A lei estabeleceu limites (1500 vezes o indexante de apoios sociais – IAS) às receitas de iniciativas de angariação de fundos. Determinou que as verbas angariadas para as campanhas eleitorais diminuem em igual montante o valor da subvenção pública atribuída. Criou um absurdo limite, actualmente de 21 300 euros/ano para todas as receitas em numerário, aplicável desde às quotas e contribuições de militantes, até às receitas obtidas na Festa do Avante!. A partir deste valor tudo teria de ser entregue por cheque ou transferência bancária. Para ultrapassar este absurdo limite basta que 355 militantes do Partido paguem em dinheiro uma quota mensal de 5 euros; ou que 600 visitantes tomem dois cafés em cada um dos três dias da Festa do Avante!. Põe-se aliás a questão de saber, não tendo cerca de 1 milhão de portugueses conta bancária, como dados recentes revelaram, se esse facto pode ser impeditivo da filiação e participação num partido político.

Ao contrário de todos os outros partidos, o PCP assenta a sua actividade sobretudo no financiamento pelos seus militantes e iniciativas, sendo as subvenções estatais uma parte menor. Esse é um ponto fundamental da independência do Partido. Mas é também uma importante marca de participação cívica e militante.

A luta do PCP e as dificuldades por eles próprios encontradas na aplicação da lei, levaram PS, PSD e CDS a admitirem na anterior legislatura a sua alteração. Foi assim que se consagrou a possibilidade de os limites máximos, quer das receitas em numerário quer das iniciativas de angariação de fundos, passarem para 3000 vezes o IAS. Tratava-se, apesar de se manterem as elevadas subvenções, de aligeirar os efeitos negativos da lei. Aprovada a lei por unanimidade na Assembleia da República, foi vetada por Cavaco Silva, procurando cavalgar a demagogia populista que então se gerou.

BE navega onda populista

Recentemente e porque se tornou impossível a PS, PSD e CDS não alterarem as subvenções aos partidos num momento em que impõem severos sacrifícios aos portugueses, abriu-se novamente este debate. E apesar de apenas aceitarem um corte de 10 por cento nas subvenções, ao contrário do regresso aos valores anteriores a 2003 como o PCP propunha, estavam disponíveis, desde que por consenso, a introduzir melhorias nos limites de receitas. Tratava-se de valores inferiores aos consagrados no processo vetado por Cavaco Silva, mas que ainda assim constituiriam melhorias na lei. Espantosamente as alterações não avançaram por oposição do BE, que se declarou indisponível para qualquer mudança nessas normas, o que levou ao recuo da disponibilidade dos restantes partidos.

Conduzido pelo mais puro taticismo político e contradizendo o que sempre afirmou sobre esta lei do financiamento, o BE quis beneficiar da «onda» populista contra a angariação de fundos próprios, sabendo bem que estas normas atingem sobretudo o PCP. Em declarações à Lusa, o representante do BE neste processo justificou-se dizendo: «A Festa do Avante! sempre se realizou, antes e depois da lei, e continuará a realizar-se. (…) O aumento do financiamento privado dá origem a situações menos claras». Tais afirmações, que não andam longe do que em 2003 o PSD por exemplo afirmou, evidenciam bem a contradição desta posição do BE. Reconhece (que remédio!) a existência da Festa do Avante!, mas quer manter uma lei que exclui as suas receitas.

Ao mesmo tempo quer confundir a legitimidade das receitas da Festa do Avante! e das quotas e contribuições dos militantes, com financiamentos ilegítimos que naturalmente têm de ser fiscalizados e impedidos por lei, mas que nada têm a ver com a actividade do PCP.

Bem sabemos que o BE simpatiza com o modelo que põe os partidos a viver no fundamental à custa dos recursos públicos, facto comprovado aliás por não ter proposto nenhuma diminuição nas chorudas subvenções anuais dos partidos. Compreensivelmente, o BE não quer depender da sua militância e actividade própria para garantir uma parte importante dos seus recursos, o que certamente lhe criaria dificuldades.

Mas se assim é, pelo menos não seja uma força do bloqueio, para que a lei permita que outros, designadamente o PCP, valorizem a contribuição dos seus militantes, bem como as suas iniciativas de carácter político cultural como é o caso destacado e ímpar da Festa do Avante!.