Eixos centrais de uma nova política
Na apresentação do programa eleitoral do PCP, Jerónimo de Sousa avançou os aspectos gerais do documento. Nestas páginas, realçamos os eixos e propostas fundamentais do programa, adiantadas pelo Secretário-geral do Partido, e publicamos as 26 medidas urgentes apresentadas, destinadas a «superar e ultrapassar problemas criados com uma inaceitável ofensiva do actual Governo do PS contra direitos essenciais dos trabalhadores e do povo».
O desenvolvimento económico, a criação de emprego, a redistribuição do rendimento e a justiça social, o aprofundamento da democracia e a afirmação da independência e soberania nacionais. São estes os principais objectivos do PCP para o País, patentes no «Programa de Ruptura, Patriótico e de Esquerda» apresentado anteontem em Lisboa.
São eixos centrais do Programa a valorização do trabalho e dos trabalhadores; a defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, nomeadamente a agricultura, pescas e indústria nacionais; um papel determinante do Estado nos sectores estratégicos, designadamente na banca e nos seguros, na energia, nas telecomunicações e nos transportes; uma administração e serviços públicos ao serviço do País e das populações, nomeadamente na saúde, na educação, na segurança social; a democratização e promoção do acesso à cultura e à defesa do património cultural; a defesa do meio ambiente, do ordenamento do território e a promoção de um efectivo desenvolvimento regional, assente no aproveitamento racional dos recursos, numa criteriosa política de investimento público; a defesa do regime democrático de Abril e o cumprimento da Constituição da República, com o aprofundamento dos direitos, liberdades e garantias fundamentais e o reforço da intervenção dos cidadãos na vida política; a efectiva subordinação do poder económico ao poder político, o combate e punição da corrupção, crime económico e tráfico de influências, o fim dos privilégios no exercício de altos cargos na Administração; a afirmação de um Portugal livre e soberano e uma Europa de paz e cooperação, com uma nova política que assegure a defesa intransigente dos interesses nacionais e uma política externa baseada na diversificação das relações com outros países.
Desenvolvimento económico
A política de desenvolvimento económico que o PCP propõe tem subjacentes a realização de três objectivos centrais: o pleno emprego, como objectivo primeiro das políticas económicas; o crescimento económico sustentado e acima da média da União Europeia e a defesa e afirmação do aparelho produtivo nacional como motor do crescimento económico.
Para que tal seja possível, é necessária uma decisiva intervenção do Estado na efectiva regulação da actividade económica e na concretização de políticas que prossigam opções estratégicas nacionais e a valorização do trabalho e dos trabalhadores, questão nuclear de uma política alternativa.
A nova política que o PCP propõe pressupõe garantir a concretização e o desenvolvimento de um conjunto de vectores estratégicos que têm na recuperação pelo Estado do comando político e democrático do processo de desenvolvimento a primeira grande linha de orientação visando a afirmação da soberania, a subordinação do poder económico ao poder político e o planeamento democrático.
Neste quadro, a afirmação da propriedade social e do papel do Estado em sectores estratégicos e a concretização de um sector empresarial do Estado forte e dinâmico e com um papel produtivo e não meramente regulador, é condição chave para a manutenção em mãos nacionais de alavancas económicas decisivas para a promoção do desenvolvimento.
A efectiva afirmação de uma economia mista, não dominada pelos monopólios, onde a par com a presença maioritária do sector público nos sectores estratégicos, assegure o apoio ao sector cooperativo e social e a promoção de um apoio prioritário e preferencial a micro, pequenas e médias empresas.
O desenvolvimento dos sectores produtivos e o combate à financeirização da economia como outro vector essencial, através da valorização e desenvolvimento da produção nacional, o crescimento da produtividade e competitividade do tecido produtivo.
O sucesso da nova política que se propõe exige medidas de dinamização e defesa do mercado interno, nomeadamente através do crescimento do rendimento disponível das famílias, o desenvolvimento da despesa pública.
