O Conselho Nacional de Transição (CNT) aprovou uma lei que concede imunidade a todos os que combateram ao lado da NATO para derrubar o regime líbio. «Actos militares, de segurança ou civis perpetrados por revolucionários com o fim de assegurar o sucesso e os objectivos da revolução» não serão punidos, determinou o CNT.

Nos últimos dias, o CNT interrompeu ainda o processo de aprovação de uma lei que proibia a constituição de partidos organizados em pressupostos confessionais, regionais, tribais ou étnicos.

Antes, o Conselho que assumiu o poder após a tomada da capital, Tripoli, e anunciou o fim da campanha militar na sequência do assassinato de Muammar Kadhafi, já havia aprovado um conjunto de normas que criminalizam a glorificação do ex-líder líbio e do anterior regime, e punem severamente quem contesta o actual poder.

«Elogiar Muammar Kadhafi, o seu regime, as suas ideias, os seus filhos (…) ou fazer propaganda sob qualquer forma desse regime ou dos seus membros» valem, agora, pena de prisão.

Cárcere enfrenta também quem «difundir falsas informações ou rumores que prejudiquem os preparativos militares para a defesa do país ou semeiem o terror entre as pessoas ou enfraqueçam a moral dos cidadãos», quem «denigra a revolução de 17 de Fevereiro ou humilhe a revolução muçulmana, a autoridade do Estado e as suas instituições», e condenação a prisão perpétua para quem difunda «rumores ou informações (…) que provoquem grandes danos ao país» (Lusa 02.05.2012).