O PCP/Açores está em desacordo com a proposta do Governo Regional de criação de um Instituto Público para gerir o Fundo Regional de Transportes, cujos contornos administrativos e orgânicos até à data anunciados lhe merecem «as maiores reservas». A transferência de responsabilidades do Governo Regional no plano orçamental para uma entidade que supostamente vai gerir o orçamento público para todo o sistema de transportes terrestres na Região faz parecer ao PCP que o Governo Regional está a querer «descartar-se» da responsabilidade na definição da política de transportes.
De resto, a constituição deste Instituto, que será ainda objecto de discussão e votação, não garante que os operadores não possam continuar a definir os preços dos bilhetes dos transportes terrestres, com custos acrescidos, onerando assim os seus utilizadores.
É inadmissível, desde logo, que podendo este Instituto vir a ter autonomia patrimonial, financeira e administrativa, podendo estabelecer parcerias públicas e privadas e atribuir subsídios, ajudas e financiamentos às empresas de transportes colectivos, se proponha que ele possa recorrer a taxas e impostos a criar na Região, obrigando os açorianos a pagar um serviço público e um direito.