O Orçamento que hoje começamos a discutir não é um acto isolado; é uma peça de uma vasta ofensiva contra os direitos das populações e dos trabalhadores, visando o aumento da exploração e uma ainda maior concentração da riqueza.

É a expressão do pacto de agressão assinado por PS, PSD e CDS com o FMI e a União Europeia e traduz o seu conteúdo profundamente anti-social, anti-democrático, violador da nossa soberania e do direito inalienável do nosso país ao desenvolvimento e ao progresso.

Esta proposta de orçamento, apresentada pelo Governo PSD/CDS, tem medidas da maior gravidade, mas que não se destinam apenas a obter efeitos conjunturais ou transitórios. Nada disso. O que se pretende é perpetuar e tornar definitivas as medidas que agora são justificados com a crise financeira.

O Governo pretende impor uma diminuição geral dos salários, quer pela sua diminuição directa, como no caso dos trabalhadores da administração pública - mantendo o corte de 2011 e acrescentando o roubo de dois subsídios -, quer pela alteração das regras relativas ao horário de trabalho ou à diminuição para metade do pagamento de horas extraordinárias.

E que nenhum trabalhador se iluda; as regras que o governo quer impor aos trabalhadores da administração pública andam de braço dado com as negociações em curso, com o patronato, no mesmo sentido para o sector privado, a acrescentar à facilitação e embaratecimento do despedimento e ao ataque à contratação colectiva.

O que se pretende é o aumento generalizado da exploração, pondo todos os trabalhadores a trabalhar mais e a receber menos, transferindo uma fatia ainda maior da riqueza para o capital, promovendo o desemprego e a precariedade.

Este Orçamento pretende diminuir as reformas, as pensões e as prestações sociais, agravando ainda mais a desigual distribuição da riqueza, substituindo os direitos que assistem àqueles que trabalharam e contribuíram dos seus salários uma vida inteira, pela caridade assistencialista.

Tudo isto enquanto se mantém lucros chorudos para os grandes grupos económicos. A esses a crise nunca chega. No primeiro semestre de 2011, enquanto a recessão avança e a pobreza alastra, os principais bancos, as grandes empresas do sector da energia e das comunicações e os dois grandes grupos da distribuição, tiveram lucros de cerca de 2000 milhões de euros. Eles devem fartar-se de rir quando ouvem falar da distribuição equitativa dos sacrifícios!

 

Destruir direitos

 

Outro objectivo fundamental desta proposta é a destruição da administração pública nas suas funções essenciais, particularmente nas áreas sociais, mas também em muitos serviços essenciais para o desenvolvimento económico, como são todos aqueles que estão ligados à actividade produtiva ou à investigação.

Com esta ofensiva abre-se campo para a entrega ao sector privado de áreas de intervenção até aqui pública e ao mesmo tempo deixam de se garantir direitos fundamentais dos portugueses, que dependem na sua concretização da existência de serviços públicos de qualidade e a que todos tenham acesso, como é o caso do Serviço Nacional de Saúde e da Escola Pública.

Trata-se de uma política que, destruindo direitos consagrados na Constituição, fazendo tábua rasa das suas normas essenciais, pretende atingir aspectos fundamentais do nosso regime democrático conquistado com a Revolução de Abril.

As consequências deste orçamento são vastas e profundas.

É um orçamento que traz consigo a recessão económica. Mais do que isso, é um orçamento que, pela destruição que provocará na nossa economia, nas nossas estruturas produtivas, no aumento da dependência externa, se constitui como um verdadeiro orçamento de falência nacional.

É um orçamento que leva a ainda mais desemprego, com a dramatização da vida de centenas de milhares de trabalhadores, mais de um milhão, e a perda de riqueza nacional que constitui esta imensa capacidade produtiva não aproveitada pelo país.

A propósito. Com a luta dos trabalhadores dos transportes e o anúncio da greve geral, ressurge a operação, sempre usada em todas as greves gerais dos prejuízos para a economia e para a mobilidade das pessoas!

Importa daqui desta tribuna fazer duas observações.

A primeira é que os prejuízos são em primeiro lugar para quem defende o direito à greve exercendo-o com dignidade e quantas vezes com coragem não recebendo o salário desse dia.

A segunda é que os que promovem políticas de desemprego chorem tanta lágrima de crocodilo pela paralisação desse dia e não lamentem que já são quase um milhão de trabalhadores, de jovens, que estão meses, anos parados, desempregados, quando podiam estar a criar riqueza nacional com políticas de emprego!

 

Roubar salários e pensões

 

É o orçamento do roubo dos salários e pensões, no valor de mais de 2000 milhões de euros. Ao mesmo tempo que multiplicam-se os apoios ao sector financeiro, a somar aos 450 milhões entregues ao BPP e aos 2350 milhões já gastos no BPN, valor que pode ainda duplicar. Ontem mesmo o Governo agendou uma proposta de lei, elaborada segundo as orientações da troika, para concretizar a transferência para os bancos privados de 12 mil milhões de euros. E foi tão claro o primeiro ministro! Dinheiro da troika é para a branca. Para as PME nada! Quando for a pagar pagam os trabalhadores e o povo!

É um processo de extorsão organizada dos recursos dos povos, bem claro no escandaloso montante de juros – 34,4 milhões de euros – que vão ser cobrados pelo empréstimo de 78 mil milhões, a que se acrescentam 655 milhões de euros de comissões.

