Mais uma vez, o Governo quer que sejam os trabalhadores e os pensionistas a pagar o tão falado controlo do défice público. Foi precisamente isto que quis dizer o ministro das Finanças quando explicitou, numa conferência de imprensa realizada no dia 14, o conteúdo da medida que tinha já sido anunciada no primeiro dia do debate parlamentar sobre o programa do Governo: o corte no subsídio de Natal.

Vítor Gaspar anunciou a criação de uma sobretaxa de 3,5 por cento sobre os rendimentos anuais subtraídos das deduções e benefícios fiscais e após o abate do valor anual do Salário Mínimo Nacional. Trocando por miúdos, no final deste ano, trabalhadores dependentes e pensionistas verão reduzida a metade a parte do seu subsídio de Natal que, depois de deduzida a retenção na fonte do IRS, exceder os 485 euros. Os rendimentos que não têm 13.º mês pagarão no ano que vem, após a apresentação da declaração anual de IRS.

Ao contrário do que foi dito quando a medida foi anunciada pela primeira vez, este corte atingirá não os 850 milhões de euros mas sim 1025 milhões – 185 cobrados em 2012 e 840 já no final do ano. Destes, três quartos sairão dos bolsos dos trabalhadores e o restante dos pensionistas.

Se sobre as grandes empresas e os seus lucros não foi anunciado qualquer novo tipo de imposto ou o agravamento dos existentes, também os rendimentos individuais dos grandes capitalistas e seus representantes saem incólumes. Rendimentos singulares provenientes de aplicações bolsistas, juros e dividendos não serão abrangidos pela sobretaxa proposta pelo Governo.

Para lá das mistificações...

Reagindo às declarações do ministro das Finanças, o deputado do PCP Agostinho Lopes disse à imprensa que Vítor Gaspar procurou justificar as medidas com um «longo preâmbulo de mistificações». O novo titular da pasta das Finanças bem se esforçou por apresentar a medida como «justa» e «equitativa», mas as suas explicações dificilmente terão convencido alguém. Agitando a ideia de que 60 por cento da receita arrecadada por este imposto extraordinário virá dos «salários mais elevados», o ministro não conseguiu justificar porque teriam de ser novamente os trabalhadores e os pensionistas a pagar o tão falado «equilíbrio das contas públicas». «Pareceu-nos recomendável» que assim fosse, limitou-se a dizer.

«Notável» foi ainda o esforço para justificar a exclusão dos rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, concretamente os juros e outros rendimentos distribuídos pelas empresas. A justificação de não querer «reduzir os incentivos à poupança» é, para o membro do Comité Central do Partido, «espantosa». Os cortes nos salários, «pelos vistos, não significam cortes nos incentivos à poupança».

Também o secretário-geral da CGTP-IN, Manuel Carvalho da Silva, reagiu ao anúncio do ministro, denunciando que a sobretaxa «atinge essencialmente os trabalhadores e os pensionistas», pelo que não é justa nem equitativa, como tentou fazer crer Vítor Gaspar.

O facto de muitos poderem ficar isentos do pagamento, como afirmou o ministro, não trava as críticas do dirigente sindical, pois quem ganha o salário mínimo nacional já sofreu um «imposto camuflado, foi penalizado de forma surda», destacou, referindo-se à sua manutenção nos 485 euros e a quebra do compromisso do seu aumento, no início deste ano, para os 500 euros. Carvalho da Silva acusou ainda o Governo de ter falta de coragem ao não tocar, uma vez mais, nos interesses do grande capital financeiro.

Privatizar mais e mais depressa

Da declaração do ministro das Finanças sobressaiu ainda a intenção de acelerar e ampliar as privatizações – o segundo roubo a que o PCP se refere. À EDP, REN, TAP, ANA, CTT, CP Carga, BPN e à componente de seguros da Caixa Geral de Depósitos, cuja privatização está prevista desde o PEC 1, Vítor Gaspar acrescentou a RTP e a Águas de Portugal. Se a alienação da estação pública de rádio e televisão tinha sido admitida no programa do Governo, o mesmo não se passou com a Águas de Portugal.

Agostinho Lopes acusou o ministro de ter feito um «apelo descarado ao capital estrangeiro para que venha abocanhar mais um naco apetecível da economia nacional».

Uma questão de opção

Tal como o seu antecessor e o antecessor deste, o actual Governo garante que as medidas que pretende tomar são inevitáveis. Nada mais falso. Como o PCP há muito vem denunciando, medidas desta natureza servem interesses específicos, dos grandes grupos económicos e financeiros.

Senão vejamos: o Governo pretende arrecadar, com a sobretaxa de IRS, 1025 milhões de euros. Mas se aplicasse uma taxa de 20 por cento nas transferências para os paraísos fiscais a receita seria muito superior, na ordem dos 2200 milhões. Uma taxa de 0,2 por cento sobre as transacções bolsistas traria mais 220 milhões para os cofres do Estado, enquanto que a cobrança de uma taxa efectiva de IRC de 25 por cento à banca, como aliás a lei prevê, aumentaria a receita fiscal em 300 milhões de euros.

A taxação das mais-valias das SGPS em sede de IRS e das mais de 2600 empresas sediadas no off-shore da Madeira que não pagam um euro de impostos seriam outras medidas fiscais de grande alcance. Todas elas foram apresentadas na última legislatura pelo grupo parlamentar comunista e chumbadas pelos três partidos que se têm sucedido no governo do País.

Mas as divergências entre o PCP e os partidos da política direita vão muito para além da política fiscal. Se o Governo PSD-PP, como o do PS antes dele, querem fazer crer que o crescimento económico virá necessariamente depois da consolidação orçamental, os comunistas consideram, por outro lado, que só com crescimento económico será possível essa consolidação. A realidade dos dois últimos governos prova precisamente isso.

Estas diferenças ficam bem patentes ainda no conteúdo das propostas feitas pelo PCP na Assembleia da República. No início da legislatura, o grupo parlamentar comunista apresentou um projecto de resolução sobre a renegociação da dívida pública e o desenvolvimento da produção nacional, cuja discussão estava marcada para ontem. Aí, o PCP defende a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes, garantindo ser esta a solução que defende os trabalhadores, o povo e o País e não os interesses do capital. Estratégica é também a proposta de desenvolver a produção nacional – indústria, agricultura e pescas – para que, produzindo mais, Portugal deva menos e defenda a sua soberania.

Neste mesmo sentido, o PCP, num outro projecto de resolução, recomendava a suspensão imediata da aplicação do plano de viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que prevê o despedimento de 380 trabalhadores e que os comunistas acreditam ser a antecâmara da privatização da empresa. Num outro projecto de resolução, ambos entregues no dia 7, o PCP defendeu o aumento do Salário Mínimo Nacional.

Entre os projectos de lei já entregues pelos comunistas, destacam-se, pela sua importância estratégica para o futuro do País, os que prevêem a conversão em contratos efectivos dos falsos recibos verdes, o alargamento das condições de acesso e atribuição do abono de família, e o que cria o crime de enriquecimento ilícito.