O previsível acordo do Sintap/Fesap e do STE com o Governo, sobre alterações no regime de contrato de trabalho em funções públicas, «constitui mais um vergonhoso acto de subserviência aos ditames do Governo/troika e um novo passo na ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, sujeitando-os a maiores arbitrariedades e exploração», afirma o STAL/CGTP-IN, num comunicado que divulgou sexta-feira, poucos dias depois da reunião de dia 15, com que o Governo deu por terminada a «ronda negocial» e na qual o sindicato participou, integrado na Frente Comum.

Considerando «no mínimo, lamentável» que aquelas estruturas «pretendam justificar mais esta traição aos trabalhadores com alegados recuos do Governo nas regras de mobilidade», o STAL reafirma tratar-se de «alterações que, de facto, correspondem a um agravamento generalizado dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública».

O sindicato reconhece «alguns recuos do Governo em relação à proposta inicial», mas realça que «o principal objectivo continua claramente inscrito» na última versão: «a aplicação de regras de mobilidade forçada», as quais «com ou sem acordo, podem ser utilizadas como efectivo factor de pressão, de desestabilização e mesmo de perseguição a trabalhadores».

O STAL salienta que o Governo vem alargar essa mobilidade à Administração Local «integralmente», prevendo aplicar aqui a mobilidade especial e a consequente possibilidade de criar um efectivo quadro de excedentes. Para o sindicato, esta alteração está associada aos objectivos governamentais de extinção de câmaras e juntas de freguesia, de redução do número de trabalhadores e de privatização de serviços públicos locais – um «objectivo que, desta forma Sintap/Fesap e STE permitem e sustentam vergonhosamente».

As alterações que o Governo pretende fazer no regime de vínculos, carreiras e remunerações abarcam outras graves matérias, das quais o STAL aponta a introdução do banco de horas individual e grupal, a adaptabilidade dos horários de trabalho, a suspensão do contrato em situações de doença prolongada, a redução dos montantes devidos por caducidade dos contratos a termo, a redução da retribuição por trabalho extraordinário e a cessação dos contratos por acordo.

Ao manifestar «a firme determinação de continuar o combate», tanto contra estas propostas como contra as que o Governo apresentou já para a Administração Local, o sindicato apela a que os trabalhadores «se unam em torno deste combate e não se deixem iludir pela demagogia daqueles que, mais uma vez, se preparam para trair de forma vergonhosa os seus interesses».

Amanhã na AR

Para amanhã, às 10.30 horas, frente à Assembleia da República, o STAL convocou um plenário nacional de dirigentes, delegados e activistas, para protestar contra a proposta de lei que visa criar um novo regime jurídico das actividades empresariais locais. Como principais preocupações, o sindicato refere a privatização de serviços públicos locais e a passagem à mobilidade forçada ou o despedimento de milhares de trabalhadores. No plenário deverá ser aprovada uma resolução em defesa dos serviços públicos locais, dos direitos dos trabalhadores e dos seus postos de trabalho.

A esta iniciativa associou-se o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, que apelou à participação do pessoal da EGEAC.

Plenário da Frente Comum

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública convocou para amanhã, a partir das 14.30 horas, em Lisboa, frente ao Ministério das Finanças, um plenário nacional de dirigentes, delegados e activistas. A estrutura, que reúne três dezenas de organizações sindicais e é a mais representativa dos trabalhadores dos diferentes sub-sectores da administração central, regional e local, pretende analisar a situação político-sindical e o desenvolvimento da luta, como se refere na convocatória. Matéria em destaque deverá ser a alteração da legislação laboral para a Administração Pública.