Mas também como outro dos vectores essenciais o combate decidido à dependência externa e superação dos principais défices estruturais o que impõe, para além do apoio às micro, pequenas e médias empresas, adequadas políticas de investimento, ensino, formação profissional, Investigação e Desenvolvimento (I&D) e a reorientação do investimento estrangeiro.
Um País independente e auto-sustentado
O desenvolvimento independente e auto-sustentado do País é realizado, segundo o programa, através de seis políticas-chave. Entre estas, inclui-se uma política de consolidação das finanças públicas centrada num crescimento económico a ritmos elevados que promova o desenvolvimento, o emprego e potencie as receitas fiscais, mas também no combate ao desperdício e à despesa supérflua e complementada com uma justa política fiscal.
Quanto à política fiscal, os objectivos são aliviar a carga sobre as classes laboriosas e pequenas empresas, promover o aumento das receitas e a eficiência do sistema fiscal, através do alargamento da base e do aumento da fiscalização tributárias, da significativa redução dos benefícios fiscais, designadamente no sector financeiro, da diminuição do IVA, do combate à evasão e fraude fiscais e da imposição fiscal sobre o património mobiliário e ganhos bolsistas.
A dinamização do investimento, nomeadamente do investimento público, e a melhoria da eficácia e eficiência na utilização dos fundos comunitários, reorientados e suportados por políticas de crédito e orçamentais que favoreçam, particularmente, o investimento produtivo e a produção de bens transaccionáveis, é outra da linhas propostas.
Assegurar um sector financeiro ao serviço do crescimento económico e do desenvolvimento social, assente no sector da banca comercial e seguros nacionalizados e um sector energético orientado para o pleno aproveitamento dos recursos nacionais e para a eficiência são outras duas políticas defendidas pelo PCP.
Quanto ao sector de transportes e comunicações, a ideia é assegurar a boa mobilidade dos portugueses e a competitividade do transporte de mercadorias, na base de um sistema de transportes constituído por empresas públicas, única forma de garantir a efectiva prioridade ao serviço público e o apoio à actividade produtiva. Defende-se ainda uma adequada política de ambiente, ordenamento do território e de desenvolvimento regional que combata a mercantilização do sector, nomeadamente dos recursos hídricos, e assuma a integração de políticas sectoriais indispensáveis a um desenvolvimento sustentado e a uma coesão territorial.
Valorizar o trabalho e os trabalhadores
Uma política de valorização do trabalho e dos trabalhadores é um dos eixos essenciais de uma política alternativa proposta no programa eleitoral do Partido. Na sua concretização, exige-se a adopção de linhas de orientação em que se assegure uma justa distribuição do rendimento, assente na valorização dos salários, no pleno emprego, na defesa do trabalho com direitos.
Assim, a criação de postos de trabalho e o combate aos despedimentos devem ser uma prioridade imediata da acção governativa, tal como o combate à elevada precariedade do emprego.
No âmbito da valorização do trabalho é preciso dar outro revelo à grande batalha pela alteração da injusta distribuição do rendimento nacional. A valorização dos salários e do seu poder de compra e o aumento do salário mínimo nacional (para pelo menos 500 euros até 2011 e 600 euros até 2013) constitui também um objectivo programático essencial e elemento central também no combate à pobreza.
Igualdade, dignidade e bem-estar
Defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde é uma exigência essencial do PCP. Para tal, há que pôr fim ao objectivo de o debilitar para privatizar uma parte significativa da prestação dos cuidados de saúde, colocando como prioridade o integral aproveitamento dos recursos e meios existentes e a resposta efectiva à falta de médicos de família, enfermeiros e outros profissionais.
