Depois de ter inviabilizado todas as propostas de alteração apresentadas no decurso do debate na especialidade pelos partidos das oposição (com destaque para o PCP que foi autor de quase duas centenas), a maioria PS aprovou, faz amanhã oito dias, isolada, o texto final da revisão do Código do Trabalho.
Como salientou o deputado Jorge Machado, falando em nome da bancada comunista, o PS escreveu com esta alteração para pior ao actual Código «uma das mais negras páginas da legislação laboral do nosso País».
O caminho aberto com a nova legislação, na perspectiva da bancada do PCP, é o da acentuação da precariedade, da exploração e do trabalho com poucos direitos. Por isso os comunistas apresentaram 13 propostas de avocação sobre questões centrais do Código com o intuito de travar esse rumo.
A defesa do princípio do tratamento mais favorável foi uma dessas propostas da autoria dos deputados comunistas, que, a propósito, recuperaram o texto entregue pelo PS em 2003, altura em que, na oposição, teceu duras críticas ao actual Código, prometendo corrigir as suas malfeitorias.
Esquecendo tudo o que disse, cedendo aos desejos do patronato e conseguindo ir mais longe que o PSD e o CDS, o PS não só manteve como agravou um núcleo alargado de medidas que representam graves retrocessos no plano da legislação laboral.
É o caso, por exemplo, da precariedade que, ao contrário do que o Governo afirma, conhecerá um novo agravamento com o alargar do período experimental para seis meses, período durante o qual o patrão pode despedir livremente.
«Com esta proposta, o PS transforma a precariedade ilegal em legal», acusou Jorge Machado, que criticou, por outro lado, o novo tipo de contrato de trabalho (intermitente) que apenas garante trabalho a tempo inteiro durante quatro meses, disposição que no entender da formação comunista é violador da Constituição e por isso foi objecto de proposta com vista à sua eliminação.

Jornadas de escravidão

Vista igualmente pelo PCP como cedência ao patronato é a questão dos horários de trabalho, designadamente o conjunto de mecanismos (adaptabilidade, horários concentrados, banco de horas) que desregulamentam os horários de trabalho, permitindo jornadas de trabalho até 12 horas por dia e 60 horas por semana.
Sobre o despedimento, para Jorge Machado, não há dúvidas que a alteração do PS torna-o «mais fácil, mais barato e mais rápido», sendo inaceitável a redução de um ano para 60 dias do prazo que o trabalhador dispõe para o impugnar.
Alvos das mais duras críticas da bancada comunista foram ainda as alterações que visam reduzir direitos sindicais, bem como, noutro plano, o ataque à contratação colectiva através da criação de um mecanismo de acelerada caducidade. Daí a proposta comunista no sentido de garantir que o contrato colectivo de trabalho apenas caduca quando substituído por outro e sempre com normas mais favoráveis para os trabalhadores.