Os antigos trabalhadores da ENU e seus familiares continuam a não ter acesso ao programa de saúde previsto na lei aprovada em Junho de 2010.

Este incumprimento da legislação está a prejudicar seriamente todos os ex-trabalhadores das minas de Urânio, privados que continuam a estar, tal como seus familiares directos, de aceder ao acompanhamento médico gratuito ou a qualquer programa de intervenção específico vocacionada para problemas de saúde, como são os seus, resultantes do contacto com minério radioactivo.

Esta situação motivou já uma diligência do deputado comunista Miguel Tiago junto do Ministério da Saúde no sentido de saber quando é que o Governo prevê a entrada em funcionamento dos programas de acompanhamento e intervenção em saúde junto daqueles trabalhadores e suas famílias.

«O que justifica o actual impedimento a esses programas e exames médicos por parte dessas pessoas, apesar do texto da lei?», inquire o deputado do PCP na pergunta dirigida ao Executivo, onde exige que este tenha uma intervenção rápida para o cumprimento desta lei sobre o acesso a pensões por invalidez aos ex-trabalhadores da ENU, em que se reconhece simultaneamente o seu direito a um programa de intervenção de saúde, lei cuja aprovação foi na altura alvo da resistência do PS.