Depois do Governo do PS, aquele «que mais marcou presença» na ofensiva contra a Administração Pública e os seus trabalhadores, vem o Executivo do PSD e do CDS continuar essa política e agravar o ataque, para pôr em prática os compromissos que os três partidos assumiram com o FMI, o BCE e a União Europeia, acusou Ana Avoila, ao final da manhã de segunda-feira, no início da vigília.

A coordenadora da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, estrutura sectorial da CGTP-IN que organizou esta iniciativa, recordou as medidas mais graves tomadas nos últimos anos, desde a aprovação do PRACE (o «Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado») até aos sucessivos PEC e ao Orçamento do Estado para o corrente ano. Citou, entre outras, a «mobilidade especial» para reduzir remunerações e forçar saídas de pessoal; o congelamento e redução de salários, de progressões e de promoções; as mudanças nas regras de aposentação, para baixar o valor das reformas; a aplicação do SIADAP, que não visa avaliar o desempenho, mas apenas travar a evolução profissional e salarial...

Das medidas que o Governo agora pretende pôr em marcha, a dirigente salientou as que conduzem à facilitação dos despedimentos, alertando que o objectivo não será apenas a declarada diminuição de um por cento, uma vez que existe um objectivo de redução muito drástica da despesa pública (esta representa dois terços das metas de diminuição do défice) e, pela experiência vivida, sabe-se que o corte fundamental é feito à custa dos trabalhadores e da gradual destruição de serviços.

Esta descaracterização da Administração Pública, feita em violação das obrigações constitucionais, surge também na intenção de revisão do PRACE, com extinção, fusão e privatização de serviços.

Os sindicatos e a federação da Função Pública estimam que as perdas salariais mais recentes somam já mais de 12 por cento, rejeitam o agravamento desta política e contrapõem a necessidade de cortar noutras áreas, como a aquisição de pareceres e consultadorias, as despesas com titulares de cargos políticos e públicos e respectivos assessores, a proliferação de fundações e institutos.

Mas, a este propósito, Ana Avoila lançou outro alerta: não pode aqui incluir-se a falada extinção do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social! Tal perspectiva apenas poderá confirmar que o Governo pretende acabar com o actual sistema de Segurança Social, incluir o seu orçamento próprio no Orçamento do Estado e pôr em prática um sistema assistencialista, em que aquilo que hoje são direitos constitucionais passaria a ser uma espécie de acções caritativas.

As medidas em preparação para a Função Pública são agravadas pela aplicação daquelas que vão atingir todos os trabalhadores, de entre as quais a FNSFP destaca o corte no subsídio de Natal e o aumento generalizado de impostos sobre quem trabalha (em especial o IRS), os cortes nas prestações sociais, o aumento de preços de bens e serviços essenciais, o ataque aos direitos laborais.

Ir à luta

Nesta situação, «resta-nos lutar, mobilizar, resistir», afirmou a dirigente da federação e da CGTP-IN, destacando a grande importância de acções como a que estava a iniciar-se e se iria prolongar por quatro dias.

Dois grandes toldos e algumas tendas de campismo, com bandeiras e faixas afixadas nas proximidades, assinalavam a concentração de dirigentes e delegados sindicais, no fundo da escadaria que leva à entrada principal do Palácio de São Bento. Pela potente aparelhagem, Ana Avoila realçava o que ali quiseram deixar bem claro: «Não concordamos com esta política, não aceitamos estas medidas, não nos resignamos e vamos lutar!»

Durante a vigília, iriam ali realizar-se debates sobre as alterações à legislação laboral, sobre as consequências das medidas da troika e sobre a precarização do trabalho. Esta tarde, os participantes neste protesto da Função Pública vão juntar-se aos dos demais sectores, no encontro nacional convocado pela CGTP-IN.

Protesto hoje
contra despedimentos

A CGTP-IN convocou um encontro nacional de dirigentes, delegados e activistas sindicais para esta tarde, em protesto contra a proposta de lei que hoje vai ser votada, na generalidade, e que tem por objectivo facilitar e embaratecer os despedimentos. A esta acção associou-se igualmente o movimento das comissões de trabalhadores.

A concentração está marcada para as 14.30 horas, na Praça de Luís de Camões, de onde os representantes dos trabalhadores seguirão em desfile até à Assembleia da República. Esta decisão foi tomada na reunião do Conselho Nacional da central, na quarta-feira, dia 20. Nesse mesmo dia, o Governo aprovou a proposta de lei que sobe hoje ao plenário parlamentar e que visa reduzir o valor mínimo das indemnizações por despedimento, de 30 para 20 dias de salário-base por cada ano de serviço e com um limite máximo de 12 meses.

Este processo legislativo levou a CGTP-IN a acusar o Governo de estar a tornar o diálogo social numa farsa, já que remeteu a discussão pública desta alteração do Código do Trabalho para depois da sua aprovação na AR e durante o mês de Agosto, pico da época de férias. A matéria só ontem iria ser tratada na Concertação Social.

«O Governo usa a política do bandido: dispara primeiro e pergunta depois», acusou Carvalho da Silva, ao apresentar aos jornalistas as decisões do Conselho Nacional. O Secretário-geral da Intersindical garantiu que, mesmo nestas circunstâncias, serão desenvolvidos esforços para que a posição dos trabalhadores e das suas organizações dê entrada formal na AR.

A alteração agora promovida pelo Governo está preconizada no memorando de entendimento das troikas e será para aplicar apenas aos novos contratos. O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros admitiu que a discussão e votação na especialidade possa ocorrer ainda em Agosto e reafirmou que o Governo pretende cumprir o que o memorando também estipula e, até ao final do ano, apresentar uma proposta para generalizar a redução das indemnizações a todos os contratos.