Promover uma verdadeira reforma dos Cuidados Primários de Saúde que aproxime os serviços dos utentes e uma política do medicamento ao serviço dos portugueses visando a redução dos seus custos. Fortalecer o sistema público e universal de Segurança Social, na base de um novo sistema de financiamento que garanta a elevação das pensões e reformas mais degradadas e das prestações de protecção social, é outras das linhas fundamentais. Entre outros aspectos, o PCP considera partes constituintes de uma nova política para a Segurança Social a defesa do direito à reforma e a uma pensão digna garantindo um aumento real das pensões e reformas para o sector público e privado; o reforço da protecção social das crianças e jovens e uma adequada política de combate à pobreza por via do aumento de transferências do Orçamento do Estado.
A defesa da Escola Pública, gratuita e de qualidade para todos é outro dos compromissos dos comunistas. A gratuitidade de todo o ensino exige, para além de um forte investimento numa Escola Pública de qualidade, o incremento do apoio social escolar, a expansão do sistema público de educação pré-escolar, garantindo a frequência universal, gratuita e obrigatória no ano que anteceda o ingresso das crianças no Ensino Básico, bem como as condições para a universalidade da frequência a partir dos três anos.
No plano do Ensino Superior, impõe-se uma verdadeira reforma que pressupõe, nomeadamente: a saída do sistema de Ensino Superior português do «processo de Bolonha»; uma nova Lei de Financiamento com novas regras, mais justas, excluindo o auto-financiamento pela via de propinas; a revogação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior Público, bem como a eliminação de restrições quantitativas de carácter global no acesso ao Ensino Superior (numerus clausus).
A revitalização, fortalecimento e expansão do Sistema Científico e Técnico Nacional é outra das áreas de intervenção em que se impõe agir, definindo uma política de Ciência & Tecnologia que tenha em conta as necessidades e especificidades da economia nacional, nomeadamente a revisão da rede actual de laboratórios públicos e das respectivas missões.
Liberdade e democracia
A defesa da democracia e da liberdade é outro eixo essencial da política alternativa que o PCP propõe. Desde logo inseparável da democraticidade e da proporcionalidade dos sistemas eleitorais e de uma melhor participação dos cidadãos, em condições de igualdade.
Assim, importa prosseguir a luta contra os projectos de revisão das leis eleitorais que visam o favorecimento da bipolarização e da diminuição da pluralidade e os projectos que pretendem concretizar novas e mais profundas mutilações e desvirtuamentos da Constituição da República.
A criação e instituição das Regiões Administrativas e o respeito pela autonomia do poder local são também peças essenciais de uma estratégia de desenvolvimento solidário e integrado do País.
A luta pela garantia da liberdade de imprensa implica, no quadro actual, a adoptação de legislação anticoncentração; a garantia de medidas de respeito pelo pluralismo e isenção dos meios de comunicação social e a defesa dos serviços públicos de rádio e de televisão.
Na prossecução do objectivo de uma efectiva política de igualdade, importa prosseguir e reforçar medidas e orientações que assegurem os direitos das mulheres e a sua participação e intervenção na vida política social e cultural, bem como dos direitos dos imigrantes, com uma lei da imigração num sentido mais favorável à legalização e a garantia de acesso ao trabalho em condições de igualdade.
Essencial é também a adopção de uma nova política para área da justiça. A preservação e defesa do poder judicial soberano face aos poderes político e económico, a defesa de uma justiça mais igualitária, bem como um apoio judicial efectivo (responsabilidade do Estado) são alguns dos seus eixos centrais.
Para o combate eficaz à corrupção e ao crime económico exige-se, antes de tudo, uma real vontade política, mais prevenção e meios eficazes na investigação, mas também a criminalização do enriquecimento ilícito no exercício de cargos públicos e o combate sem equívocos aos off-shores e ao sigilo bancário.
No domínio da Segurança interna, é necessário inverter a progressiva alienação de responsabilidades na área da segurança das populações, dando firme combate à privatização da segurança. A segurança e tranquilidade dos cidadãos exige uma forte aposta na prevenção e no policiamento de proximidade.
Uma política de Defesa Nacional ao serviço da soberania exige a definição e consagração de um novo conceito estratégico de defesa nacional que rejeite a visão subserviente e instrumental relativamente à NATO e à União Europeia.
