O Grupo Parlamentar do PCP reconfirmará a lei que criminaliza o enriquecimento ilícito logo que estejam resolvidos aspectos relacionados com eventuais inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional, anunciou na passada semana Bernardino Soares. «Teremos de analisar a decisão do Tribunal Constitucional e os seus fundamentos – isso é muito importante sobre qualquer decisão do Tribunal Constitucional – e, naturalmente, analisaremos essa matéria, na perspectiva de retirar as questões que eventualmente sejam inconstitucionais e reconfirmar a lei, resolvidos esses problemas», declarou aos jornalistas, na AR, o presidente da bancada comunista.

«É essa a expectativa que temos em relação à lei do enriquecimento ilícito», adiantou Bernardino Soares face à decisão do Tribunal Constitucional, conhecida dia 4, de «chumbar» o diploma que criou aquele crime. O entendimento daquele órgão é de que estão a ser violados princípios constitucionais como é o caso da presunção de inocência.