O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) entregou na Assembleia da República um projecto de resolução que recomenda ao Governo a revogação do despacho que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes, medida que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro e que está a dificultar de forma dramática a vida de milhares de utentes do Serviço Nacional de Saúde.

O despacho que o PEV quer ver revogado é mais um contributo para agravar a injustiça social e impossibilita a universalidade e acessibilidade aos serviços de saúde públicos, tal como consagra a Constituição portuguesa, visto que milhares de utentes que deixam de ter este direito deixam também de poder assegurar o serviço por falta de condições económicas.

A imposição destas medidas está também a criar graves dificuldades financeiras nas associações humanitárias de bombeiros, pondo em causa a sua actividade e também o cumprimento do contrato que, sobre esta matéria, foi assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses.

O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) manifestou-se igualmente contra mais esta medida do Governo. «Milhares de doentes com rendimentos financeiros muito baixos, pouco acima do ordenado mínimo nacional, vêem ser-lhes negado pelos serviços de saúde a emissão das credenciais que os habilitavam a ser conduzidos aos tratamentos ou consultas em transporte fornecido pelos bombeiros», informa o MUSP, considerando que esta medida «assume contornos de uma extrema insensibilidade, senão mesmo crueldade».

Acção em tribunal

No dia 8, o MUSP de Évora admitiu que vai avançar com uma acção em tribunal caso não seja revogado o despacho sobre o transporte de doentes não urgentes.

«O Governo e a Administração Regional de Saúde (ARS) do Alentejo estão a violar a Constituição da República, designadamente no seu artigo 64 [que preconiza um serviço de saúde universal, geral e tendencialmente gratuita]», afirmou, em conferência de imprensa, Sílvia Santos, do movimento de utentes, considerando que a ARS «aplicou este despacho de forma cega e sem se preocupar com as pessoas», garantindo que os doentes «deixaram de ir às consultas e aos tratamentos por não lhes estar a ser assegurado o transporte».

O MUSP de Évora está por agora a promover um abaixo-assinado contra esta decisão do Governo, que em menos de um mês já recolheu mais de cinco mil assinaturas.

Acções de luta

No sábado realizou-se, entretanto, junto ao Centro de Saúde de Montemor-o-Novo uma concentração de utentes, estando prevista, para o dia 25 de Fevereiro, uma outra em Vendas Novas.

Em Montemor-o-Novo foram centenas que se manifestaram e que prometeram intensificar os protestos caso não seja revogado o despacho do Governo. «Temos muitos casos concretos de doentes que estão sem transporte e que até já deixaram de ir a consultas e tratamentos», adiantou Sandra Matias, porta-voz da Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Montemor-o-Novo, informando que a medida afecta «pessoas que têm reformas muito baixas, entre 250 e 300 euros» e que «não conseguem pagar 32 euros de transporte para Évora e 120 para Lisboa».

«Com a reforma que estas pessoas têm, ou vão às consultas e tratamentos ou compram medicamentos ou comem, porque o dinheiro não chega para tudo», afirmou, considerando que os cortes no transporte de doentes «tem consequências gravíssimas para a população». Este problema atinge também os Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo, que passaram de uma média de 15 serviços diários para apenas um.

Sem perspectivas

Os problemas no Serviço Nacional de Saúde estendem-se a outras partes do País, com o PCP a denunciar, num requerimento dirigido à Assembleia da República, que existem 4500 pessoas sem médico de família em Avindes, Gaia.

No documento, apresentado por Jorge Machado, informa-se que «a Extensão de Saúde de Avindes serve um universo de utentes que ronda os 12 500. Destes, cerca de oito mil têm médico de família, ficando 4500 fora do universo de cobertura». O requerimento dá ainda conta de que dois dos sete médicos de família deixaram de exercer a sua actividade, «não tendo sido substituídos nem havendo até agora perspectivas para a sua substituição».

De Bragança vem a denúncia de o Governo ter reunido «secretamente» com os presidentes de Câmara do distrito, antes de terem encerrado, durante a noite, os SAP de oito concelhos. «Os autarcas (do PS e do PSD) revelaram, mais uma vez, a sua subserviência perante o poder central. Esta atitude não os dignifica, antes os humilha: o seu silêncio remete-os para figuras pequenas e mesquinhas», refere a Direcção da Organização Regional de Bragança (DORBA) do PCP, que «não concorda com esta medida anti-saúde (autêntica medida de terra queimada)» e considera que «as populações ficarão ainda mais fragilizadas e desprotegidas, tanto nos cuidados de saúde primários, como no acesso às consultas e tratamentos nas especialidades: deixando de ter os mesmos direitos dos cidadãos do País».

Neste sentido, a DORBA do PCP exorta todos os transmontanos, e particularmente as populações directamente afectadas, a não se deixarem ficar prejudicadas por mais esta medida que pretende acabar de vez com as já muito débeis condições de assistência na saúde. «Podem contar, desde já, com o apoio do PCP que em sede própria, Assembleia Municipal e Assembleia da República, não deixará de denunciar mais este crime», acentuam os comunistas.