Mas hoje, vendo os desenvolvimentos dos últimos processos, designadamente o Freeport, que significam em substância, novos passos na limitação na autonomia do Ministério Público, pode ter-se atingido um patamar próximo da liquidação dessa autonomia, em termos práticos e concretos, fazendo da Constituição letra morta.

E isto representaria o dobre a finados da independência, porque sem autonomia na investigação, é preciso repeti-lo, não existe poder judicial independente.

Que assim é, prova-o, de resto, a evolução de outros processos crime relativos a grandes negócios e alta corrupção ao nível do poder político e económico (Face Oculta, Furacão, Portucale, Submarinos...), processos sem fim à vista que caminham inexoravelmente para o arquivamento, a prescrição ou quando muito para incriminações e penas irrelevantes.

Temos dito isto, repetidamente.

Como temos denunciado, designadamente o Secretário-geral do Partido, a «malha larga» para os poderosos e a justiça de classe vigente, não apenas ou sobretudo pela opção de classe de juizes e procuradores, mas pela crescente vulnerabilidade do poder judicial, em resultado das campanhas, das medidas legislativas, dos compromissos do poder com altos responsáveis da Justiça.

E pelo cerco  e toda a sorte de pressões a que inevitavelmente estão sujeitos, e têm sido sujeitos, os magistrados responsáveis por estes processos com fortes implicações políticas. Como temos visto.

No caso Casa Pia – o juiz de instrução, prejudicado na sua carreira; no Face Oculta - juiz e procurador de Aveiro enxovalhados na praça pública e desautorizados por figuras de topo do próprio sistema da Justiça; ou o Freeport – os dois procuradores titulares, alvo de pressões, já comprovadas, e na prática quase forçados pela hierarquia que protege Sócrates, a fazer haraquiri e a enterrar o processo (se novos episódios não ocorrerem...).

Credibilidade em causa

Tudo isto está a causar danos talvez irreparáveis na Justiça, na sua imagem e credibilidade. Já para não falar das dificuldades de toda a ordem no acesso dos cidadãos, sobretudo os trabalhadores, à justiça e à defesa dos seus direitos, em tempos tão difíceis de profunda crise social.

Não oferece dúvidas que a entrevista do PGR quis abrir uma nova fase na liquidação da autonomia, mesmo que amiúde encha a boca com ela e tenha afirmado, quando chegou, que nunca seria o «coveiro da autonomia». Toda a sua actuação e comportamento desde então contrariaram essa intenção.

Nunca faltaram poderes ao PGR.

Usa e abusa deles. Para além do caso do vice-procurador, que impôs e está hoje em situação por muitos considerada ilegal, fez propostas, que o PS aprovou na Assembleia (na lei do «mapa judiciário») e que põem em causa a Autonomia (disposições cuja constitucionalidade o PCP questionou e que aguardam, estranhamente, há dois anos por decisão do TC).

Aliás, até inventou poderes, como o de nomeação das equipas especiais, com procuradores «especiais», que não deram nada digno desse epíteto.

Em nossa opinião, o que deve ser exigido do Procurador, e que lhe tem faltado, é um real empenhamento, vontade e capacidade de direcção do Ministério Público, com responsabilidade e com transparência.

Exigência deve ser também que acompanhe, apoie e incentive sempre, todos e cada um dos magistrados na condução dos seus processos de forma autónoma e com a inerente responsabilidade (funcional). Mas ao Procurador-geral tem-lhe faltado igualmente respeitar o corpo de magistrados e os seus legítimos representantes – o seu Sindicato.

Sobre a continuidade de Pinto Monteiro como PGR, e independentemente de considerar que está diminuído nas condições que deve ter o responsável máximo pela estrutura a que a Constituição impõe a defesa da legalidade democrática, não parece que seja politicamente o melhor, nem oportuno, pedir a demissão do Procurador, como faz o PSD. Não acompanhamos essa posição.

É preciso não esquecer que todo o caminho para mais privilégios e mais impunidade dos poderosos tem sido percorrido de mãos dadas pelo PS, PSD e CDS em nome dos interesse que representam. Atestam-no inúmeros exemplos ao longo de muitos e muitos anos. Desde programas eleitorais, até à legislação aprovada  ou às propostas recusadas, passando pelo Pacto da Justiça, na linha das orientações  do Compromisso Portugal.

A defesa da Autonomia pelo PSD, não passa de uma questão táctica e instrumental, usada agora como arma de arremesso político. Amanhã, novos acordos serão forjados (se não estão já a ser) para outro personagem que ainda melhor os sirva a todos (como diz o Vital - hoje nós, amanhã vós...).

O sindicalismo é necessário

Duas palavras sobre o Sindicato.

O Sindicato do Ministério Público representa mais de 90% dos magistrados. Tem o apoio da classe, dando corpo ao descontentamento existente, fazendo mais do que lhe é devido, comparativamente com outros, quer na assunção corajosa da defesa da autonomia do MP, quer na recusa de instrumentalização da Justiça.

O que lhe tem valido campanhas descabeladas, desde o Procurador e  seus amigos Marinhos, Proenças, etc., até aliados constitucionalistas, de serviço ao objectivo de acabar, em próxima revisão da CRP, com o sindicalismo judiciário, por constituir, ou poder constituir, uma «força de bloqueio» aos desígnios dos mais poderosos.

Neste sentido, o Sindicato do MP, bem como o sindicalismo judiciário em geral, devem continuar a merecer e a contar com o apoio de todos os democratas, enquanto se mantiverem nas posições correctas em defesa da efectivação da Justiça, da dignificação das magistraturas e dos valores e princípios constitucionais.

A degradação e a inoperância na área da Justiça constituem um perigoso factor de degradação do regime democrático e servem os interesses dos seus detractores. Muitos dos que aparecem a criticar aspectos do funcionamento da Justiça são os mesmos, e pertencem aos mesmos partidos, que mais mal lhe têm causado. Reafirmamos a urgência de uma política de justiça que assegure, no respeito pela Constituição da República, o acesso à Justiça e aos tribunais, em condições de igualdade por todos os cidadãos, bem como a autonomia do Ministério Público e a independência do poder judicial.