A decisão do Tribunal Constitucional (TC), dia 23, de recusar a inconstitucionalidade das normas da Lei do Orçamento do Estado de 2011 que reduziram as remunerações pagas por verbas públicas, foi vivamente contestada por sindicatos e juristas.

Ana Avoila, coordenadora da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, acusou o TC de «falta de isenção» por ser um «órgão político».

Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, considerou «lamentável» o facto de que «as decisões do TC, de há algum tempo a esta parte, se tornaram demasiado previsíveis».

Posição equivalente tomou o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, prestando «homenagem» aos três juízes conselheiros que votaram vencidos contra o acórdão do TC, por se terem baseado em argumentos «estritamente jurídicos».

Já Paulo Otero, especialista em Direito Constitucional e em Direito Administrativo lembrou que a maioria dos juízes do TC é nomeada pela Assembleia da República e isso faz com que «de alguma forma» esteja «refém dos dois grandes partidos parlamentares».