O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) solicitou, dia 4, ao Presidente da República a apreciação preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013.

O Sindicato considera que «o Governo continua a não querer respeitar a Constituição e o Tribunal Constitucional», insistindo em «esmagar a classe média, levando à indigência quem vive do trabalho, e aumentando as desigualdades existentes na sociedade portuguesa».

A estrutura representativa dos magistrados considera que as medidas de austeridade anunciadas pelo Governo «recaem novamente sobre os mesmos, agravando até a sua já muito difícil situação económica» e criando «maior desigualdade e injustiça».