A decisão do Presidente da República de promulgação do Código dos Regimes Contributivos do sistema previdencial da Segurança Social é «uma má notícia para os trabalhadores e reformados que necessitam de um sistema público fortalecido no plano das suas receitas e dos níveis de protecção social de todos», considera o PCP em nota da sua Comissão para os Assuntos Sociais de dia 31 de Agosto.
Segundo os comunistas, «num quadro de grave recessão económica, com aumento do desemprego (que imporia a decisão de alargar a atribuição do subsídio de desemprego) e de quebras acentuadas de receitas de contribuições e de uso das receitas da Segurança Social para fins que lhe são alheios», esta decisão revela que o Presidente da República «optou por apoiar a proposta do PS, promulgando uma lei que aprofunda a opção pela redução de responsabilidades das entidades patronais para com o financiamento do sistema de Segurança Social».
O PCP, explica-se na nota, «votou contra este código contributivo por ele se inserir numa opção de rejeição da necessária diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social». Ao mesmo tempo, acrescenta-se, «cria um conjunto de mecanismos de isenções e redução da taxa contributiva para as empresas que pode comprometer a sustentabilidade financeira da Segurança Social». Os comunistas recordam ainda que esta matéria foi discutida «à pressa» na Assembleia da República, não tendo sido apresentados quaisquer estudos credíveis sobre os seus impactos nas receitas da Segurança Social.
Para o PCP, o Código Contributivo aprovado pelo PS e agora promulgado, «reflecte uma opção por um Sistema Público de Segurança Social ao serviço dos grandes interesses económicos e não ao serviço da universalidade dos direitos e do reforço da protecção social de todos os portugueses».
Da parte dos comunistas, garante-se no comunicado, prosseguirá a luta «por um adequado e diversificado financiamento e uma boa gestão dos recursos da Segurança Social Pública». Esta deve assentar num sistema de financiamento que conjugue parcelas relativas ao volume de emprego (massa salarial) e ao Valor Acrescentado Líquido (VAL) produzido por cada empresa, assegurando a garantia de justiça no financiamento da Segurança Social em função da riqueza criada.
O PCP pugna também por uma «gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social garantindo a transferência de uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais correspondentes a todas as contribuições (e não apenas as contribuições dos trabalhadores por conta de outrem) até que aquele fundo assegure a cobertura de despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos». A «compensação integral» da Segurança Social Pública relativamente aos apoios concedidos em 2009 em matéria de apoio ao emprego e às empresas, o fim da «proliferação de isenções e reduções na taxa social, que transformam as excepções em regra» e o reforço dos meios afectos ao combate à evasão e fraude no pagamento das contribuições para a Segurança Social são outras propostas.