Um mundo de paz
O último grande eixo estratégico do programa prende-se com a concretização de uma política de paz, cooperação e amizade. Assim, o PCP afirma que se continuará a bater por um novo rumo para a União Europeia, com base em Estados soberanos e iguais em direitos, assumindo a independência e soberania nacionais como valores inalienáveis.
Prioritária é a luta pelo abandono definitivo do Tratado de Lisboa, passo imediato da luta por uma outra Europa dos trabalhadores e dos povos. Outra política económica exige a reconsideração do enquadramento comunitário da economia portuguesa e uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos. E exige também a renúncia à neoliberal Estratégia de Lisboa e outros instrumentos de política económica e uma política orçamental comunitária virada para o investimento, o crescimento e o emprego e políticas orçamentais de cada Estado nacional sem os constrangimentos da União Económica e Monetária/Pacto de Estabilidade.
Exige o estabelecimento de uma Estratégia para a Solidariedade e o Desenvolvimento visando a convergência real das economias e a coesão económica e social.
26 medidas urgentes
1. Alargamento dos critérios de acesso e prolongamento do período de atribuição do subsídio de desemprego;
2. . Aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) para pelo menos 600 euros até 2013;
3. . Alteração dos aspectos negativos do Código do Trabalho (designadamente o restabelecimento do efectivo direito à contratação colectiva) e da legislação laboral da Administração Pública;
4. . A fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off combatendo a violação dos direitos dos trabalhadores e a redução dos salários;
5. . Adopção de um Programa Nacional de combate à precariedade e ao trabalho clandestino;
6. . Reposição do vínculo de nomeação público e alteração do Sistema de Avaliação e Desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
7. Revogação do Estatuto da Carreira Docente e alteração do modelo de avaliação;
8. Aumento real das pensões e reformas, revogação das normas penalizadoras do seu valor (factor de sustentabilidade e fórmula de actualização anual) e diversificação do financiamento da segurança social com base na riqueza criada;
9. Salvaguarda do direito à reforma aos 65 anos e possibilidade da sua antecipação sem penalizações para carreiras contributivas de 40 anos;
10. Distribuição gratuita dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório, já a partir do próximo ano lectivo;
11. Revogação da Lei do Financiamento do Ensino Superior;
12. Programa para garantir o acesso à consulta no próprio dia nos Cuidados Primários de Saúde, incluindo medidas especiais para a formação e contratação de médicos de medicina geral e familiar;
13. Alargamento dos critérios de atribuição do apoio judiciário e gratuitidade do acesso dos trabalhadores à justiça laboral;
14. Reforço dos efectivos e meios para um policiamento de proximidade e uma política de segurança com mais prevenção;
15. Redução da factura de energia – electricidade, gás e combustíveis – para famílias e empresas;
16. Garantia de um rendimento mínimo nas explorações agrícolas familiares e unidades de pesca artesanal, pela criação de adequado seguro às suas actividades;
17. Eliminação do pagamento especial por conta (PEC) para as micro e pequenas empresas e redução dos prazos de reembolso do IVA;
18. Taxação de todas as mais-valias bolsistas e criação do imposto sobre o património mobiliário (acções, obrigações, etc.);
19. Imposição de uma taxa mínima efectiva de IRC de 20 por cento ao sector financeiro, banca e seguros;
20. Criar o Laboratório Nacional do Medicamento e incrementar a produção nacional;
21. Garantir a produção nacional de material ferroviário (em particular material circulante), nomeadamente com a mobilização de incentivos em torno de investimento em curso na ferrovia;
22. Estabelecimento de valores referência das taxas de juro, margens (spreads) e comissões da Caixa Geral de Depósitos para um funcionamento adequado do mercado de crédito;
23. Pagamento a 100 por cento da remuneração nas licenças de maternidade, paternidade e adopção para os trabalhadores da Administração Pública e sector privado e atribuição de um subsidio de nascimento ou adopção nos primeiros doze meses;
24. Profunda revisão das políticas económica e monetária da UE com substituição do Pacto de Estabilidade e Crescimento por um Pacto para o Progresso Social e para o Emprego;
25. Aumento da dedução específica aos rendimentos do trabalho dependente de 72 para 80 por cento do salário mínimo nacional;
26. Revogação do actual Regulamento Disciplinar Militar.
São eixos centrais do Programa a valorização do trabalho e dos trabalhadores; a defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, nomeadamente a agricultura, pescas e indústria nacionais; um papel determinante do Estado nos sectores estratégicos, designadamente na banca e nos seguros, na energia, nas telecomunicações e nos transportes; uma administração e serviços públicos ao serviço do País e das populações, nomeadamente na saúde, na educação, na segurança social; a democratização e promoção do acesso à cultura e à defesa do património cultural; a defesa do meio ambiente, do ordenamento do território e a promoção de um efectivo desenvolvimento regional, assente no aproveitamento racional dos recursos, numa criteriosa política de investimento público; a defesa do regime democrático de Abril e o cumprimento da Constituição da República, com o aprofundamento dos direitos, liberdades e garantias fundamentais e o reforço da intervenção dos cidadãos na vida política; a efectiva subordinação do poder económico ao poder político, o combate e punição da corrupção, crime económico e tráfico de influências, o fim dos privilégios no exercício de altos cargos na Administração; a afirmação de um Portugal livre e soberano e uma Europa de paz e cooperação, com uma nova política que assegure a defesa intransigente dos interesses nacionais e uma política externa baseada na diversificação das relações com outros países.
Desenvolvimento económico
A política de desenvolvimento económico que o PCP propõe tem subjacentes a realização de três objectivos centrais: o pleno emprego, como objectivo primeiro das políticas económicas; o crescimento económico sustentado e acima da média da União Europeia e a defesa e afirmação do aparelho produtivo nacional como motor do crescimento económico.
Para que tal seja possível, é necessária uma decisiva intervenção do Estado na efectiva regulação da actividade económica e na concretização de políticas que prossigam opções estratégicas nacionais e a valorização do trabalho e dos trabalhadores, questão nuclear de uma política alternativa.
A nova política que o PCP propõe pressupõe garantir a concretização e o desenvolvimento de um conjunto de vectores estratégicos que têm na recuperação pelo Estado do comando político e democrático do processo de desenvolvimento a primeira grande linha de orientação visando a afirmação da soberania, a subordinação do poder económico ao poder político e o planeamento democrático.
Neste quadro, a afirmação da propriedade social e do papel do Estado em sectores estratégicos e a concretização de um sector empresarial do Estado forte e dinâmico e com um papel produtivo e não meramente regulador, é condição chave para a manutenção em mãos nacionais de alavancas económicas decisivas para a promoção do desenvolvimento.
A efectiva afirmação de uma economia mista, não dominada pelos monopólios, onde a par com a presença maioritária do sector público nos sectores estratégicos, assegure o apoio ao sector cooperativo e social e a promoção de um apoio prioritário e preferencial a micro, pequenas e médias empresas.
O desenvolvimento dos sectores produtivos e o combate à financeirização da economia como outro vector essencial, através da valorização e desenvolvimento da produção nacional, o crescimento da produtividade e competitividade do tecido produtivo.
O sucesso da nova política que se propõe exige medidas de dinamização e defesa do mercado interno, nomeadamente através do crescimento do rendimento disponível das famílias, o desenvolvimento da despesa pública.
Mas também como outro dos vectores essenciais o combate decidido à dependência externa e superação dos principais défices estruturais o que impõe, para além do apoio às micro, pequenas e médias empresas, adequadas políticas de investimento, ensino, formação profissional, Investigação e Desenvolvimento (I&D) e a reorientação do investimento estrangeiro.
