Propostas para a ruptura
Na última reunião do Comité Central do Partido, realizada no dia 9, foi aprovada uma resolução sobre o Programa Eleitoral do PCP para as eleições legislativas, contendo as suas linhas fundamentais, a serem desenvolvidas nos próximos meses. Pela sua importância, chamamos a atenção para os pontos 3 e 4 desse documento, que transcrevemos em seguida.
- Uma política de esquerda ao serviço do povo e do País. Uma política que, baseada nos princípios e valores da Constituição da República, se dirija no sentido do aprofundamento da democracia e da afirmação da independência e soberania nacionais, o que pressupõe:
- A valorização do trabalho e dos trabalhadores, através de uma justa distribuição do rendimento, assente na valorização dos salários, no pleno emprego, na defesa do trabalho com direitos, no combate à precariedade e na efectiva protecção social dos desempregados; maiores reformas e pensões, uma nova política fiscal e a defesa do sistema público solidário e universal de segurança social para assegurar o direito a uma reforma digna; uma redistribuição da riqueza produzida anualmente em Portugal como factor de justiça social, mas também como questão crucial para a dinamização do mercado interno para o acréscimo da produtividade.
- A defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, com a defesa da indústria transformadora e extractiva, da agricultura e das pescas, e a afirmação de uma economia mista com o apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao sector cooperativo.
- Uma política onde o Estado assuma um papel determinante nos sectores estratégicos, designadamente na banca e nos seguros, na energia, nas telecomunicações e nos transportes, ao serviço do desenvolvimento e da justiça social.
- Uma administração e serviços públicos ao serviço do País, com a defesa e reforço do Serviço Nacional de Saúde como serviço público de saúde, geral, universal e gratuito, com garantia de acesso em qualidade aos cuidados de saúde; a afirmação da Escola Pública, gratuita e de qualidade como factor necessário à democratização do ensino e imprescindível ao desenvolvimento do País.
- A defesa do meio ambiente, do ordenamento do território e a promoção de um efectivo desenvolvimento regional, assente no aproveitamento racional dos recursos do País, numa criteriosa política de investimento público, potenciando a correcção das assimetrias regionais; o respeito pela autonomia das autarquias locais e o reforço da sua capacidade financeira; a criação das regiões administrativas conforme a vontade das populações, e políticas públicas económicas, sociais e culturais, visando um maior equilíbrio territorial e uma maior coesão económica e social das várias regiões do País.
- A democratização e promoção do acesso à cultura e à defesa do património cultural, com uma nova política que defenda e valorize a língua e a cultura portuguesas, que apoie a livre criação e fruição artística como parte integrante do progresso e do desenvolvimento do País e da elevação do conhecimento.
- A defesa do regime democrático de Abril e o cumprimento da Constituição da República, com o aprofundamento dos direitos, liberdades e garantias fundamentais e o reforço da intervenção dos cidadãos na vida política; o respeito pela separação dos poderes e a autonomia de organização e funcionamento dos partidos políticos; com uma justiça independente, democrática e acessível a todos, e uma política de segurança que defenda os direitos dos cidadãos e a tranquilidade pública.
- A efectiva subordinação do poder económico ao poder político, o combate e punição da corrupção, crime económico e tráfico de influências, o fim dos privilégios no exercício de altos cargos na Administração e Empresas Públicas, a eliminação da circulação entre lugares públicos e privados e da promiscuidade de interesses.
- A afirmação de um Portugal livre e soberano e uma Europa de paz e cooperação, com uma nova política que rompa com a conivência e subserviência face às políticas da União Europeia e da NATO, assegure a defesa intransigente dos interesses nacionais; com uma Europa de cooperação de Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso social e paz entre os povos, e uma política externa baseada na diversificação das relações com outros países do mundo.
No quadro das grandes orientações assim definidas, a primeira resposta do Programa Eleitoral é para a profunda crise que o País atravessa, e sobre a qual a política de direita do Governo PS e as propostas avançadas pelo PSD e CDS-PP se têm limitado a repetir as medidas que estão, em grande parte, na sua origem. Na continuidade das propostas que o PCP apresentou ao longo de 2008 e 2009, e em coerência com as orientações referidas, colocam-se três medidas urgentes para travar os despedimentos e a destruição do tecido empresarial e dos postos de trabalho: a dinamização do mercado interno, a promoção do investimento público, a resposta aos desequilíbrios financeiros das empresas.
Medidas urgentes
Um Programa Eleitoral, que inscreve, entre muitas outras medidas e propostas inadiáveis e urgentes para responder a problemas, reclamações e objectivos de lutas das populações e trabalhadores ao longo dos últimos anos:
- o alargamento dos critérios de acesso e prolongamento do período de atribuição do subsídio de desemprego;
- o aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) para pelo menos 600 euros até 2013;
- a alteração dos aspectos negativos do Código do Trabalho (designadamente o restabelecimento do efectivo direito à contratação colectiva) e da legislação laboral da Administração Pública;
- a fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off combatendo a violação dos direitos dos trabalhadores e a redução dos salários;
- a revogação do estatuto da carreira docente e alteração do modelo de avaliação;
- o aumento real das pensões e reformas, revogação das normas penalizadoras do seu valor (factor de sustentabilidade e fórmula de actualização anual) e diversificação do financiamento da segurança social com base na riqueza criada;
- a salvaguarda do direito à reforma aos 65 anos e possibilidade da sua antecipação sem penalizações para carreiras contributivas de 40 anos;
- a distribuição gratuita dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório, já a partir do próximo ano lectivo;
- a revogação da Lei do Financiamento do Ensino Superior;
- um programa especial para garantir o acesso à consulta no próprio dia nos Cuidados Primários de Saúde;
- a gratuitidade do acesso dos trabalhadores à justiça laboral;
- o reforço dos efectivos e meios para um policiamento de proximidade e uma política de segurança com mais prevenção;
- a redução da factura de energia – electricidade, gás e combustíveis – para famílias e empresas;
- a garantia de um rendimento mínimo nas explorações agrícolas familiares e unidades de pesca artesanal, pela criação de adequado seguro às suas actividades;
- a eliminação do pagamento especial por conta (PEC) para as micro e pequenas empresas e redução dos prazos de reembolso do IVA;
- a taxação de todas as mais valias bolsistas e criação do imposto sobre o património mobiliário (acções, obrigações, etc.);
- a imposição de uma taxa mínima efectiva de IRC de 20% ao sector financeiro, banca e seguros;
- o estabelecimento de valores referência das taxas de juro, margens (spreads) e comissões da Caixa Geral de Depósitos para um funcionamento adequado do mercado de crédito.
- A valorização do trabalho e dos trabalhadores, através de uma justa distribuição do rendimento, assente na valorização dos salários, no pleno emprego, na defesa do trabalho com direitos, no combate à precariedade e na efectiva protecção social dos desempregados; maiores reformas e pensões, uma nova política fiscal e a defesa do sistema público solidário e universal de segurança social para assegurar o direito a uma reforma digna; uma redistribuição da riqueza produzida anualmente em Portugal como factor de justiça social, mas também como questão crucial para a dinamização do mercado interno para o acréscimo da produtividade.
- A defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, com a defesa da indústria transformadora e extractiva, da agricultura e das pescas, e a afirmação de uma economia mista com o apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao sector cooperativo.
- Uma política onde o Estado assuma um papel determinante nos sectores estratégicos, designadamente na banca e nos seguros, na energia, nas telecomunicações e nos transportes, ao serviço do desenvolvimento e da justiça social.
- Uma administração e serviços públicos ao serviço do País, com a defesa e reforço do Serviço Nacional de Saúde como serviço público de saúde, geral, universal e gratuito, com garantia de acesso em qualidade aos cuidados de saúde; a afirmação da Escola Pública, gratuita e de qualidade como factor necessário à democratização do ensino e imprescindível ao desenvolvimento do País.
- A defesa do meio ambiente, do ordenamento do território e a promoção de um efectivo desenvolvimento regional, assente no aproveitamento racional dos recursos do País, numa criteriosa política de investimento público, potenciando a correcção das assimetrias regionais; o respeito pela autonomia das autarquias locais e o reforço da sua capacidade financeira; a criação das regiões administrativas conforme a vontade das populações, e políticas públicas económicas, sociais e culturais, visando um maior equilíbrio territorial e uma maior coesão económica e social das várias regiões do País.
