CPPC condena ingerência do imperialismo
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Diz a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». Um direito ignorado pelo Governo que impôs, no início do mês de Fevereiro, aos moradores dos bairros sociais, actualizações dos preços das rendas imorais e incomportáveis. A este ataque desumano, o PS, com o apoio do PSD, através da aprovação do Orçamento do Estado, veio acrescentar outros cortes ao nível dos apoios sociais, que se materializam nas mais diversas áreas da intervenção do Estado Social, numa clara opção política que mantém intocáveis os lucros do grande capital em detrimento das populações mais desfavorecidas.
O Avante! foi conhecer o Bairro da Quinta do Cabral, a cargo do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), na Freguesia de Arrentela, onde, por via do Decreto-Lei n.º 166/93 que define o regime da renda apoiada, foram impostos aumentos escandalosos e injustos, que nalguns casos ascendem a mais de 300 euros.
Os estudantes do ensino básico e secundário do concelho de Lisboa vão sair à rua no dia 24 de Fevereiro, reafirmando a sua luta por uma educação pública, gratuita, de qualidade e democrática para todos.