Para a ban­cada co­mu­nista, que votou contra (tal como o PEV e BE), o passo agora dado com­porta «graves e ina­cei­tá­veis am­pu­ta­ções» em va­ri­a­dís­simos planos, no­me­a­da­mente, se­gundo Ber­nar­dino So­ares, à so­be­rania po­lí­tica, à so­be­rania eco­nó­mica, à so­be­rania or­ça­mental e até à so­be­rania ju­ris­di­ci­onal, uma vez que até os tri­bu­nais por­tu­gueses (in­cluindo o Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal) querem sub­meter ao Tri­bunal de Jus­tiça da União Eu­ro­peia.

«O que pre­tendem é que a nossa po­lí­tica eco­nó­mica seja su­jeita ao visto prévio da União Eu­ro­peia e da Ale­manha», de­nun­ciou o líder par­la­mentar co­mu­nista, que acusou ainda o Go­verno de ter o fito de «pôr na lei de forma per­ma­nente» o pacto de agressão que já hoje viola di­reitos cons­ti­tu­ci­o­nais.

Regra de chumbo

Da ban­cada do PCP, que viu re­jei­tado o seu texto le­gis­la­tivo para a re­a­li­zação de um re­fe­rendo sobre o pacto or­ça­mental (o mesmo acon­teceu com ini­ci­a­tivas idên­ticas do PEV e do BE, também chum­badas pelos votos do PS, PSD e CDS-PP), partiu ainda outra acu­sação ao Exe­cu­tivo de Passos Co­elho: ser o autor de uma «enorme ope­ração de fal­si­fi­cação po­lí­tica» quando ape­lida de «regra de ouro» a regra que impõe aos es­tados a fi­xação de li­mites para o equi­lí­brio das contas dos es­tados (dé­fice e dí­vida).

«Na de­mo­cracia por­tu­guesa, a regra de ouro, que não é uma regra de es­querda nem de di­reita, con­tri­buirá para elevar o rigor e a trans­pa­rência do nosso de­bate pú­blico», afir­mara Pedro Passos Co­elho na in­ter­venção ini­cial onde fez a apo­logia da trans­po­sição desta regra para o or­de­na­mento ju­rí­dico na­ci­onal, clas­si­fi­cando-a como «re­a­lista» e capaz de cor­rigir os «de­se­qui­lí­brios es­tru­tu­rais».

«Não é uma regra de ouro, se­nhor pri­meiro-mi­nistro. É mesmo uma regra de chumbo, porque pre­tende con­di­ci­onar todos os di­reitos, con­di­ci­onar o de­sen­vol­vi­mento a que o País tem di­reito, a pró­pria de­mo­cracia, impor ina­cei­tá­veis re­gras or­ça­men­tais que são do agrado do grande ca­pital para que este sugue cada vez mais ri­queza dos por­tu­gueses e do País», su­bli­nhou o pre­si­dente da for­mação co­mu­nista.

Numa crí­tica se­vera aos par­tidos que as­si­naram o pacto de agressão, os mesmos que agora cau­ci­o­naram este novo ve­xame e acto de sub­missão, Ber­nar­dino So­ares, indo ao fundo da questão, in­ter­rogou-se ainda sobre quem terá a chave da de­cisão quando, por exemplo, es­ti­verem em jogo me­didas sobre o nosso fu­turo co­lec­tivo.

Quem é que deve de­cidir quando Por­tugal quiser au­mentar o in­ves­ti­mento pú­blico com vista a criar em­prego ou me­lhorar os sa­lá­rios e pen­sões, a di­na­mizar o mer­cado in­terno, a me­lhorar o Ser­viço Na­ci­onal de Saúde, a edu­cação ou a for­mação?, foi a per­gunta for­mu­lada pelo PCP no de­bate.

«Deve ser o povo por­tu­guês, exer­cendo os seus di­reitos de­mo­crá­ticos e so­be­ranos dos seus re­pre­sen­tantes, ou deve ser a União Eu­ro­peia? Deve ser a se­nhora Merkel ou qual­quer outro que a subs­titua? Deve ser o ca­pital trans­na­ci­onal que co­manda os des­tinos da UE?», in­quiriu o líder par­la­mentar co­mu­nista, para logo a se­guir se­parar águas, es­cla­re­cendo o po­si­ci­o­na­mento da sua ban­cada: «Nós res­pon­demos que deve ser o povo por­tu­guês, o Go­verno res­ponde que deve ser a União Eu­ro­peia».

