Nesta concentração de representantes dos trabalhadores dos sectores têxteis, vestuário e calçado, marcada para ontem à tarde e na qual estava prevista a participação do Secretário-geral da CGTP-IN, a federação pretendeu salientar aquilo que o Governo, com a revisão do Código do Trabalho, pretende retirar a quem trabalha, para colocar nos cofres das empresas. Ao mesmo tempo, a federação e os sindicatos exigem das associações patronais que sejam abertas negociações, de modo a que fique consignado o respeito pelos direitos hoje inscritos na contratação colectiva e também para que haja actualização de salários. Esta mensagem iria ser deixada na sede da ANIL (associação patronal da indústria de lanifícios, com sede na Covilhã).

Para deixar mais claro o que está em causa, a federação apresentou quadros comparativos entre o que existe actualmente e o que passaria a valer, caso se concretize as alterações pretendidas pelo Governo. Tomando como salário-base o mínimo nacional (485 euros), haveria uma perda anual de 736 euros, equivalente a mês e meio de salário (retribuição bruta), apesar de um acréscimo de 18 dias de trabalho.

Significativa é também a redução da indemnização por despedimento. Por exemplo, um trabalhador com 20 anos de serviço, receberia agora menos 3880 euros do que no ano passado (5820 em vez de 9700 euros).

Como não foi feita a publicação oficial das portarias de extensão dos contratos colectivos de 2010 e 2011 – que permitiria a aplicação da contratação negociada em empresas não filiadas nas associações patronais que chegaram a acordo com a Fesete –, há milhares de trabalhadores das indústrias têxteis, vestuário e calçado que não viram actualizados os seus baixos salários nos últimos dois anos. Apontando o Ministério da Economia e do Emprego como responsável por esta situação anómala, a federação exige que seja rapidamente corrigida, para pôr termo à discriminação salarial, entre trabalhadores da mesma profissão e do mesmo sector, e também à «concorrência desleal» entre empresas filiadas e não filiadas nas associações patronais.

Uma peça no camião

Outra forma de mostrar que os contratos colectivos valem bem os sacrifícios exigidos pela luta em sua defesa vem do Sindicato dos Transportes Rodoviários (STRUP), da Fectrans/CGTP-IN. Na sexta-feira ficou-se a saber que, por não cumprir o contrato colectivo de trabalho, a Patinter foi condenada em tribunal a pagar 22 500 euros a um seu ex-motorista.

«Este e outros processos» contra empresas de transporte de mercadorias «têm sido ganhos nos tribunais porque existe o contrato», salienta-se na informação divulgada pela federação. Em concreto, estão nele consignados, entre outros direitos:

- dois dias de folga (que, quando trabalhados, são pagos com o acréscimo de 200 por cento)

- acréscimo de 200 por cento na remuneração do trabalho em dias feriados;

- compensação por trabalho em deslocação e no estrangeiro (cláusula 74 e «prémio TIR») pago em 14 meses.

Para além do que seria retirado com a revisão do Código do Trabalho, o patronato deste sector, através da Antram, está a exigir legislação específica, sobre descanso semanal, disponibilidade (contar como trabalho apenas o tempo efectivo de condução), marcação de férias e atribuição de ajudas de custo por acordo entre o trabalhador e a empresa... A Fectrans afirma que, com tais medidas, patronato e Governo pretendem tornar legal o que é ilegal, para transformarem o motorista na «peça mais barata do camião».

 Também na reforma

No final deste mês, os reformados do Banco Santander Totta vão receber o 14.º mês – revelou a União dos Reformados e Pensionistas da Banca (UBR), após uma reunião com a directora de Recursos Humanos, no dia 10. Mas o banco comunicou que vai apresentar em tribunal uma «acção declaratória», procurando assim um meio legal para se eximir ao pagamento futuro deste subsídio, consignado no acordo colectivo de trabalho do sector.

Ao mesmo tempo que se regozija com este sucesso da concentração de reformados, realizada a 28 de Março, à porta de sede do BST, a UBR alerta que será necessário continuar a defender o legítimo direito ao recebimento de 14 meses, como consagra o ACTV e ficou estipulado nos acordos individuais de reforma.

Em vigor nos seguros

Na actividade seguradora há hoje dois contratos – como sucede nalguns outros sectores. Com revisão bloqueada pela parte patronal, vigora o CCT subscrito pelo Sinapsa (Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins), enquanto em Janeiro deste ano foi publicado um CCT subscrito pelo STAS e o SISEP (sindicatos da UGT). Desde então, o Sinapsa tem insistentemente contrariado a ideia, propagada pela associação patronal (APS) de que o contrato publicado em 2008 teria caducado.

Ora, reafirma o Sinapa, o CCT publicado em 2008 «mantém­-se em vigor em todos os seus efeitos e assim continuará até subscrevermos outro ou, pelo menos, até à sua denúncia e posterior renegociação, que poderá ocorrer entre Agosto de 2013 e Fevereiro de 2015».

Quer os associados do Sinapsa, quer os trabalhadores não sindicalizados não podem ser pressionados a aderir a qualquer contrato. E se os sócios do STAS e do SISEP estão cobertos pelo acordo de 2012, outros trabalhadores que a ele venham a aderir podem contar, de imediato, com várias perdas, que o sindicato enumera: horários definidos, mobilidades geográfica e funcional (à vontade da empresa), complementos de função, despesas de serviço (quilómetros e seguros) e, depois de 2013, prémios de antiguidades, promoções obrigatórias, complementos de reforma. Os trabalhadores mais novos são os que mais perdem.

Acordo... mas sem direitos

O Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços apontou dois casos em que associações patronais estão a recusar a negociação de aumentos salariais, exigindo em troca que o CESP/CGTP-IN aceite a eliminação de importantes direitos que hoje estão nos contratos colectivos.

No comércio de óptica, onde as tabelas salariais não são actualizadas desde 2007, a ANO pretende que o contrato inclua mobilidade geográfica, alargue das 20 para as 23 horas o limite do trabalho nocturno (e o pagamento do respectivo subsídio) e considere como período de trabalho todos os dias da semana. Além do descanso ao sábado à tarde e ao domingo, os patrões querem também acabar com dias de férias, promoções automáticas e subsídio de trabalho por turnos.

Para os editores e livreiros – sector onde desde 2005 não há actualização da tabela salarial – a APEL também recusa negociar salários, se o sindicato não quiser incluir no contrato colectivo graves normas da revisão do Código do Trabalho. Neste caso, até houve acordo de princípio quanto à actualização das tabelas para 2011, mas a associação patronal recusou assiná-las para publicação oficial.