Em nota da Comissão para os Assuntos Sociais, datada de 1 de Setembro, o PCP chama a atenção para os procedimentos administrativos adoptados relativamente aos apoios e prestações sociais às famílias e aos desempregados, que vão «ampliar exponencialmente os factores de exclusão de muitos dos habituais beneficiários». Para o PCP, à natureza anti-social dos cortes nos apoios e prestações sociais, decididos pelo PS e apoiados pelo PSD, acrescem agora procedimentos como a obrigatoriedade de apresentação de prova de recursos via Internet, excluindo, por mero ofício, o direito dos beneficiários o poderem fazer directamente nos serviços da Segurança Social.

Mas como lembram os comunistas, não existe nenhum artigo no Decreto-Lei 70/2010 que estabeleça o tipo de procedimento, nomeadamente a obrigatoriedade de entrega electrónica. Sendo assim, deverá ser aplicado o Código de Procedimento Administrativo, que prevê a possibilidade de a prova de recursos poder ser feita documentalmente. Apesar disto, o Governo tem vindo a enviar ofícios aos beneficiários ameaçando com a suspensão das prestações sociais caso estes não cumpram os curtos prazos para apresentação da referida prova. O prazo foi amputado 132 relativamente ao que está estipulado no Decreto-lei.

Os comunistas consideram estar em curso um «grave ataque contra a Administração Pública, patente na depauperação drástica dos seus serviços – no plano humano e técnico –, no incremento da precariedade e do trabalho a prazo que não está em sintonia com a necessidade de assegurar a capacidade e qualidade de resposta do sistema público de Segurança Social às necessidades dos seus beneficiários e dos seus trabalhadores». Além disso, «não está a ser garantido o direito a uma informação adequada e o acesso universal aos meios informáticos por parte dos beneficiários», partindo-se do errado pressuposto que todos os visados acedem a estes meios.

A revogação deste diploma é, para o PCP, uma medida de «elementar justiça», já que com ele o Governo pretende apenas diminuir o número dos actuais beneficiários de apoios e prestações sociais e a redução das verbas despendidas pelo Estado até 2013: o Governo pretende «poupar» nos apoios e prestações sociais do regime não contributivo 500 milhões de euros em 2011; 800 milhões em 2012; e mil milhões em 2013. Trata-se, concluem os comunistas, de um «exemplo revelador não só do agravamento das desigualdades sociais e de pobreza longe de estarem reveladas em toda a sua extensão, como da hipocrisia que preside à propaganda do Governo em torno do Ano Europeu de Combate à Pobreza quando avança com medidas que afectam milhares de portugueses – homens, mulheres, crianças, jovens e idosos - que não têm voz, nem capacidade reivindicativa para se opor a dificuldades acrescidas que lhes estão a ser impostas». O PCP já confrontou a ministra com esta situação.