Alterar, para pior, a legislação laboral tem sido a preocupação primeira de todos os governos desde que o governo PS/Mário Soares iniciou, em 1976, a política de direita – e na perspectiva desses governos muito havia que alterar, tantos e tão positivos foram os direitos laborais conquistados pelos trabalhadores no decorrer da Revolução de Abril e da democracia avançada cuja construção foi então iniciada.

De resto, alterar para pior as leis laborais é, sempre, a preocupação primeira de todos os governos que têm como tarefa principal servir os interesses do grande capital, seja em que regime for. Também no tempo em que o sistema capitalista tinha a servi-lo uma ditadura fascista, uma das primeiras medidas tomada por Salazar foi decretar o famigerado «Estatuto do Trabalho Nacional », ilegalizando os sindicatos livres e as suas formas de luta e criando sindicatos fascistas.

É certo que a situação é bem diferente, hoje: as conquistas de Abril, apesar de mutiladas ou liquidadas pela ofensiva contra-revolucionária, deixaram imperecíveis marcas de futuro. Mas o objectivo do capitalismo explorador e opressor, sempre ávido de mais e mais lucros, passa sempre por roubar direitos aos trabalhadores e procurar enfraquecer as suas organizações de classe: os seus sindicatos e as suas comissões de trabalhadores.

Com efeito, o ódio aos produtores da riqueza, esse ódio de classe, está-lhes no sangue, e assim como foi outrora alimento principal da ditadura fascista, é hoje alimento principal da política de direita.

No Código do Trabalho que os partidos da política de direita – os quais, nunca é demais lembrar, detêm, eles e só eles, o poder há 35 anos – se preparam, agora, para impor aos trabalhadores portugueses, é bem visível essa marca de classe da política com a qual o PS e o PSD – sozinhos ou de braço dado e, sempre que necessário, com o CDS/PP atrelado – fizeram chegar o País à situação dramática em que se encontra – sendo certo que cada um dos governos destas últimas três décadas e meia foi mais longe do que o antecedeu no agravamento da situação dos trabalhadores portugueses.

Esse ódio de classe é, naturalmente, o prato forte do pacto de agressão da troika ocupante, representante do grande capital financeiro, que a troika nacional, servindo os mesmos interesses, assinou servilmente, com os aplausos do Presidente da República – e que o Governo PSD/CDS-PP se prepara agora para aplicar, com o apoio do PS e sempre com os aplausos do Presidente da República.

Tudo isto a confirmar que, como o PCP previu e preveniu, o Governo mudou, mudaram os rostos, mas manteve-se o essencial: a política deste Governo segue o mesmo rumo que tem conduzido o País ao declínio e à degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo.

Ao anúncio do roubo no subsídio de Natal de milhões de portugueses – coisa que, antes, haviam jurado não vir a acontecer – seguiu-se outro anúncio da mesma família: o do brutal aumento médio de 15% dos transportes públicos – também este cirurgicamente escondido do povo durante a campanha eleitoral.

E agora surge, significativamente como primeira iniciativa legislativa do novo-velho Governo, o pacote de alterações, para pior, do já péssimo Código Laboral – alterações que o PCP enunciou e denunciou no decorrer da audição sobre legislação laboral que promoveu na segunda-feira; alterações que serão discutidas no Parlamento, hoje, na sequência de flagrante atropelo à Lei que obriga a uma discussão pública antes do debate no Parlamento; alterações para cuja imposição o Governo escolheu o período de férias dos trabalhadores – e, também neste caso, repetindo o que fez o governo PS/Sócrates quando da discussão do Código da Trabalho de 2009; alterações gravíssimas e que, a irem por diante, vão desequilibrar ainda mais profundamente a relação entre entidades patronais e trabalhadores, sempre a favor das entidades patronais; alterações que, por tudo isso, o PCP vai combater com todas as suas forças: na Assembleia da República, nas empresas e locais de trabalho, nas ruas.

A ofensiva em curso da política de direita – bem expressa nas primeiras medidas do Governo PSD/CDS-PP e nas que, previsivelmente, se seguirão – constitui uma autêntica declaração de guerra contra os trabalhadores, o povo e o País.

Fazer-lhe frente com determinação e confiança é a tarefa que se coloca às massas populares, a todos os que são alvos preferenciais da política de direita e que constituem, como bem sabemos, a imensa maioria dos portugueses.

Neste contexto, a luta de massas apresenta-se como a resposta necessária, a única capaz de derrotar a política de direita e de conquistar uma alternativa patriótica e de esquerda que ponha termo ao declínio nacional e inicie a resolução dos graves problemas que pesam sobre o País e o povo.

Para isso, é imperioso não apenas prosseguir as lutas em curso, mas dar-lhes mais força e mais amplitude, atraindo novos segmentos das massas trabalhadoras e populares, combatendo o conformismo e o medo, demonstrando que a força organizada dos trabalhadores é imbatível.

E para esse reforço da luta o colectivo partidário comunista tem um importante papel a desempenhar no cumprimento das suas responsabilidades para com os trabalhadores e o povo – responsabilidades que assumirá hoje como sempre o fez ao longo dos seus noventa anos de vida e de luta.

Como afirmou o Secretário-geral do PCP no comício de Águeda, «os tempos que vivemos exigem muita coragem, mas coragem foi o que nunca faltou a este Partido Comunista Português, a este grande colectivo, aos militantes do Partido e da Juventude Comunista Portuguesa».