Cumprimento da Lei

A Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto (CPCCRD) considera uma «vergonha» que, passados nove anos, ainda não se tenha concedido ao Movimento Associativo Popular o Estatuto de Parceiro Social, aprovado a 22 de Agosto de 2003 na Assembleia da República.

«Passados 3285 dias, este Governo, a exemplo dos anteriores, continua a não cumprir uma decisão do mais elevado órgão de soberania do País», condena o CPCCRD, que «manifesta o seu mais vivo repúdio» pelo incumprimento da Lei 34/2003 e promete tudo fazer, no plano das instituições e das posições públicas, «para que a Lei se cumpra e a justiça prevaleça».



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