A vigília de representantes dos trabalhadores das empresas públicas de transportes de passageiros e dos CTT, «Pelo cumprimento da Lei e dos Acordos de Empresa», é promovida pela Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações, Fectrans/CGTP-IN.
Exigir a salvaguarda dos direitos consagrados, a valorização dos salários, respeito pela contratação colectiva, o direito à greve e o exercício da actividade sindical são reivindicações comuns enunciadas na acção, «porque as empresas em causa estão a viver situações parecidas», afirmou ao Avante!, terça-feira, na vigília, o membro da Comissão Executiva do Conselho Nacional da central sindical, Amável Alves.
Incumprindo as normas em vigor, «o Governo está a ensaiar o Código do Trabalho nestas empresas que obedecem a uma estratégia de discriminação salarial, através das actualizações, para prejudicar os sindicatos da CGTP-IN e os seus associados, o que é inadmissível e jamais será tolerado», considerou, garantindo que «os trabalhadores prosseguirão a luta e intervirão firmemente em defesa dos seus direitos».
Com a Lei da greve, «o Governo PS pretende impor uma redução daquele direito, por via do estabelecimento dos serviços mínimos», afirmou. A recusa das administrações em negociar com os sindicatos da CGTP-IN, «numa atitude clara de discriminação sindical, é outro traço comum nestas empresas», salientou o dirigente da central.
Até sexta-feira, durante a vigília decorrerão intervenções, reuniões e debates subordinados a cada empresa representada no protesto.
Hoje, é subordinada à situação nos CTT. Além de intervenções de representantes sindicais está previsto um convívio para as 18 horas.
Amanhã, o último dia da acção será dedicado à situação nos aeroportos e no sector aéreo.
Na segunda-feira, o protesto abordou a situação na Carris. Terça-feira foi a vez das organizações sindicais da CP, Metro do Porto, EMEF e dos STCP, e estava agendado, para o fim da tarde, um debate intitulado «E o Governo não tem de respeitar a Lei?», para o qual estavam convidados os grupos parlamentares.
Ontem, o dia seria subordinado às organizações do Metropolitano de Lisboa e a um debate, às 18 horas, sobre a «Economia mundial e crise do capitalismo».
Igualmente presentes na acção estão representantes sindicais dos transportes fluviais de passageiros, Transtejo e Soflusa.

Em luta por direitos consagrados

Amável Alves descreveu a forma como o Governo procura destruir direitos em cada uma das transportadoras, e nos CTT.
«Na Carris, a empresa tem incorrido em manobras dilatórias para impedir que a Fectrans subscreva o texto, acordado pela administração e outros sindicatos, a fim de alterar, profundamente, o conteúdo do AE, em vigor, retirando-lhe direitos», afirmou.
Situação semelhante ocorre nos Transportes Colectivos do Porto onde «a administração fez um acordo com sindicatos minoritários e pretende impô-lo, recusando qualquer outra negociação». «O crescente descontentamento dos trabalhadores ficou demonstrado no mês passado, com uma greve que registou uma adesão de 95 por cento, comprovando que os trabalhadores não aceitam alterações profundas nos seus contratos», considerou o dirigente sindical.
Nos CTT, «a administração acordou com sindicatos minoritários a retirada de parte essencial dos direitos do AE em vigor, e pretende impor esse contrato aos sócios do SNTCT/CGTP-IN, em troca, inclusivamente, de um valor monetário». «Estes trabalhadores têm feito uma dura luta, designadamente através da forte participação na jornada de luta da CGTP-IN, de 1 de Outubro, de uma forte manifestação diante da administração, e de concentrações e vigílias junto do Ministério do Trabalho, além de os dirigentes sindicais terem já cumprido uma greve de fome», recordou Amável Alves.
«Na CP, é o cumprimento dos serviços mínimos ilegais decretados pela empresa que tem causado a indignação». «A empresa arrogou-se no direito de considerar ilegal o ultimo pré-aviso de greve decretado pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Transportes Ferroviários, e aplicou faltas a quem aderiu à luta», esclareceu o dirigente da central, lembrando que «o Tribunal de Relação de Évora decretou que a administração não tem que se pronunciar sobre a validade dos pré-avisos».
Na Soflusa, prossegue a luta por actualizações salariais justas, contra a proposta de aumento de 2,1 por cento da administração. Aqui, «O Governo pretende vergar os trabalhadores pelo cansaço, mas não o conseguirá», garantiu. Depois de terem cumprido dois períodos de greve de três dias no início de Setembro e de Outubro, duas horas por turno, nas horas de ponta, os trabalhadores marítimos voltaram a parar a frota durante os mesmos períodos, nos dias 3, 4, e ontem. Os trabalhadores da direcção comercial da Soflusa cumpriram uma greve de 24 horas, no dia 31, e outra, pelo mesmo período, no dia 3.
Nos aeroportos, «as restrições à greve por motivos evidentes de segurança não podem ser desculpa para restringir a actividade sindical neste sector», considerou Amável Alves.
No Metropolitano de Lisboa, «há um conjunto de direitos, além da contratação colectiva, que não estão a ser respeitados, o que já levou à intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho».