- Nº 2033 (2012/11/16)

Lei dos despejos entra em vigor

Nacional

No dia 12 de Novembro entraram em vigor as Leis 31/2012 e 32/2012, que introduzem alterações profundas aos regimes jurídicos do arrendamento urbano e das obras em casas arrendadas. Em nota de imprensa, a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) alerta que estes regimes irão causar ou potenciar «sérios problemas para todos os inquilinos» e, fundamentalmente, aos que «ainda têm contratos de arrendamento celebrados antes de Novembro de 1990».