O orçamento do Governo PSD/CDS, mantém e acentua a desigualdade fiscal. Prepara-se o Governo para perpetuar os benefícios do off-shore da Madeira. São quase 1200 milhões de euros que por essa via se escapam. É o mesmo governo que se prepara para aumentar de quatro para cinco o número de anos em que as empresas podem deduzir prejuízos, invertendo assim o caminho que, com a persistente intervenção do PCP, tinha lentamente vindo a ser percorrido no sentido da diminuição deste benefício, que aproveita no fundamental às grandes empresas.

Este é o orçamento que pretende dar um golpe severo no direito à Saúde, com um corte de quase 1000 milhões de euros, à custa de encerramentos de maternidades, de centros de Saúde, de hospitais; à custa do aumento das listas de espera, como está a acontecer de forma dramática com muitos exames e tratamentos; à custa do aumento das taxas moderadoras e de maiores pagamentos nos medicamentos, diminuindo as comparticipações; à custa de cortes nos medicamentos usados nos hospitais, designadamente em doenças com tratamentos mais caros; à custa do despedimento e da não contratação de profissionais necessários aos serviços de Saúde; à custa de reestruturações que podem pôr em causa o trabalho de muitos anos, como no caso do combate à toxicodependência.

Este é um orçamento que ataca de forma brutal a escola pública e aplica um corte de quase 20% às verbas destinadas à Educação. Com o despedimento de milhares de professores, o encerramento sistemático de escolas, a falta de milhares de auxiliares, as dívidas às autarquias, o aumento do número de alunos por turma e o empobrecimento dos currículos, o que está em curso não é apenas uma política economicista é o regresso a velha doutrina do basta saber ler, escrever e contar para os que não têm dinheiro para pagar do seu bolso o acesso à formação integral e de qualidade.

Este é o orçamento que, dando seguimento à política do Governo anterior, restringe ainda mais o acesso às prestações sociais, incluindo aquelas que decorrem directamente das contribuições dos trabalhadores. Bem pode falar do chamado Programa de Emergência Social. São 2 mil milhões de corte em pensões e prestações, para 200 milhões de programa. Dão com uma mão e tiram com 10 (dez!).Mais ainda, para além do corte, pretende trocar direitos da população e dos trabalhadores por medidas de carácter assistencialista.

 

Renegociar a dívida

 

E é perante esta grave proposta de orçamento apresentada pelo Governo que vemos o Partido Socialista anunciar a sua abstenção, apelidada de “violenta”. O que é violento, é este orçamento para os trabalhadores, para os reformados, para os pequenos empresários e agricultores. E esta política violenta contra o país não pode se não ter da parte do PCP um inequívoco voto contra.

O PCP não se resigna nem aceita a política das inevitabilidades. Já nos diziam que as condições que nos foram impostas e aceites por PS e PSD aquando na entrada na então CEE eram inevitáveis e que seriam positivas para o país. Mas tal como o PCP na altura afirmou e hoje muitos reconhecem, as consequências para os nossos sectores produtivos foram desastrosas, como desastroso foi o programa de privatizações então iniciado.

Depois disseram-nos que a entrada para a moeda única, nas desastrosas condições em que se produziu, era inevitável, mesmo quando alertávamos para a drástica perda de competitividade da economia portuguesa e para a gravidade da alienação de instrumentos económicos fundamentais, hoje também reconhecida por tantos que antes a negaram.

E quando em Abril o PCP avançou com a exigência da renegociação da dívida, para garantir condições de crescimento económico e de justiça social, era praticamente unânime o coro dos que juravam a pés juntos que isso não seria necessário e até que não seria possível. Hoje já ninguém se atreve a tomar essa posição.

A realidade provou que é indispensável renegociar a dívida para permitir o crescimento económico e o aumento da produção nacional e poder pagar aquela que é legitimamente devida. Quanto mais se atrasa a renegociação, quanto mais se aprofunda o pacto de agressão, mais nos aproximamos a passos largos da situação da Grécia.

Este programa e este orçamento estão condenados ao fracasso. Não só porque são desastrosos para o desenvolvimento do país, para a economia e a justiça social, mas também porque são absolutamente incumpríveis. Só com outros prazos que garantam a possibilidade do crescimento da economia se pode diminuir o défice das contas públicas. Só com a criação de mais riqueza se pode pagar a dívida. Ao contrário do que diz o sr. primeiro-ministro, empobrecendo não saímos da crise; empobrecendo aprofundamos a crise.

É por isso que o PCP afirma que é indispensável rejeitar o pacto de agressão e a ideologia da inevitabilidade e da resignação e lutar por um Portugal com futuro! Ele tem de ser derrotado pela luta dos trabalhadores e das populações. E está a ser combatido por todo o país, em pequenas e grandes lutas, nas empresas e locais de trabalho e em muitas localidades. E continuará a ser combatido, em particular na greve geral convocada pela CGTP para o próximo dia 24 deste mês.

Este pacto de agressão tem de ser substituído por uma política patriótica e de esquerda, que aposte na produção nacional, valorize os salários, as reformas e as pensões, defenda os serviços públicos e garanta os direitos dos trabalhadores e do povo, garantidos pela Constituição de Abril.

Os trabalhadores e o povo podem contar com o PCP para esse combate.

(Subtítulos da responsabilidade da redacção)