Um País independente e auto-sustentado
O desenvolvimento independente e auto-sustentado do País é realizado, segundo o programa, através de seis políticas-chave. Entre estas, inclui-se uma política de consolidação das finanças públicas centrada num crescimento económico a ritmos elevados que promova o desenvolvimento, o emprego e potencie as receitas fiscais, mas também no combate ao desperdício e à despesa supérflua e complementada com uma justa política fiscal.
Quanto à política fiscal, os objectivos são aliviar a carga sobre as classes laboriosas e pequenas empresas, promover o aumento das receitas e a eficiência do sistema fiscal, através do alargamento da base e do aumento da fiscalização tributárias, da significativa redução dos benefícios fiscais, designadamente no sector financeiro, da diminuição do IVA, do combate à evasão e fraude fiscais e da imposição fiscal sobre o património mobiliário e ganhos bolsistas.
A dinamização do investimento, nomeadamente do investimento público, e a melhoria da eficácia e eficiência na utilização dos fundos comunitários, reorientados e suportados por políticas de crédito e orçamentais que favoreçam, particularmente, o investimento produtivo e a produção de bens transaccionáveis, é outra da linhas propostas.
Assegurar um sector financeiro ao serviço do crescimento económico e do desenvolvimento social, assente no sector da banca comercial e seguros nacionalizados e um sector energético orientado para o pleno aproveitamento dos recursos nacionais e para a eficiência são outras duas políticas defendidas pelo PCP.
Quanto ao sector de transportes e comunicações, a ideia é assegurar a boa mobilidade dos portugueses e a competitividade do transporte de mercadorias, na base de um sistema de transportes constituído por empresas públicas, única forma de garantir a efectiva prioridade ao serviço público e o apoio à actividade produtiva. Defende-se ainda uma adequada política de ambiente, ordenamento do território e de desenvolvimento regional que combata a mercantilização do sector, nomeadamente dos recursos hídricos, e assuma a integração de políticas sectoriais indispensáveis a um desenvolvimento sustentado e a uma coesão territorial.
Valorizar o trabalho e os trabalhadores
Uma política de valorização do trabalho e dos trabalhadores é um dos eixos essenciais de uma política alternativa proposta no programa eleitoral do Partido. Na sua concretização, exige-se a adopção de linhas de orientação em que se assegure uma justa distribuição do rendimento, assente na valorização dos salários, no pleno emprego, na defesa do trabalho com direitos.
Assim, a criação de postos de trabalho e o combate aos despedimentos devem ser uma prioridade imediata da acção governativa, tal como o combate à elevada precariedade do emprego.
No âmbito da valorização do trabalho é preciso dar outro revelo à grande batalha pela alteração da injusta distribuição do rendimento nacional. A valorização dos salários e do seu poder de compra e o aumento do salário mínimo nacional (para pelo menos 500 euros até 2011 e 600 euros até 2013) constitui também um objectivo programático essencial e elemento central também no combate à pobreza.
Igualdade, dignidade e bem-estar
Defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde é uma exigência essencial do PCP. Para tal, há que pôr fim ao objectivo de o debilitar para privatizar uma parte significativa da prestação dos cuidados de saúde, colocando como prioridade o integral aproveitamento dos recursos e meios existentes e a resposta efectiva à falta de médicos de família, enfermeiros e outros profissionais.
Promover uma verdadeira reforma dos Cuidados Primários de Saúde que aproxime os serviços dos utentes e uma política do medicamento ao serviço dos portugueses visando a redução dos seus custos. Fortalecer o sistema público e universal de Segurança Social, na base de um novo sistema de financiamento que garanta a elevação das pensões e reformas mais degradadas e das prestações de protecção social, é outras das linhas fundamentais. Entre outros aspectos, o PCP considera partes constituintes de uma nova política para a Segurança Social a defesa do direito à reforma e a uma pensão digna garantindo um aumento real das pensões e reformas para o sector público e privado; o reforço da protecção social das crianças e jovens e uma adequada política de combate à pobreza por via do aumento de transferências do Orçamento do Estado.
