locais». «Por muito que ao PS custe ouvir isto, a verdade é que os três partidos da troika interna são os coveiros das freguesias», acrescentou.

Generalizada contestação

Naquele dia, também o Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), a par do BE, defendeu a revogação da Lei 22/2012, que fez crescer, desde o primeiro instante, a contestação generalizada das populações e dos autarcas de todo o País.

«A contestação ao processo de extinção de freguesias é pública e notória e estendeu-se a toda a gente, desde logo das autarquias», explana, no Projecto, o PEV, dando conta das vigílias, manifestações e protestos contra este processo de reorganização administrativa territorial autárquica. «Os motivos desta generalizada contestação residem, sobretudo, por um lado, no facto de o Governo não ter atribuído qualquer relevância aquilo que foi a “pronúncia” das próprias autarquias sobre o assunto, e por outro lado, porque o que esteve na origem deste processo foram elementos estranhos à própria organização administrativa».

Na quinta-feira, durante a sessão plenária na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP entregou à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, uma caixa com 700 propostas de alteração à reorganização das freguesias, que prevêem a eliminação dos artigos referentes às agregações de juntas, o que obrigará à votação de cada uma, por separado, em plenário. Mais tarde, em declarações à comunicação social, Bernardino Soares, líder da bancada do PCP, explicou que aquelas propostas eliminam «cada agregação», visando «que se mantenha as freguesias tal como estão». Amanhã será votado na especialidade o projecto que reorganiza as freguesias.