A nova Lei das Armas, que agrava as penas para crimes com recurso a armas, entrou em vigor no passado dia 5.
Aprovada no Parlamento em Março passado, a proposta do Governo foi aprovada apenas com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP, PEV e BE.
As críticas dos partidos da oposição, nomeadamente da bancada comunista, tiveram sobretudo a ver com o facto de o PS ter incluído no diploma normas relativas à prisão preventiva. O lugar certo para tais alterações deveria ser o Código de Processo Penal e não a Lei das Armas, defendeu sempre o PCP..
A nova lei prevê o agravamento das penas para os crimes com recurso a armas em um terço nos seus limites mínimos e máximos.