A maioria PS chumbou as propostas dos partidos da oposição destinadas a suprir as lacunas existentes no Código do Trabalho em matéria de contra-ordenações laborais. «Objectivamente, está a ser cúmplice da situação de impunidade de que beneficiam os que violam a lei e comprometem a segurança dos trabalhadores», acusou recentemente o deputado comunista Jorge Machado.
Em debate estiveram diplomas do PCP, BE, PSD e CDS/PP visando repor, entre outras matérias, a norma relativa ao regime sancionatório das contra-ordenações laborais que o PS revogara no processo de alteração ao Código do Trabalho ocorrido no ano passado.
Fruto do processo a mata-cavalos por si então imposto, que impediu uma discussão com a profundidade e ponderação devidas, a revogação daquela norma significou que infrações em áreas tão importantes como a da segurança, higiene e saúde, protecção na maternidade, paternidade e menores tivessem passado a ficar «sem pena e sem sanção».
«Mais uma vez quem ganha com este Código do Trabalho do PS são as entidades patronais que violam a lei, deixando os trabalhadores mais uma vez desprotegidos», denunciou o parlamentar comunista, que discordou da solução entretanto imposta pela bancada socialista dado que a mesma configura uma «alteração material e não meramente formal» àquele texto legislativo.
«Houve de facto erros, mas já foram colmatados», argumentou o deputado socialista Jorge Strecht, não admitindo a existência de qualquer vazio legal e justificando assim a recusa da sua bancada em acompanhar as iniciativas legislativas dos partidos da oposição, que definiu como «erradas e inúteis». «A lei está bem rectificada, está em vigor e não há qualquer vacatio», insistiu Jorge Strecht.
Jorge Machado replicou dando o exemplo do tribunal do Barreiro que teve o entendimento de que a declaração de rectificação é ilegal e insconstitucional, partindo do princípio de que as rectificações são admissíveis exclusivamente em situações bem tipificadas como, entre outras, a correcção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza homóloga.
Ora não foi manifestamente nenhuma destas situações a verificada neste processo, como observou o deputado do PCP, reiterando a convicção de que o PS percebeu que fez asneira e, em vez de assumir o erro e abrir caminho a uma iniciativa legislativa, vai de corrigir a asneira com uma declaração de rectificação que, por alterar materialmente o Código do Trabalho, não é legal nem constitucional.
«Esta é uma matéria grave e só a teimosia e arrogância do PS impedem a correcção do erro através de uma iniciativa legislativa», lamentou Jorge Machado.