Horários do comércio
Não à liberalização
A Assembleia da República inviabilizou diplomas do PCP e do BE sobre os horários do comércio em grandes superfícies. Um outro projecto de lei sobre a mesma matéria, do PSD, baixou à comissão sem votação para apreciação na especialidade.
Este último, em síntese, prevê a possibilidade de todos os estabelecimentos poderem estar abertos todos os dias da semana entre as seis e as 24 horas, remetendo para os municípios a última palavra na fixação dos horários de funcionamento.
Em sentido exactamente contrário vai o diploma da autoria da bancada comunista. À ideia de «desregulamentar, liberalizar e descentralizar» presente no articulado do diploma da bancada laranja, opõe o PCP no seu projecto de lei o princípio de que o encerramento é a regra e o trabalho ao domingo a excepção.
Foi o que disse com todas as letras o deputado comunista Agostinho Lopes, muito crítico quanto à postura de PS, PSD e CDS/PP neste capítulo. Acusou-os de cedência aos interesses da grande distribuição e de chorarem «lágrimas de crocodilo pelo comércio tradicional». «O Bloco Central divide o trabalho. O PSD liberaliza os horários. O PS liberaliza os licenciamentos. Os dois, com o CDS/PP, completamente de acordo», sustentou o parlamentar comunista.


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