Estão a ser ultimadas, prevendo-se por estes dias a sua entrega no Parlamento, propostas do PCP em matéria de crédito à habitação que ajudem a resolver esse flagelo que é o de famílias em número crescente – estima-se em 25 por dia – serem forçadas a entregar a sua casa ao banco por insuficiência económica.

A intenção foi reiterada por Bernardino Soares em recente debate parlamentar onde defendeu que neste domínio terá de haver a preocupação de encontrar «soluções efectivas» e que «tenham impacto real». «Não podem ser soluções que se apliquem apenas de forma residual, porque isso não vai resolver este problema gravíssimo na sociedade portuguesa», sublinhou o líder parlamentar do PCP, ao interpelar o deputado do PS Duarte Cordeiro que suscitara o assunto em declaração política proferida em nome da sua bancada.

O parlamentar do PS, depois de ter referido que «os últimos meses têm revelado um aumento preocupante e muito significativo» dos casos de incumprimento de crédito à habitação, advertiu que «se nada for feito» esse número «poderá disparar, com milhares de famílias a perderem as suas casas».

Direito à habitação

A circunstância de esta abordagem ter como ponto de partida «uma situação contratual» não pode no entanto fazer esquecer que antes disso – e esta é a questão que deve ser «posta à cabeça», segundo Bernardino Soares –está em causa o direito das pessoas à habitação.

Do que se trata é de habitação própria e permanente de famílias que, perdendo este bem, como foi dito, ficam sujeitas a um «terrível sobressalto na vida».

Ora é isso que tem que se impedir, sustentou o presidente da formação comunista, defendendo que em primeiro lugar têm de ser encontradas soluções o mais avançadas que for possível para que a casa se mantenha com as pessoas.

«É aí que deve ser feito o fundamental do esforço, porque esse é o principal problema a resolver e a garantir», insistiu, admitindo que esse pressuposto não andará «completamente fora do interesse das instituições bancárias se estas tiverem uma postura não gananciosa sobre o problema».

Para o PCP, a primeira linha de intervenção deverá ser dirigida, por conseguinte, no sentido de garantir que em determinadas situações – desemprego, salários em atraso, quebra forte do rendimento, entre outras – a casa se mantenha com as pessoas, por via de uma moratória, de condições especiais, de períodos de carência, variadas formas selectivas e adaptadas a cada situação.

Travar abusos

Igualmente importante, para o PCP, é impedir alterações abusivas do contrato. A justificar esta linha de trabalho está a constatação de que se está perante uma «relação que não tem sido muito de equilibrada».

«Na prática, a maioria dos contratos que se fazem nesta matéria são um contrato de adesão», referiu o líder parlamentar do PCP, que lembrou que a pessoa que vai contratar quase não tem hipóteses de fugir às condições impostas pelo banco.

Pelo que, concluiu, é muito injusto que mais tarde a anulação de qualquer uma dessas condições, mesmo que pequena, legitime uma alteração substancial da taxa de juro ou do spreed.

Por último, na entender da bancada comunista, é preciso pensar no que está no fim da linha – quando todas as outras hipóteses estão esgotadas – ou seja na questão de «não poder haver dívida remanescente» quando é entregue ao banco a casa que é afinal o objecto que foi alvo do crédito e da dívida.