A CDU da Madeira apresentou, recentemente, a criação de uma comissão de inquérito para avaliar a actuação das juntas de freguesia do concelho do Funchal na atribuição de subsídios e apoios a famílias e instituições.
Os comunistas justificaram a iniciativa com o resultado da primeira fiscalização que a secção regional do Tribunal de Contas efectuou junto das dez juntas de freguesia do concelho do Funchal que se debruçou sobre as transferências e outras formas de apoio atribuídas durante a gerência de 2006.
Os eleitos do PCP salientam que essa auditoria revelou terem existido «diversas fragilidades, irregularidades e omissões» e que «os procedimentos de atribuição, acompanhamento e controlo dos apoios concedidos evidenciaram a não existência de fixação dos requisitos e dos critérios de selecção dos beneficiários ou, ainda mais grave, a não aplicação consistente, mesmo quando existiam regulamentos elaborados».
«A estas situações juntam-se a insuficiência dos suportes documentais necessários à comprovação da utilidade pública e da objectividade e isenção das decisões subjacentes à afectação dos recursos públicos.»