A maioria socialista aprovou, há duas semanas, antes das férias, em votação final global, com os votos contra de toda a oposição, o diploma que autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico em todas as matrículas.
Segundo o diploma, todos os veículos, sem excepção, passarão a dispor obrigatoriamente de um chip ou dispositivo electrónico destinado à sua identificação, visando permitir simultaneamente a fiscalização e o pagamento de portagens.
No debate realizado na antevéspera da votação choveram críticas de todas as bancadas, nomeadamente do PCP que afirmou as «maiores reservas» a uma legislação que, em sua opinião, «coloca perspectivas profundamente preocupantes de controlo e vigilância sobre os cidadãos».
Reservas que o secretário de Estado adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Campos, procurou amenizar garantindo que «a salvaguarda do direito à privacidade dos proprietários e utilizadores de veículos automóveis e a questão do tratamento dos respectivos dados pessoais não são postas em causa com este sistema».
Afirmação que não convenceu de todo o deputado comunista Bruno Dias, para quem bem pode o Governo «jurar a pés juntos» que o direito à privacidade está salvaguardado que isso não chega, uma vez que ninguém está em condições de garantir que amanhã não venha a existir um registo centralizado com esta informação que seja cruzado com outras bases de dados de entidades públicas e privadas.
Além da obsessão securitária que nela está presente, a proposta do Governo tem ainda subjacente, na perspectiva de Bruno Dias, o propósito de «abrir caminho à imposição de portagens, através de um dispositivo de instalação obrigatória (e paga pelo cidadão) que servirá para introduzir as famosas portagens nas SCUT ou mesmo nos centros das cidades e áreas metropolitanas».