Máxima atenção aos direitos laborais e sociais
A Assembleia da República iniciou os trabalhos da XI Legislatura. Logo na primeira sessão, faz hoje oito dias, o Grupo Parlamentar do PCP entregou na mesa nove iniciativas legislativas.
PCP começou já a honrar os seus compromissos
Transversal a todas elas a preocupação por corrigir ou atenuar consequências e traços mais negativos de legislação enquadrada na ofensiva sem precedentes contra os direitos laborais e sociais dos trabalhadores e do povo que norteou a governação PS nestes últimos quatro anos.
Sem perdas de tempo, os deputados comunistas deram assim um sinal claro das suas opções e prioridades após legislativas que ditaram o fim da maioria absoluta socialista de José Sócrates e uma nova recomposição do hemiciclo caracterizada por um maior equilíbrio e fragmentação do espectro das forças partidárias.
E a verdade é que não se pode dizer que esta iniciativa abrangente da bancada comunista tenha sido propriamente uma novidade e muito menos uma surpresa. E não o foi pela simples razão de que todas as matérias agora objecto de produção legislativa estiveram nestes últimos anos no centro do debate político, tendo justificado fortíssimas acções quer no plano da luta de massas quer no plano institucional, para além de corresponderem a compromissos assumidos com grande ênfase pelo PCP no decurso dos mais recentes actos eleitorais.
E como palavra de comunista é para honrar e cumprir, logo no arranque dos trabalhos, não obstante a especificidade deste dia, quase inteiramente dedicado ao acolhimento dos deputados e à votação dos diferentes órgãos, a bancada do PCP entendeu passar já à acção e revelar uma parte dos temas a que dará nos tempos próximos uma particular atenção, assumindo-os como prioritários e com uma importância que, do seu ponto de vista, justifica serem trazidos à ordem do dia do debate parlamentar (ver peça em baixo).
Nesta primeira sessão onde os deputados reconduziram Jaime Gama no cargo de Presidente da Assembleia da República, Bernardino Soares, falando em nome da bancada comunista, fez votos de que «havendo continuidade de presidente, não haja continuidade de políticas» da maioria.
Propostas do PCP antecipam a sua agenda parlamentar
Dar força à luta por uma vida melhor
São quatro os diplomas relativos ao Código do Trabalho com os quais a bancada comunista pretende alterar algumas das suas normais mais gravosas. Depois da contestação histórica dos trabalhadores e suas estruturas representativas, com expressão em poderosas jornadas de luta e protesto, que culminaram na derrota da maioria absoluta do PS, é chegado o momento de produzir as alterações legislativas que corrijam as malfeitorias aprovadas por PSD e CDS e que o PS, ulteriormente, agravou e aprofundou.
A reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador – cuja eliminação fora aprovada pelo PSD e CDS em 2003 e com a qual o PS já no governo veio depois a concordar, dando o dito por não dito - é um desses projectos de lei que integra o pacote agora entregue e com o qual o PCP pretende garantir que a lei geral constitua uma norma mínima e que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só poderão conter normas mais favoráveis, o mesmo sucedendo com os contratos individuais de trabalho.
A eliminação dos mecanismos de caducidade das convenções colectivas de trabalho constitui o objectivo inscrito em outro projecto de lei comunista, redigido tendo em conta a necessidade de proteger esse importantíssimo direito que é a contratação colectiva. Partindo da premissa que o actual mecanismo da caducidade apenas favorece o patronato e que os contratos colectivos de trabalho são «um instrumento para o progresso dos direitos dos trabalhadores», os deputados comunistas defendem no articulado do seu diploma que «um contrato colectivo de trabalho apenas pode ser substituído por um novo livremente negociado entre as partes».
