A situação laboral no sector das artes do espectáculo
A situação laboral no sector das artes do espectáculo e do audiovisual é bem o exemplo das consequências de mais de 32 anos de políticas de direita. A generalizada precarização a que estes trabalhadores são sujeitos e a quase total desprotecção social em que se encontram, contrasta com a falta de vontade política de sucessivos governos e maiorias parlamentares para resolver os seus problemas.
Os problemas destes trabalhadores não são novos e estão há muito identificados. Marcado pela intermitência da actividade profissional, este é um sector onde as políticas de precariedade laboral encontraram campo para se expandirem e aprofundarem, atingindo proporções dificilmente identificáveis noutros sectores de actividade.
A coberto da intermitência própria das artes do espectáculo, caracterizada pela curta duração dos projectos profissionais e pela sujeição dos trabalhadores a várias entidades patronais num curto período de tempo, a esmagadora maioria dos trabalhadores deste sector é sujeita ilegalmente ao regime da prestação de serviços (recibos verdes), sem possibilidade de suportar as contribuições para a Segurança Social que lhe são exigidas e, consequentemente, sem protecção social nos momentos em que perdem o rendimento do seu trabalho, como são o desemprego, a invalidez, a maternidade ou a doença.
Esta é a dura realidade de quem faz da arte e do espectáculo a sua vida, seja em cima dos palcos seja por detrás do pano, das câmaras ou nos bastidores. Artistas e técnicos há muito que vêem agravar-se as condições em que trabalham e, sobretudo, as dificuldades que surgem quando não o podem fazer. Cenário esse agravado pela falta de investimento do Estado e pela constante redução das verbas colocadas à disposição da actividade cultural no nosso País, por decisão política de sucessivos governos.
Aquando das últimas eleições legislativas, em 2005, todas as forças políticas tinham já conhecimento desta realidade. Em plena campanha eleitoral ouviram-se, por parte daqueles que nos últimos 32 anos estiveram no Governo e contribuíram decisivamente para que a situação seja hoje o que é, emocionadas promessas de rápida resolução de todos os problemas.
O PCP assumiu o compromisso de apresentar soluções para estes trabalhadores e cumpriu-o.
Em Outubro de 2006 foi apresentada pelos deputados comunistas a primeira iniciativa legislativa relativa a este problema, o Projecto de Lei n.º 324/X, e foi também por iniciativa do PCP que a discussão parlamentar das várias iniciativas entretanto apresentadas se fez em Maio de 2007.
O PS acabou por aprovar sozinho um texto que resultou, no essencial, da Proposta de Lei do Governo que foi objecto de forte contestação por parte dos trabalhadores desde a sua apresentação.
A Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, deixou de fora o pessoal técnico, não resolveu o problema da contratação dos trabalhadores sujeitos aos recibos verdes e adiou a resolução do problema mais urgente de toda a discussão – a protecção social no âmbito da Segurança Social – remetendo-o para regulamentação posterior pelo Governo, para além de ter criado novos problemas ao nível dos direitos de autor e da reconversão profissional.
Assumindo a opção pela institucionalização da precariedade dos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual, o PS não garantiu as condições necessárias à utilização de contratos de trabalho como regime regra neste sector, fugindo ao combate à utilização ilegal dos recibos verdes.
Por outro lado mas no mesmo sentido, criou a figura do «exercício intermitente da prestação de trabalho», introduzindo a possibilidade de redução do salário em determinados períodos do contrato, e instituiu condições para a redução substancial do salário destes trabalhadores pela via da alteração do conceito de trabalho nocturno.
Por fim, ao alterar as regras dos direitos de autor e direitos conexos, o PS criou novas dificuldades aos artistas para o exercício destes direitos e limitou a possibilidade de acederem aos rendimentos significativos que por vezes daí resultam.
Ao fim de um ano de entrada em vigor da referida Lei é tempo de avaliar as suas consequências e de retomar a luta pela resolução dos problemas laborais deste sector. Assim sendo, o PCP promoveu no passado dia 10 de Fevereiro uma audição parlamentar dos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.
A audição promovida pelo PCP permitiu o aprofundamento da análise sobre a situação laboral vivida no sector das artes do espectáculo e do audiovisual e das consequências da Lei n.º 4/2008, bem como a recolha de inúmeros contributos para fazer face aos problemas que hoje se fazem sentir, ouvindo quem com eles é confrontado diariamente.
