Na sexta-feira, 27 de Junho, a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública convocou os jornalistas para, à entrada do Parlamento, acusar o Governo de mentir, porque manteve o despedimento por inadaptação na lei laboral da Função Pública, depois de ter decidido retirá-lo da sua proposta de revisão da lei geral (o Código do Trabalho).
Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, lembrou que o ministro das Finanças, na Assembleia da República, disse que ia manter o que está estipulado para a Função Pública, porque é o que consta actualmente no Código de Trabalho. Teixeira dos Santos persistia assim na tese de aproximação das normas laborais dos sectores público e privado (uma «aproximação» apontada ao retrocesso, ou seja, retirando direitos aos trabalhadores da Administração Pública e das empresas).
Mas, acusou a dirigente, citada pela Agência Lusa, tal afirmação do ministro «não é verdade», uma vez que «na Função Pública está previsto o despedimento com base em avaliações negativas» dos funcionários pelas hierarquias, enquanto «no regime geral do Código do Trabalho tal não acontece». O novo Regime Jurídico do Contrato de Trabalho para a Função Pública prevê o despedimento por inadaptação na sequência de um processo disciplinar que tenha sido instaurado após duas avaliações negativas consecutivas.
Além do despedimento por inadaptação, constante no RJCTFP, Ana Avoila realçou, como pontos negativos da proposta governamental, a adaptabilidade dos horários (que podem ir até 50 horas semanais) e a continuação das situações de precariedade de emprego, que atingem cerca de 117 mil funcionários, 80 mil dos quais com contratos a prazo.

«Não vamos parar»

Aos jornalistas, a dirigente assegurou que «a luta vai continuar» e são admitidas «todas as alternativas», seja enquanto o diploma estiver em discussão na AR, na especialidade, seja no caso de ficar concluído o processo legislativo e o novo regime passar a vigorar, como pretende o Governo, em Janeiro de 2009. Mesmo neste caso, Ana Avoila adiantou que «podemos pedir a revogação». Reafirmando que «não vamos parar de protestar», a coordenadora da Frente Comum voltou a alertar que «é o serviço público que está em causa».
Com este novo RJCTFP - que é traduzido como o Código do Trabalho para a Administração Pública -, a situação dos funcionários públicos «só piora», pois «não há uma única coisa que seja positiva», na comparação com o conjunto de regras que resultou de 30 anos de luta dos trabalhadores e que tem funcionado até agora.
A proposta do Governo foi votada em plenário ao fim da manhã, obtendo os votos favoráveis do PS, a tímida abstenção do PSD e os votos contra do PCP e dos demais grupos parlamentares.

Dramas da «mobilidade»

Casos dramáticos de pessoas com dificuldades económicas, porque já tiveram cortes no salário e, para sobreviverem, têm de recorrer à ajuda da família, foram referidos aos jornalistas no final de um plenário nacional, dia 27 de Junho, em Lisboa, com trabalhadores do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, colocados em «mobilidade especial».
A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública realizou esta reunião para assinalar um ano desde a publicação das primeiras listas de trabalhadores que assim foram apontados como «desnecessários» pelo ministro Jaime Silva, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). Foi feito o ponto de situação das acções jurídicas que os sindicatos da FNSFP/CGTP-IN têm desenvolvido para defender os direitos dos trabalhadores e foi aprovada uma resolução (de seguida entregue no Ministério), a exigir a reintegração dos trabalhadores e acções de formação profissional, e a insistir na urgência de uma reunião com o ministro.
A «lei da mobilidade», em vigor desde Dezembro de 2006, teve maior impacto no MADRP, que colocou em «mobilidade especial» quase 1500 funcionários, dos quais mais de mil estão ainda nessa situação, que implica a perda gradual de remuneração (um sexto do salário-base, do terceiro ao décimo segundo mês, ou um terço, a partir deste limite).

A «secção sindical»

Com o seu comportamento na negociação do Código do Trabalho e do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, a UGT «confirma que é a secção sindical do Governo» - acusou o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores.
A retirada do despedimento por inadaptação da lei laboral geral «não passa de um pretexto» para procurar cobrir que «a UGT quer mesmo assinar» a revisão do Código do Trabalho, uma vez que a Fesap e o STE, estruturas da mesma UGT, aceitaram também o RJCTFP, que contempla a ameaça do despedimento por inadaptação, afirma o STFPSA/CGTP-IN.
O sindicato lembra que «quaisquer recuos» do Governo, numa ou noutra lei, devem-se «à resistência e à luta dos trabalhadores e não a qualquer papel da UGT». Esta é apontada como uma organização «que trai os trabalhadores e que só trabalha para fazer o jeito ao Governo».