Tribunal Penal Internacional
A Assembleia da República aprovou os diplomas do Governo, do PSD e do PCP destinados a adaptar a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI). Trata-se de tipificar as condutas consideradas crime à luz do direito internacional comunitário.
A legislação agora aprovada confere aos tribunais portugueses a competência plena face à jurisdição do TPI, alterando o nosso Código Penal em matéria de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.
No debate da proposta governamental, apresentada em plenário pelo secretário de Estado adjunto da ministra da Justiça, Mota Campos, o deputado comunista António Filipe, embora sem tecer nenhuma crítica especial ao seu conteúdo, fez notar que o mesmo «nada acrescentou» relativamente aos dois outros projectos (da autoria do PSD e do PCP) já apreciados pela câmara em Março último.
«A Assembleia da República perdeu sei meses», fez notar o parlamentar comunista, antes de deixar um aviso: «qualquer dia o Código Penal é uma manta cheia de
A legislação agora aprovada confere aos tribunais portugueses a competência plena face à jurisdição do TPI, alterando o nosso Código Penal em matéria de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.
No debate da proposta governamental, apresentada em plenário pelo secretário de Estado adjunto da ministra da Justiça, Mota Campos, o deputado comunista António Filipe, embora sem tecer nenhuma crítica especial ao seu conteúdo, fez notar que o mesmo «nada acrescentou» relativamente aos dois outros projectos (da autoria do PSD e do PCP) já apreciados pela câmara em Março último.
«A Assembleia da República perdeu sei meses», fez notar o parlamentar comunista, antes de deixar um aviso: «qualquer dia o Código Penal é uma manta cheia de