Um es­cân­dalo

Com­ba­tendo a cam­panha de de­sin­for­mação e men­tira e num des­men­tido claro às afir­ma­ções do chefe do Go­verno, a ban­cada co­mu­nista tratou ainda de lem­brar que o povo por­tu­guês «não es­co­lheu estas me­didas, não es­co­lheu deixar de de­cidir sobre o au­mento do in­ves­ti­mento no seu País ou sobre a me­lhoria dos sa­lá­rios ou sobre a me­lhoria dos ser­viços pú­blicos».

«Isso não lhe foi pro­posto, isso não foi de­ci­dido pelo povo por­tu­guês», afirmou, pe­remp­tório, Ber­nar­dino So­ares, para quem «o acto adi­ci­onal é como tentar en­xertar uma ár­vore numa co­luna de pedra».

É que, ex­plicou, «não pega, e não pega porque este tra­tado não pre­cisa de um acto adi­ci­onal, o que pre­cisa é de re­feição frontal».

E por isso o PCP con­si­derou um es­cân­dalo que o Go­verno, a mai­oria e o PS ti­vessem não só apro­vado apres­sa­da­mente estes tra­tados como im­pe­dido um de­bate pú­blico mais pro­fundo sobre o seu con­teúdo e sobre as suas graves con­sequên­cias, tal como fi­zeram com todos os tra­tados an­te­ri­ores, im­pe­dindo assim o povo por­tu­guês de in­tervir di­rec­ta­mente neste pro­cesso através de um re­fe­rendo na­ci­onal, como o PCP propôs.

Sobre o novo tra­tado eu­ropeu
É ao povo que cabe de­cidir

O PCP de­fende a re­a­li­zação de um re­fe­rendo para que o povo se pro­nuncie sobre o novo tra­tado or­ça­mental eu­ropeu. Um pro­jecto de re­so­lução da sua au­toria vi­sando esse ob­jec­tivo es­tará hoje em de­bate no Par­la­mento con­jun­ta­mente com ou­tras ini­ci­a­tivas le­gis­la­tivas sobre esta ma­téria.

«En­ten­demos que este tra­tado, pelas im­pli­ca­ções que tem na so­be­rania na­ci­onal e ao pre­tender amarrar o nosso País a ob­jec­tivos ab­so­lu­ta­mente ir­re­a­listas de dé­fice or­ça­mental não pode ser ra­ti­fi­cado por Por­tugal e apro­vado pela As­sem­bleia da Re­pú­blica de su­petão, sem que haja um amplo de­bate na­ci­onal sobre as suas im­pli­ca­ções pro­fundas», afirmou o de­pu­tado co­mu­nista An­tónio Fi­lipe, faz hoje oito dias, ex­pli­cando as ra­zões que pre­si­diram à ela­bo­ração do di­ploma da sua ban­cada.

O de­pu­tado do PCP e vice-pre­si­dente da AR, que fa­lava aos jor­na­listas, não es­condeu ainda a sua pre­o­cu­pação face ao que con­si­derou ser o «triste his­to­rial do PS e do PSD re­la­ti­va­mente a que os por­tu­gueses sejam ou­vidos de facto e possam pro­nun­ciar-se em re­fe­rendo sobre a vin­cu­lação de Por­tugal a tra­tados eu­ro­peus».

An­tónio Fi­lipe disse ainda saber do «enorme des­res­peito das ins­ti­tui­ções e dos es­tados da União Eu­ro­peia re­la­ti­va­mente à von­tade po­pular e so­be­rania ma­ni­fes­tada em re­fe­rendo em di­versos países» mas fez igual­mente notar que «este tra­tado vai ser sub­me­tido a re­fe­rendo na Ir­landa», pelo que, frisou, todos estão con­vo­cados a «as­sumir as suas res­pon­sa­bi­li­dades». «Temos pre­sente a po­sição que in­clu­si­va­mente o ac­tual líder do PS ma­ni­festou aquando do Tra­tado de Lisboa», anotou, lem­brando que An­tónio José Se­guro votou então a favor da sua su­jeição a re­fe­rendo.

Assim, para o de­pu­tado do PCP, «todos devem ser con­fron­tados com as suas res­pon­sa­bi­li­dades e todos os po­lí­ticos devem as­sumir pe­rante os por­tu­gueses se querem ou não que todos os por­tu­gueses sejam con­sul­tados sobre essa vin­cu­lação de Por­tugal ao tra­tado eu­ropeu».