Nessa audição, que contou com algumas dezenas de participantes individuais ou em representação de estruturas artísticas, sindicatos e outras organizações, confirmou-se a justeza das preocupações manifestadas pelos trabalhadores do sector e também pelo PCP aquando da aprovação da Lei n.º 4/2008.
Passado mais de um ano da entrada em vigor da Lei n.º 4/2008, o regime de Segurança Social está por regulamentar e o Governo PS continua a adiar a resolução do problema. Apesar das promessas de que isso estaria feito até ao final de 2007 e da insistência do Grupo Parlamentar do PCP junto do Governo, essa regulamentação continua por fazer.
Do ponto de vista laboral os problemas mantém-se, confirmando-se o completo falhanço da Lei aprovada pelo PS no objectivo a que se propunha de combate à precariedade.
Relativamente às questões relacionadas com a Segurança Social, o PCP apresentou já uma proposta concreta de regulamentação – o Projecto de Lei n.º 650/X – que adapta os diversos mecanismos de protecção social às especificidades destes trabalhadores. Este Projecto de Lei foi igualmente objecto de apreciação na audição parlamentar, sendo de registar a valorização que mereceu por parte dos trabalhadores do sector e os contributos dados com vista ao seu aperfeiçoamento.
Quanto às questões laborais, o Grupo Parlamentar do PCP assumiu já o compromisso de apresentar uma iniciativa legislativa que dê resposta aos problemas que continuam a afectar os trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual, partindo do Projecto de Lei apresentado em 2006 e introduzindo-lhe algumas melhorias que devem ser consideradas em resultado do debate e dos contributos recolhidos.
A defesa do contrato de trabalho como regime regra de contratação e o combate à utilização dos recibos verdes, que lesa os trabalhadores nos seus direitos e os deixa desprotegidos e discriminados face à generalidade dos trabalhadores, continua a ser a questão essencial.
Mas também é importante estender a aplicação do regime laboral do sector a todos os trabalhadores, sejam as suas funções artísticas ou tecnico-artísticas, e criar condições de valorização e dignificação das actividades profissionais no sector das artes do espectáculo.
É necessário garantir aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual condições dignas de reconversão profissional, permitindo que a experiência que acumularam no exercício de profissões artísticas que entretanto não podem continuar a exercer seja posta ao serviço da actividade artística noutras funções.
A realidade já demonstrou que é justa e necessária uma nova política laboral que, também no sector das artes do espectáculo, respeite os direitos dos trabalhadores, dignifique as suas condições de trabalho e lhes garanta a adequada protecção social.
Com as propostas do PCP e a luta dos trabalhadores essa alternativa estará mais perto de se concretizar!
A coberto da intermitência própria das artes do espectáculo, caracterizada pela curta duração dos projectos profissionais e pela sujeição dos trabalhadores a várias entidades patronais num curto período de tempo, a esmagadora maioria dos trabalhadores deste sector é sujeita ilegalmente ao regime da prestação de serviços (recibos verdes), sem possibilidade de suportar as contribuições para a Segurança Social que lhe são exigidas e, consequentemente, sem protecção social nos momentos em que perdem o rendimento do seu trabalho, como são o desemprego, a invalidez, a maternidade ou a doença.
Esta é a dura realidade de quem faz da arte e do espectáculo a sua vida, seja em cima dos palcos seja por detrás do pano, das câmaras ou nos bastidores. Artistas e técnicos há muito que vêem agravar-se as condições em que trabalham e, sobretudo, as dificuldades que surgem quando não o podem fazer. Cenário esse agravado pela falta de investimento do Estado e pela constante redução das verbas colocadas à disposição da actividade cultural no nosso País, por decisão política de sucessivos governos.
Aquando das últimas eleições legislativas, em 2005, todas as forças políticas tinham já conhecimento desta realidade. Em plena campanha eleitoral ouviram-se, por parte daqueles que nos últimos 32 anos estiveram no Governo e contribuíram decisivamente para que a situação seja hoje o que é, emocionadas promessas de rápida resolução de todos os problemas.
O PCP assumiu o compromisso de apresentar soluções para estes trabalhadores e cumpriu-o.
Em Outubro de 2006 foi apresentada pelos deputados comunistas a primeira iniciativa legislativa relativa a este problema, o Projecto de Lei n.º 324/X, e foi também por iniciativa do PCP que a discussão parlamentar das várias iniciativas entretanto apresentadas se fez em Maio de 2007.
O PS acabou por aprovar sozinho um texto que resultou, no essencial, da Proposta de Lei do Governo que foi objecto de forte contestação por parte dos trabalhadores desde a sua apresentação.
A Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, deixou de fora o pessoal técnico, não resolveu o problema da contratação dos trabalhadores sujeitos aos recibos verdes e adiou a resolução do problema mais urgente de toda a discussão – a protecção social no âmbito da Segurança Social – remetendo-o para regulamentação posterior pelo Governo, para além de ter criado novos problemas ao nível dos direitos de autor e da reconversão profissional.
Assumindo a opção pela institucionalização da precariedade dos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual, o PS não garantiu as condições necessárias à utilização de contratos de trabalho como regime regra neste sector, fugindo ao combate à utilização ilegal dos recibos verdes.
Por outro lado mas no mesmo sentido, criou a figura do «exercício intermitente da prestação de trabalho», introduzindo a possibilidade de redução do salário em determinados períodos do contrato, e instituiu condições para a redução substancial do salário destes trabalhadores pela via da alteração do conceito de trabalho nocturno.
Por fim, ao alterar as regras dos direitos de autor e direitos conexos, o PS criou novas dificuldades aos artistas para o exercício destes direitos e limitou a possibilidade de acederem aos rendimentos significativos que por vezes daí resultam.
Ao fim de um ano de entrada em vigor da referida Lei é tempo de avaliar as suas consequências e de retomar a luta pela resolução dos problemas laborais deste sector. Assim sendo, o PCP promoveu no passado dia 10 de Fevereiro uma audição parlamentar dos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.
A audição promovida pelo PCP permitiu o aprofundamento da análise sobre a situação laboral vivida no sector das artes do espectáculo e do audiovisual e das consequências da Lei n.º 4/2008, bem como a recolha de inúmeros contributos para fazer face aos problemas que hoje se fazem sentir, ouvindo quem com eles é confrontado diariamente.
Nessa audição, que contou com algumas dezenas de participantes individuais ou em representação de estruturas artísticas, sindicatos e outras organizações, confirmou-se a justeza das preocupações manifestadas pelos trabalhadores do sector e também pelo PCP aquando da aprovação da Lei n.º 4/2008.
Passado mais de um ano da entrada em vigor da Lei n.º 4/2008, o regime de Segurança Social está por regulamentar e o Governo PS continua a adiar a resolução do problema. Apesar das promessas de que isso estaria feito até ao final de 2007 e da insistência do Grupo Parlamentar do PCP junto do Governo, essa regulamentação continua por fazer.
Do ponto de vista laboral os problemas mantém-se, confirmando-se o completo falhanço da Lei aprovada pelo PS no objectivo a que se propunha de combate à precariedade.
Relativamente às questões relacionadas com a Segurança Social, o PCP apresentou já uma proposta concreta de regulamentação – o Projecto de Lei n.º 650/X – que adapta os diversos mecanismos de protecção social às especificidades destes trabalhadores. Este Projecto de Lei foi igualmente objecto de apreciação na audição parlamentar, sendo de registar a valorização que mereceu por parte dos trabalhadores do sector e os contributos dados com vista ao seu aperfeiçoamento.
Quanto às questões laborais, o Grupo Parlamentar do PCP assumiu já o compromisso de apresentar uma iniciativa legislativa que dê resposta aos problemas que continuam a afectar os trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual, partindo do Projecto de Lei apresentado em 2006 e introduzindo-lhe algumas melhorias que devem ser consideradas em resultado do debate e dos contributos recolhidos.
A defesa do contrato de trabalho como regime regra de contratação e o combate à utilização dos recibos verdes, que lesa os trabalhadores nos seus direitos e os deixa desprotegidos e discriminados face à generalidade dos trabalhadores, continua a ser a questão essencial.
Mas também é importante estender a aplicação do regime laboral do sector a todos os trabalhadores, sejam as suas funções artísticas ou tecnico-artísticas, e criar condições de valorização e dignificação das actividades profissionais no sector das artes do espectáculo.
É necessário garantir aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual condições dignas de reconversão profissional, permitindo que a experiência que acumularam no exercício de profissões artísticas que entretanto não podem continuar a exercer seja posta ao serviço da actividade artística noutras funções.
A realidade já demonstrou que é justa e necessária uma nova política laboral que, também no sector das artes do espectáculo, respeite os direitos dos trabalhadores, dignifique as suas condições de trabalho e lhes garanta a adequada protecção social.
Com as propostas do PCP e a luta dos trabalhadores essa alternativa estará mais perto de se concretizar!
