O PR não deveria promulgar o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social e a Regulamentação do Regime da Reparação dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais, apelou a CGTP-IN, que nesse sentido escreveu a Cavaco Silva, defendendo a necessidade de se proceder a uma análise séria e criteriosa. Tratando-se de diplomas de grande complexidade sobre matérias de extrema sensibilidade, com consequências para os trabalhadores e para o conjunto da sociedade, a Intersindical Nacional considera que, na promulgação, não se justifica qualquer pressa que impeça ponderada análise e reflexão. Sendo positiva em si a criação de um código contributivo dos regimes da Segurança Social, para uma possível clarificação de deveres e direitos, o diploma enviado para Belém não cumpre esse objectivo e não contribui para a sustentabilidade financeira do sistema. A regulamentação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais não vem responder de forma digna à situação grave e dramática que se vive há muitos anos, não afronta com seriedade e frontalidade a pressão do sector segurador e, principalmente, não encontra soluções à luz da Constituição, dos direitos de cidadania dos trabalhadores e num escrupuloso respeito pela dignidade humana.