A redução da Taxa Social Única (TSU), como instrumento de política económica, e do valor das reformas e pensões constituem um forte impulso à subversão do actual modelo de repartição e de financiamento do regime contributivo da Segurança Social. São medidas que, objectivamente, se inserem na destruição do carácter público, universal e solidário da Segurança Social Pública e que sacrificam a protecção social dos trabalhadores, dos desempregados e dos reformados. Em contrapartida, irão proporcionar a redução dos custos do trabalho e o aumento dos lucros dos grandes grupos económicos e financeiros.

A redução da TSU só serve o capital

O Governo PSD/CDS-PP acaba de apresentar um calendário de diversas matérias em discussão na Concertação Social, entre as quais a redução da TSU, apesar de não ter adiantado o valor de tal redução. Para a Segurança Social pública, tal medida significará uma perda considerável de receitas: uma perda de 1480 milhões de euros para uma redução de 3,7 pontos percentuais na TSU ou de 2400 milhões de euros para uma redução de 6 pontos percentuais.

Ao contrário das justificações avançadas pelos seus proponentes e subscritores, esta medida não terá qualquer eficácia no aumento da competitividade. Proporciona apenas uma nova forma de reduzir custos do trabalho e aumentar os lucros dos grandes grupos económicos e financeiros, dando novos passos na sua desvinculação do financiamento da Segurança Social pública. Trata-se de «um bónus» a somar aos que resultam da precariedade, do desemprego, dos baixos salários, dos benefícios em matéria fiscal e das alterações à legislação laboral para embaratecer os despedimentos.

Entretanto, a anunciada intenção de compensar a Segurança Social pela redução da TSU com receitas do IVA tem consequências que são deliberadamente ocultadas pelos seus proponentes: aumentar as taxas do IVA, agravando a quebra do poder de compra dos trabalhadores e dos reformados, e passar a condicionar o volume de receitas do regime contributivo dos trabalhadores por conta, da cobrança do IVA e das transferências do Orçamento do Estado, sujeitando-as às decisões políticas do Governo em matéria orçamental.

A imposição de perdas de receitas devidas à Segurança Social está ainda patente no objectivo do Governo PS/CDS-PP de introduzir o «plafonamento» das contribuições dos trabalhadores, cuja finalidade é a transferência de vultuosas receitas para os fundos privados de pensões, colocando parte das contribuições dos trabalhadores ao serviço da especulação financeira.

A redução da TSU e o «plafonamento» das contribuições assumem enorme gravidade porque visam destruir o actual modelo de financiamento da Segurança Social (assente nas contribuições dos trabalhadores e das entidades patronais), criando novos e mais graves constrangimentos financeiros à Segurança Social.

A degradação da sua situação financeira em resultado destas medidas, bem como das que resultam da recessão económica – desemprego, baixos salários, elevado volume de evasão e dívida à Segurança Social, que têm cerceado receitas que são devidas à Segurança Social pública –, são recorrentemente usadas para justificar novos cortes na protecção social devida aos trabalhadores e aos reformados.

O actual Governo PSD/CDS-PP anuncia que procederá à actualização das pensões mínimas sociais e das pensões dos rurais, procurando criar a ilusão de que esta medida inscrita no Programa de submissão e agressão tem como preocupação apoiar as pensões mais baixas. É uma enorme mistificação!

O aumento de pensões não compensará o acréscimo de despesas que resulta do aumento do IVA sobre os bens e produtos essenciais ou dos cortes nas comparticipações em medicamentos, entre outras. Ao mesmo tempo que o congelamento das restantes pensões e os cortes nas que têm um valor acima dos 1500 euros significam acentuar as desigualdades na distribuição do rendimento nacional em detrimento de quem produziu riqueza e contribuiu com os seus descontos para a Segurança Social.

Acresce a intenção do Governo PSD/CDS de estender a aplicação das condições de recurso a prestações do regime contributivo dos trabalhadores por conta de outrem, à semelhança do que o governo PS impôs para as prestações do regime não contributivo, de que resultou a retirada ou redução de apoios sociais a milhares de portugueses (abono de família, subsídio social de desemprego, entre outras).

Trata-se afinal de uma agenda de destruição do Sistema Público de Segurança Social, universal e solidário, aniquilando a solidariedade entre sucessivas gerações de trabalhadores, que com a sua luta e as suas contribuições têm garantido a protecção social face a diversas eventualidades e situações de risco.

O PS, não obstante ter retomado no seu Congresso do passado fim-de-semana o slogan recorrente de «defesa do Estado social» e «da Segurança Social pública», assume pesada responsabilidade na subversão das finalidades do Sistema Público de Segurança Social e nas medidas que estão em curso no âmbito do Programa de submissão. Mantêm por isso o silêncio face ao que verdadeiramente está em jogo.

Promover o esclarecimento, dinamizar a luta

A luta contra a subversão do Sistema Público de Segurança Social é parte integrante do combate contra o actual rumo de desastre nacional. Uma luta que exige informar e esclarecer sobre este ataque à Segurança Social Pública e que é parte integrante da luta pela rejeição do pacto de submissão, por um Portugal com futuro.

Esta é mais uma razão de protesto e luta dos trabalhadores, das novas gerações, dos reformados no próximo dia 1 de Outubro nas manifestações marcadas pelas CGTP-IN.