A defesa da Escola Pública, gratuita e de qualidade para todos é outro dos compromissos dos comunistas. A gratuitidade de todo o ensino exige, para além de um forte investimento numa Escola Pública de qualidade, o incremento do apoio social escolar, a expansão do sistema público de educação pré-escolar, garantindo a frequência universal, gratuita e obrigatória no ano que anteceda o ingresso das crianças no Ensino Básico, bem como as condições para a universalidade da frequência a partir dos três anos.
No plano do Ensino Superior, impõe-se uma verdadeira reforma que pressupõe, nomeadamente: a saída do sistema de Ensino Superior português do «processo de Bolonha»; uma nova Lei de Financiamento com novas regras, mais justas, excluindo o auto-financiamento pela via de propinas; a revogação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior Público, bem como a eliminação de restrições quantitativas de carácter global no acesso ao Ensino Superior (numerus clausus).
A revitalização, fortalecimento e expansão do Sistema Científico e Técnico Nacional é outra das áreas de intervenção em que se impõe agir, definindo uma política de Ciência & Tecnologia que tenha em conta as necessidades e especificidades da economia nacional, nomeadamente a revisão da rede actual de laboratórios públicos e das respectivas missões.
Liberdade e democracia
A defesa da democracia e da liberdade é outro eixo essencial da política alternativa que o PCP propõe. Desde logo inseparável da democraticidade e da proporcionalidade dos sistemas eleitorais e de uma melhor participação dos cidadãos, em condições de igualdade.
Assim, importa prosseguir a luta contra os projectos de revisão das leis eleitorais que visam o favorecimento da bipolarização e da diminuição da pluralidade e os projectos que pretendem concretizar novas e mais profundas mutilações e desvirtuamentos da Constituição da República.
A criação e instituição das Regiões Administrativas e o respeito pela autonomia do poder local são também peças essenciais de uma estratégia de desenvolvimento solidário e integrado do País.
A luta pela garantia da liberdade de imprensa implica, no quadro actual, a adoptação de legislação anticoncentração; a garantia de medidas de respeito pelo pluralismo e isenção dos meios de comunicação social e a defesa dos serviços públicos de rádio e de televisão.
Na prossecução do objectivo de uma efectiva política de igualdade, importa prosseguir e reforçar medidas e orientações que assegurem os direitos das mulheres e a sua participação e intervenção na vida política social e cultural, bem como dos direitos dos imigrantes, com uma lei da imigração num sentido mais favorável à legalização e a garantia de acesso ao trabalho em condições de igualdade.
Essencial é também a adopção de uma nova política para área da justiça. A preservação e defesa do poder judicial soberano face aos poderes político e económico, a defesa de uma justiça mais igualitária, bem como um apoio judicial efectivo (responsabilidade do Estado) são alguns dos seus eixos centrais.
Para o combate eficaz à corrupção e ao crime económico exige-se, antes de tudo, uma real vontade política, mais prevenção e meios eficazes na investigação, mas também a criminalização do enriquecimento ilícito no exercício de cargos públicos e o combate sem equívocos aos off-shores e ao sigilo bancário.
No domínio da Segurança interna, é necessário inverter a progressiva alienação de responsabilidades na área da segurança das populações, dando firme combate à privatização da segurança. A segurança e tranquilidade dos cidadãos exige uma forte aposta na prevenção e no policiamento de proximidade.
Uma política de Defesa Nacional ao serviço da soberania exige a definição e consagração de um novo conceito estratégico de defesa nacional que rejeite a visão subserviente e instrumental relativamente à NATO e à União Europeia.
Um mundo de paz
O último grande eixo estratégico do programa prende-se com a concretização de uma política de paz, cooperação e amizade. Assim, o PCP afirma que se continuará a bater por um novo rumo para a União Europeia, com base em Estados soberanos e iguais em direitos, assumindo a independência e soberania nacionais como valores inalienáveis.
