O PCP apresentou, no dia 1, na Assembleia Legislativa Regional da Madeira uma moção de censura ao Governo Regional, liderado por Alberto João Jardim. Para os comunistas madeirenses o executivo regional atenta contra direitos constitucionais, procurando cercear as liberdades e restringir a actividade fiscalizadora da acção governativa dos deputados daquela assembleia.
Para o PCP assiste-se, na região, «ao maior dos paradoxos: nas áreas em que o Governo Regional não tem competências quer, abusivamente, intervir; e onde deveria agir, onde deveria governar, aí nada faz». Exemplo disto é a sua abstenção de agir em questões como a gestão do domínio público, hídrico e marítimo, onde deveria, no quadro das suas competências, intervir. O mesmo se passa nas áreas do ordenamento do território, na gestão do litoral, ou no ordenamento da orla costeira.
Pelo contrário, «quanto à livre actividade dos deputados quer o Governo impor condicionamentos ilegais». Os comunistas lembram que é o Governo que depende do Parlamento e não o contrário. Assim, a acção do executivo assume contornos de desrespeito pelo ordenamento constitucional e estatutário, subvertendo a ordem jurídica de governação na região autónoma.