O actual Código do Trabalho permite, por outro lado, o aumento das cargas horárias de trabalho, assim potenciando objectivamente as condições para a ocorrência de acidentes laborais. Não menos graves são as implicações na vida familiar e profissional do trabalhador resultantes de uma medida que representa um retrocesso naquela que foi uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores – a jornada de oito horas - , abrindo caminho de novo aos tempos em que se trabalhava doze e mais horas por dia. A eliminação pura e simples das normas que permitem a desregulamentação do horário de trabalho é a proposta que consta de um outro projecto de lei do PCP elaborado com esse fim.
Em matéria de Código do Trabalho, destaque ainda para o diploma que reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo. Tendo presente que a precariedade é hoje um dos problema mais graves que atinge os trabalhadores, afectando de sobremaneira as novas gerações de trabalhadores, a formação comunista pugna pela eliminação das normas que permitem o recurso à contratação a termo como norma.
No âmbito da Segurança Social, por sua vez, uma referência particular merece o projecto de lei comunista que valoriza as longas carreiras contributivas, visando garantir o direito à reforma sem penalizações ao fim de 40 anos de trabalho. Igual mérito deve ser reconhecido ao projecto de lei que estabelece novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social e do indexante dos apoios sociais, por forma a garantir a sua valorização anual e não, como sucede agora – fruto da actualização ser indexada ao PIB e à inflação - haver uma clara perda do poder de compra dos reformados.
Questão igualmente central, para o PCP, é a da alteração urgente do regime de subsídio de desemprego. Por isso o projecto de lei por si agora apresentado propõe entre outras medidas, o alargamento do período de atribuição, a redução dos prazos de garantia, a majoração do abono de família em caso de desemprego, a revogação da necessidade de apresentação quinzenal dos desempregados.
Por fim, relevo para outro compromisso eleitoral do PCP: a revisão do estatuto da Carreira Docente. Solidário desde a primeira hora com a luta dos professores e educadores em defesa da sua dignidade profissional e da escola pública, a bancada comunista entende que é chegada a hora, na nova Legislatura, depois da expressão de vontade de mudança e de rejeição à política do anterior governo traduzida na perda da maioria absoluta do PS, de proceder à revisão do Estatuto da Carreira Docente através de processo negocial para garantir a eliminação da divisão hierárquica da carreira e substituir o actual regime de avaliação de desempenho. Um projecto de lei e um requerimento de apreciação parlamentar foram entregues com esse objectivo.
Sem perdas de tempo, os deputados comunistas deram assim um sinal claro das suas opções e prioridades após legislativas que ditaram o fim da maioria absoluta socialista de José Sócrates e uma nova recomposição do hemiciclo caracterizada por um maior equilíbrio e fragmentação do espectro das forças partidárias.
E a verdade é que não se pode dizer que esta iniciativa abrangente da bancada comunista tenha sido propriamente uma novidade e muito menos uma surpresa. E não o foi pela simples razão de que todas as matérias agora objecto de produção legislativa estiveram nestes últimos anos no centro do debate político, tendo justificado fortíssimas acções quer no plano da luta de massas quer no plano institucional, para além de corresponderem a compromissos assumidos com grande ênfase pelo PCP no decurso dos mais recentes actos eleitorais.
E como palavra de comunista é para honrar e cumprir, logo no arranque dos trabalhos, não obstante a especificidade deste dia, quase inteiramente dedicado ao acolhimento dos deputados e à votação dos diferentes órgãos, a bancada do PCP entendeu passar já à acção e revelar uma parte dos temas a que dará nos tempos próximos uma particular atenção, assumindo-os como prioritários e com uma importância que, do seu ponto de vista, justifica serem trazidos à ordem do dia do debate parlamentar (ver peça em baixo).
Nesta primeira sessão onde os deputados reconduziram Jaime Gama no cargo de Presidente da Assembleia da República, Bernardino Soares, falando em nome da bancada comunista, fez votos de que «havendo continuidade de presidente, não haja continuidade de políticas» da maioria.