Prioritária é a luta pelo abandono definitivo do Tratado de Lisboa, passo imediato da luta por uma outra Europa dos trabalhadores e dos povos. Outra política económica exige a reconsideração do enquadramento comunitário da economia portuguesa e uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos. E exige também a renúncia à neoliberal Estratégia de Lisboa e outros instrumentos de política económica e uma política orçamental comunitária virada para o investimento, o crescimento e o emprego e políticas orçamentais de cada Estado nacional sem os constrangimentos da União Económica e Monetária/Pacto de Estabilidade.
Exige o estabelecimento de uma Estratégia para a Solidariedade e o Desenvolvimento visando a convergência real das economias e a coesão económica e social.
26 medidas urgentes
1. Alargamento dos critérios de acesso e prolongamento do período de atribuição do subsídio de desemprego;
2. . Aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) para pelo menos 600 euros até 2013;
3. . Alteração dos aspectos negativos do Código do Trabalho (designadamente o restabelecimento do efectivo direito à contratação colectiva) e da legislação laboral da Administração Pública;
4. . A fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off combatendo a violação dos direitos dos trabalhadores e a redução dos salários;
5. . Adopção de um Programa Nacional de combate à precariedade e ao trabalho clandestino;
6. . Reposição do vínculo de nomeação público e alteração do Sistema de Avaliação e Desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
7. Revogação do Estatuto da Carreira Docente e alteração do modelo de avaliação;
8. Aumento real das pensões e reformas, revogação das normas penalizadoras do seu valor (factor de sustentabilidade e fórmula de actualização anual) e diversificação do financiamento da segurança social com base na riqueza criada;
9. Salvaguarda do direito à reforma aos 65 anos e possibilidade da sua antecipação sem penalizações para carreiras contributivas de 40 anos;
10. Distribuição gratuita dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório, já a partir do próximo ano lectivo;
11. Revogação da Lei do Financiamento do Ensino Superior;
12. Programa para garantir o acesso à consulta no próprio dia nos Cuidados Primários de Saúde, incluindo medidas especiais para a formação e contratação de médicos de medicina geral e familiar;
13. Alargamento dos critérios de atribuição do apoio judiciário e gratuitidade do acesso dos trabalhadores à justiça laboral;
14. Reforço dos efectivos e meios para um policiamento de proximidade e uma política de segurança com mais prevenção;
15. Redução da factura de energia – electricidade, gás e combustíveis – para famílias e empresas;
16. Garantia de um rendimento mínimo nas explorações agrícolas familiares e unidades de pesca artesanal, pela criação de adequado seguro às suas actividades;
17. Eliminação do pagamento especial por conta (PEC) para as micro e pequenas empresas e redução dos prazos de reembolso do IVA;
18. Taxação de todas as mais-valias bolsistas e criação do imposto sobre o património mobiliário (acções, obrigações, etc.);
19. Imposição de uma taxa mínima efectiva de IRC de 20 por cento ao sector financeiro, banca e seguros;
20. Criar o Laboratório Nacional do Medicamento e incrementar a produção nacional;
21. Garantir a produção nacional de material ferroviário (em particular material circulante), nomeadamente com a mobilização de incentivos em torno de investimento em curso na ferrovia;
22. Estabelecimento de valores referência das taxas de juro, margens (spreads) e comissões da Caixa Geral de Depósitos para um funcionamento adequado do mercado de crédito;
23. Pagamento a 100 por cento da remuneração nas licenças de maternidade, paternidade e adopção para os trabalhadores da Administração Pública e sector privado e atribuição de um subsidio de nascimento ou adopção nos primeiros doze meses;
24. Profunda revisão das políticas económica e monetária da UE com substituição do Pacto de Estabilidade e Crescimento por um Pacto para o Progresso Social e para o Emprego;
25. Aumento da dedução específica aos rendimentos do trabalho dependente de 72 para 80 por cento do salário mínimo nacional;
26. Revogação do actual Regulamento Disciplinar Militar.
