O PCP defende um outro modelo de fiscalização das secretas e do regime do segredo de Estado. Os novos moldes passam pela extinção dos actuais dois órgãos fiscalizadores e pela criação de uma comissão única a funcionar ao mais alto nível da Assembleia da República.

O conteúdo e as razões desta iniciativa legislativa, já formalizada e entregue na mesa da AR, foram dados a conhecer pelo deputado comunista António Filipe, que invocou nomeadamente a existência de constrangimentos à acção fiscalizadora directa do Parlamento.

Exemplo claro de um problema que tem vindo a ser colocado é do recente caso relacionado com o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, em relação ao qual têm surgido acusações de fugas de informação desses serviços.

António Filipe recordou ainda o problema de há dois anos dos magistrados do Ministério Público que estavam a investigar o caso Freeport e que teriam sido investigados pelos Serviços de Informações e Segurança (SIS).

Ora «quando estes problemas surgem, a reacção do Conselho de Fiscalização é a de dizer que contactou o director dos serviços, que o director disse que estava tudo bem e a coisa fica por aí», assinalou o deputado do PCP, fazendo notar que perante esta realidade «a Assembleia da República não tem mecanismos institucionais que permitam ir mais além e dispor de uma fiscalização directa dos serviços».

O problema tem que ver, pois, com a fiscalização dos serviços de informações por parte da AR e com o acesso deste órgão de soberania a matéria classificada como segredo de Estado, sendo que toda a documentação e informação na posse das secretas está a coberto dessa figura.

Acresce, ainda, em relação ao segredo de Estado, conforme lembrou António Filipe, que desde 1994 que a lei prevê a criação de uma comissão de fiscalização, a qual, todavia, nunca chegou a ver a luz do dia.

Ora são estes problemas que o diploma comunista se propõe resolver, extinguindo, desde logo, o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República (SIRP) e a Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado, e criando, em seu lugar, uma comissão no âmbito do Parlamento de controlo e fiscalização do sistema de informações e do segredo de Estado.

Quanto à sua composição, segundo o PCP, deve ser dirigida pelo presidente da AR, integrando os líderes parlamentares e os presidentes das comissões de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, de Negócios Estrangeiros e de Defesa Nacional.

Indícios de ilícitos nas secretas
PCP quer apurar factos

O PCP quer ouvir o secretário-geral do Sistema de Informações da República (SIRP), Júlio Pereira, para saber as diligências que este organismo vai fazer na sequência de notícias recentes que falam de irregularidades nas secretas.

Para o deputado comunista António Filipe, que anunciou no final da passada semana a intenção da sua bancada de formalizar o pedido de comparência daquele responsável no Parlamento, esta presença torna-se «obrigatória» depois de «indícios de ilícitos» ocorridos no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED).

Recorde-se que o gabinete do primeiro-ministro admitiu, sexta-feira, 5, a possibilidade de ter existido «violação de Segredo de Estado ou do dever de sigilo» por parte de Jorge Silva Carvalho, o qual terá transmitido informações à empresa Ongoing quando ainda estava nas secretas.

Por isso o Grupo Parlamentar do PCP pretende que o responsável pelo SIRP esclareça na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias «o que vai ser feito» e como é aqueles «serviços tencionam actuar». Trata-se, afinal, como salientou António Filipe em declarações ao Avante!, de «apurar responsabilidades», porquanto, frisou, «não pode ficar tudo na mesma».