- A democratização e promoção do acesso à cultura e à defesa do património cultural, com uma nova política que defenda e valorize a língua e a cultura portuguesas, que apoie a livre criação e fruição artística como parte integrante do progresso e do desenvolvimento do País e da elevação do conhecimento.
- A defesa do regime democrático de Abril e o cumprimento da Constituição da República, com o aprofundamento dos direitos, liberdades e garantias fundamentais e o reforço da intervenção dos cidadãos na vida política; o respeito pela separação dos poderes e a autonomia de organização e funcionamento dos partidos políticos; com uma justiça independente, democrática e acessível a todos, e uma política de segurança que defenda os direitos dos cidadãos e a tranquilidade pública.
- A efectiva subordinação do poder económico ao poder político, o combate e punição da corrupção, crime económico e tráfico de influências, o fim dos privilégios no exercício de altos cargos na Administração e Empresas Públicas, a eliminação da circulação entre lugares públicos e privados e da promiscuidade de interesses.
- A afirmação de um Portugal livre e soberano e uma Europa de paz e cooperação, com uma nova política que rompa com a conivência e subserviência face às políticas da União Europeia e da NATO, assegure a defesa intransigente dos interesses nacionais; com uma Europa de cooperação de Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso social e paz entre os povos, e uma política externa baseada na diversificação das relações com outros países do mundo.
No quadro das grandes orientações assim definidas, a primeira resposta do Programa Eleitoral é para a profunda crise que o País atravessa, e sobre a qual a política de direita do Governo PS e as propostas avançadas pelo PSD e CDS-PP se têm limitado a repetir as medidas que estão, em grande parte, na sua origem. Na continuidade das propostas que o PCP apresentou ao longo de 2008 e 2009, e em coerência com as orientações referidas, colocam-se três medidas urgentes para travar os despedimentos e a destruição do tecido empresarial e dos postos de trabalho: a dinamização do mercado interno, a promoção do investimento público, a resposta aos desequilíbrios financeiros das empresas.
Medidas urgentes
Um Programa Eleitoral, que inscreve, entre muitas outras medidas e propostas inadiáveis e urgentes para responder a problemas, reclamações e objectivos de lutas das populações e trabalhadores ao longo dos últimos anos:
- o alargamento dos critérios de acesso e prolongamento do período de atribuição do subsídio de desemprego;
- o aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) para pelo menos 600 euros até 2013;
- a alteração dos aspectos negativos do Código do Trabalho (designadamente o restabelecimento do efectivo direito à contratação colectiva) e da legislação laboral da Administração Pública;
- a fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off combatendo a violação dos direitos dos trabalhadores e a redução dos salários;
- a revogação do estatuto da carreira docente e alteração do modelo de avaliação;
- o aumento real das pensões e reformas, revogação das normas penalizadoras do seu valor (factor de sustentabilidade e fórmula de actualização anual) e diversificação do financiamento da segurança social com base na riqueza criada;
- a salvaguarda do direito à reforma aos 65 anos e possibilidade da sua antecipação sem penalizações para carreiras contributivas de 40 anos;
- a distribuição gratuita dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório, já a partir do próximo ano lectivo;
- a revogação da Lei do Financiamento do Ensino Superior;
- um programa especial para garantir o acesso à consulta no próprio dia nos Cuidados Primários de Saúde;
- a gratuitidade do acesso dos trabalhadores à justiça laboral;
- o reforço dos efectivos e meios para um policiamento de proximidade e uma política de segurança com mais prevenção;
- a redução da factura de energia – electricidade, gás e combustíveis – para famílias e empresas;
- a garantia de um rendimento mínimo nas explorações agrícolas familiares e unidades de pesca artesanal, pela criação de adequado seguro às suas actividades;
- a eliminação do pagamento especial por conta (PEC) para as micro e pequenas empresas e redução dos prazos de reembolso do IVA;
- a taxação de todas as mais valias bolsistas e criação do imposto sobre o património mobiliário (acções, obrigações, etc.);
- a imposição de uma taxa mínima efectiva de IRC de 20% ao sector financeiro, banca e seguros;
- o estabelecimento de valores referência das taxas de juro, margens (spreads) e comissões da Caixa Geral de Depósitos para um funcionamento adequado do mercado de crédito.
