O PCP comentou, no dia 20, o decreto-lei publicado na véspera em Diário da República que aumenta, já a partir de 1 de Outubro, praticamente todas as taxas pagas pelos cidadãos e as empresas pelos serviços e registos nos notários e conservatórias públicas. Tratados no referido decreto por «ajustamentos dos valores», o PCP entende estar-se perante «novos aumentos irracionais de taxas que, em alguns casos, mais do que duplicam». O reconhecimento de assinaturas e letras e a partilha de bens, por exemplo, aumentam um terço – a última passa de 300 para 450 euros.

Para o Partido, bem pode o Governo apresentar estas medidas em nome de um «esforço de modernização e reorganização dos serviços» e de «aumentar a competitividade e promover o crescimento económico», mas a verdade é que o objectivo é outro: «arrecadar mais receita e, ao mesmo tempo, proteger os interesses do notariado privado, por via da equiparação dos preços aos desse sector, cuja privatização vem do tempo dos governos PSD/CDS, opção e decisão que o PCP então contestou e continua a contestar».

O PCP informa ainda que irá requerer a apreciação parlamentar deste decreto-lei.