Propostas do PCP antecipam a sua agenda parlamentar
Dar força à luta por uma vida melhor
São quatro os diplomas relativos ao Código do Trabalho com os quais a bancada comunista pretende alterar algumas das suas normais mais gravosas. Depois da contestação histórica dos trabalhadores e suas estruturas representativas, com expressão em poderosas jornadas de luta e protesto, que culminaram na derrota da maioria absoluta do PS, é chegado o momento de produzir as alterações legislativas que corrijam as malfeitorias aprovadas por PSD e CDS e que o PS, ulteriormente, agravou e aprofundou.
A reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador – cuja eliminação fora aprovada pelo PSD e CDS em 2003 e com a qual o PS já no governo veio depois a concordar, dando o dito por não dito - é um desses projectos de lei que integra o pacote agora entregue e com o qual o PCP pretende garantir que a lei geral constitua uma norma mínima e que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só poderão conter normas mais favoráveis, o mesmo sucedendo com os contratos individuais de trabalho.
A eliminação dos mecanismos de caducidade das convenções colectivas de trabalho constitui o objectivo inscrito em outro projecto de lei comunista, redigido tendo em conta a necessidade de proteger esse importantíssimo direito que é a contratação colectiva. Partindo da premissa que o actual mecanismo da caducidade apenas favorece o patronato e que os contratos colectivos de trabalho são «um instrumento para o progresso dos direitos dos trabalhadores», os deputados comunistas defendem no articulado do seu diploma que «um contrato colectivo de trabalho apenas pode ser substituído por um novo livremente negociado entre as partes».
O actual Código do Trabalho permite, por outro lado, o aumento das cargas horárias de trabalho, assim potenciando objectivamente as condições para a ocorrência de acidentes laborais. Não menos graves são as implicações na vida familiar e profissional do trabalhador resultantes de uma medida que representa um retrocesso naquela que foi uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores – a jornada de oito horas - , abrindo caminho de novo aos tempos em que se trabalhava doze e mais horas por dia. A eliminação pura e simples das normas que permitem a desregulamentação do horário de trabalho é a proposta que consta de um outro projecto de lei do PCP elaborado com esse fim.
Em matéria de Código do Trabalho, destaque ainda para o diploma que reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo. Tendo presente que a precariedade é hoje um dos problema mais graves que atinge os trabalhadores, afectando de sobremaneira as novas gerações de trabalhadores, a formação comunista pugna pela eliminação das normas que permitem o recurso à contratação a termo como norma.
No âmbito da Segurança Social, por sua vez, uma referência particular merece o projecto de lei comunista que valoriza as longas carreiras contributivas, visando garantir o direito à reforma sem penalizações ao fim de 40 anos de trabalho. Igual mérito deve ser reconhecido ao projecto de lei que estabelece novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social e do indexante dos apoios sociais, por forma a garantir a sua valorização anual e não, como sucede agora – fruto da actualização ser indexada ao PIB e à inflação - haver uma clara perda do poder de compra dos reformados.
Questão igualmente central, para o PCP, é a da alteração urgente do regime de subsídio de desemprego. Por isso o projecto de lei por si agora apresentado propõe entre outras medidas, o alargamento do período de atribuição, a redução dos prazos de garantia, a majoração do abono de família em caso de desemprego, a revogação da necessidade de apresentação quinzenal dos desempregados.
Por fim, relevo para outro compromisso eleitoral do PCP: a revisão do estatuto da Carreira Docente. Solidário desde a primeira hora com a luta dos professores e educadores em defesa da sua dignidade profissional e da escola pública, a bancada comunista entende que é chegada a hora, na nova Legislatura, depois da expressão de vontade de mudança e de rejeição à política do anterior governo traduzida na perda da maioria absoluta do PS, de proceder à revisão do Estatuto da Carreira Docente através de processo negocial para garantir a eliminação da divisão hierárquica da carreira e substituir o actual regime de avaliação de desempenho. Um projecto de lei e um requerimento de apreciação parlamentar foram entregues com esse objectivo.
